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Lab lança encarte digital sobre proteção de dados pessoais
Quarto texto da Semana Especial de Proteção de Dados Pessoais.
Terceiro texto da Semana Especial de Proteção de Dados Pessoais.
Primeiro texto da Semana Especial de Proteção de Dados Pessoais.
A regulamentação do Marco Civil continua sendo discutida. Licença: CC BY-SA 3.0 ©Kris Krug via Flickr
Até que uma lei como essa entre em vigor, continuaremos dependendo do bom senso do Judiciário para coibir violações e abusos.
O caso se insere em uma equação complexa que envolve, de um lado, as necessidades das autoridades de investigação para coibir a prática de crimes e, de outro, a preocupação das empresas em relação às suas próprias limitações técnicas de fornecimento de dados.
Fonte: Pensando o Direito (MJ - SAL)
O debate público sobre proteção de dados pessoais continua. Na discussão, o modelo de "consentimento expresso" presente no APL é criticado pelo setor privado. Fonte: Wikimedia. Creative Commons Attribution-ShareAlike License.
O anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais continua em debate - e o InternetLab alerta para possíveis confusões! Imagem: Pixabay
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