No dia Nacional de Combate à Pirataria,  a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) colocou em consulta pública a minuta de uma Instrução Normativa que regulamentaria o recebimento de notícias de violações de direitos autorais de obras audiovisuais na internet e criaria medidas para coibir essa prática. Na proposta, a ANCINE adota uma estratégia repressiva e propõe a sanção de sítios de internet como mecanismo adequado para a proteção de direitos autorais online. O mecanismo de recebimento e processamento de notícias de violação daria à Agência amplos poderes e colocaria em risco usos legítimos de obras  autorais, o domínio público e direitos fundamentais. 

Em abril deste ano, o InternetLab respondeu à Consulta Pública com contribuição própria, a fim de ressaltar a importância do debate em torno da proteção de direitos autorais na internet e a inadequação da Instrução Normativa com vistas a esse objetivo. Outras organizações da sociedade civil também enviaram contribuições à consulta, ressaltando o perigo que a proposta representa ao uso legítimo de obras e a ineficácia de estratégias repressivas na proteção de direitos autorais. 

O InternetLab, enquanto instituição de pesquisa, entende que há uma lacuna na legislação brasileira sobre obras protegidas por direito autoral na internet, tema que é objeto de grandes discussões no Brasil e afora. A complexidade do debate deriva do fato de que a extensão da proteção e os instrumentos adotados para proteção dos autores e titulares têm desdobramentos tanto para o desenho de um ambiente culturalmente rico e que permite amplo acesso a conteúdo quanto para outros direitos, como privacidade, acesso à educação e ao lazer, e à liberdade de expressão. A definição de medidas adotadas para efetivar os direitos autorais deve levar em conta não apenas os interesses dos titulares de direitos autorais, mas também as limitações e exceções aos direitos autorais e outros direitos fundamentais. 

Em sua contribuição, o InternetLab busca endereçar 5 aspectos questionáveis da Instrução Normativa:

 (i) questões relativas à atuação e a competência da Ancine na matéria de direitos autorais e a potencial inefetividade das estratégias repressivas como forma de combater a pirataria;

(ii) a consideração dos diversos interesses envolvidos no problema;

(iii) pontos que poderiam inviabilizar a implementação da proposta;

(iv) questões relacionadas ao envolvimento da Procuradoria Federal e

(v) a indefinição quanto à finalidade de algumas medidas propostas.

Leia a contribuição enviada à ANCINE aqui.