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outubro 2017

legislativo

[Classificação indicativa] Apresentada PEC para estabelecer classificação indicativa de conteúdo na internet

Foi apresentada em 10.10.2017, pelo dep. Franklin (PP/MG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 367/2017, que visa a alterar o art. 21 da Constituição Federal para estender a classificação indicativa ao conteúdo veiculado na internet. A redação proposta visa a incluir inciso dando competência à União para "exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas, de programas de rádio e televisão, e de conteúdo público veiculado na internet". Na justificativa, o autor destaca a necessidade de proteger jovens e crianças de material inadequado às suas faixas etárias.

[Privacidade] Apresentado na CDC parecer pela aprovação de projeto que visa regular o uso de sistemas de segurança biométricos por instituições financeiras

Foi apresentado à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), em 10.10.2017, pelo dep. Welinton Prado (PROS/MG), parecer favorável à aprovação do  PL 8417/2017, que dispõe sobre os deveres das instituições financeiras em relação ao uso de sistemas biométricos. A proposta visa a obrigar instituições financeiras que utilizem sistemas biométricos como mecanismos de segurança a informarem aos seus clientes a possibilidade de fazer, ou não, uso deles, bem como a disponibilizarem as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança. Se aprovado o relatório pela CDC, a proposta segue ainda para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), sujeita à apreciação conclusiva.

[Sigilo de dados] Apresentado na CSPCCO parecer pela aprovação de projeto que explicita o sigilo de dados armazenados em terminais móveis

Foi apresentado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), em 10.10, o  parecer favorável à aprovação do PL 6960/2017 e do PL 7498/2017 (apensado), pelo dep. Vinicius Carvalho (PRB/SP), na forma do substitutivo aprovado pela CCTCI. Os projetos propõem alterar o Marco Civil da Internet para explicitar que o sigilo das comunicações armazenadas, já previsto na lei, se estende também a dados armazenados em terminais móveis, tais como celulares e tablets, salvo em casos de ordens judiciais. Se aprovado o parecer pela CSPCCO, a proposta segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir para análise do plenário.

executivo

[Pirataria] Ministério da Justiça empossa membros do Conselho Nacional de Combate à Pirataria

No dia 08.10.2017, o Ministério da Justiça e Cidadania deu posse aos integrantes do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), órgão formado por representantes da sociedade civil e do governo federal. Órgão colegiado tem caráter consultivo e atua com o objetivo de elaborar diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal e aos delitos contra a propriedade intelectual. Todos os empossados terão mandatos de dois anos.

judiciário

[Revenge Porn] STJ aumentou valor de indenização de divulgação não consensual de imagens íntimas

No dia 10.10,2017, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou o valor que deverá ser pago pelo responsável pela divulgação das imagens de uma jovem mantendo relações sexuais, sem seu consentimento. As imagens foram tiradas de câmeras escondidas na parte de cima de um local específico durante uma festa universitária em 2002 e foram divulgadas na Internet. O processo tratava de ofensa ao direito à intimidade e à privacidade e tramita em segredo de justiça.

[Mobilidade] TJRJ permite que Cabify e 99 exerçam atividade de transporte

No dia 10.10.2017, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu duas liminares permitindo que as empresas 99 e Cabify continuem realizando transporte privado de passageiros em veículo particular. O desembargador André Andrade, da 7ª Câmara Cível, deferiu liminar em favor da 99 na ação movida pela empresa contra o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio (Detro-RJ) e a Secretaria Municipal de Transportes do Rio. Já o desembargador Carlos Santos de Oliveira, da 22ª Câmara Cível, determinou que o Detro-RJ se abstenha de coibir os serviços de transporte praticados pela Cabify, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada descumprimento. Ambos desembargadores entenderam que a proibição das atividades da Cabify e da 99 fere o direito à livre iniciativa e livre concorrência [Aprofunde-se aqui].  

[Indenização] Distrito Federal deverá indenizar vítima por divulgação de vídeo de abordagem policial

No dia 9.10.2017, a juíza substituta da 8ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a pagar R$ 15 mil a título de danos morais para policial civil filmado enquanto era abordado por policial militar durante discussão com a namorada. O vídeo da abordagem foi compartilhado nas redes sociais e considerado vexatório pela juíza. No caso, durante uma discussão de casal em um bloco de carnaval, um policial militar acionou o spray de pimenta na direção do homem e o algemou, enquanto proferia xingamentos. A ação foi filmada e disponibilizada na internet. Em contestação, o DF defendeu inexistir ato ilícito ou dano moral infligido ao autor, e que os policiais militares agiram de forma correta e adequada durante toda a abordagem. A juíza julgou procedente o pedido indenizatório.

conjuntura internacional

[União Europeia] Órgão regulador europeu anuncia novas medidas para garantia da neutralidade de rede

No dia 11.10.2017, o órgão regulador europeu de comunicações eletrônicas (BEREC) anunciou novas medidas para monitoramento da neutralidade de rede no bloco. Dentre as propostas, está a implementação de uma ferramenta para medir a qualidade da conexão fixa e móvel e para detectar potenciais práticas ilegais de gerenciamento de tráfego, como bloqueios ou diminuição da velocidade de determinados aplicativos. Tal ferramenta poderá ser usada tanto pelas autoridades reguladoras nacionais como pelos usuários finais. O BEREC também adotou uma metodologia de avaliação regulatória de neutralidade de rede, com o objetivo de auxiliar as autoridades nacionais no monitoramento.

[EUA] Suprema Corte não julgará caso sobre acesso de contas por terceiros

No dia 10.10.2017, a Suprema Corte estadunidense se recusou a decidir dois casos nos quais se questiona quem tem legitimidade para ceder o acesso de contas virtuais a terceiros. Nos EUA, por conta de uma lei anti-hacking de 1986 sobre fraude e abuso de computadores (Computer Fraud and Abuse Act) o acesso intencional a um computador sem autorização é considerado crime. Os casos em questão questionam quem teria legitimidade para fornecer tal autorização, se seria o próprio usuário ou apenas a empresa proprietária dos sistemas. Em um dos casos analisados,  o Facebook entrou com um processo contra empresa que  começou a oferecer a clientes acesso à plataforma por meio de seu próprio portal online, alegando ter consentimento dos usuários para acessar os dados. A decisão da Suprema Corte de não julgar os processos mantém o entendimento adotado pelo Tribunal de Apelação do Nono Circuito, em São Francisco, que determinou ano passado que apenas os proprietários dos sistemas informáticos podem conceder autorização para acesso de contas de terceiros, o que não se estende para funcionários nem para não titulares da conta.    

[Austrália] Governo australiano aprova criação de banco de dados com informações biométricas

No dia 05.10.2017, o Conselho de Governos Australianos Contra o Terrorismo (CT COAG) aprovou um pacote de medidas para lidar com ameaças terroristas no país. Entre as medidas, está a criação de um banco de dados nacional para identificação facial por biometria. Segundo as autoridades, o objetivo é aumentar a segurança nacional e facilitar a investigação de pessoas suspeitas de atividades terroristas, além de impedir o uso de identidades falsas ou roubadas. Os serviços de identificação facial serão utilizados pelos órgãos do governo para verificação de imagens de passaportes, vistos, cidadania e licenças de motorista. A intenção é que a  proposta entre em vigor até abril de 2018.

[Rússia] Ministro declara a intenção do país em regulamentar as criptomoedas

No dia 10.10.2017, o ministro de assuntos financeiros do governo russo declarou a intenção do governo de regulamentar o uso de criptomoedas no país. Entre as justificativas para a adoção de medidas estão preocupações com lavagem de dinheiro e evasão fiscal. A previsão é que uma proposta de regulamentação seja elaborada até o final de 2017.  

publicações

[Cetic.br] Pesquisa sobre o uso de tecnologias da informação e comunicação por crianças e adolescentes no Brasil

Cetic.br, um departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.br), lançou os resultados da pesquisa “TIC Kids 2016”, que busca gerar indicadores sobre os usos que crianças e adolescentes de 9 a 17 anos de idade fazem da internet. A pesquisa busca compreender a percepção de jovens em relação à segurança online e delinear as práticas de mediação dos pais e responsáveis relacionadas ao uso da internet. A pesquisa, que é realizada amostras de domicílios de todo o país, com base no Censo de 2010 do IBGE, foi apresentada pelo Cetic.br no dia 05.10.

[Crianças] Pesquisa conduzida por universidades britânicas revela atividades, riscos e tendências para crianças na internet

A pesquisa ‘Children’s online activities, risks and safety’ conduzida por pesquisadores da London School of Economics and Political Science (LSE), da Universidade de Middlesex  e da Universidade Central de Lancashire a pedido do governo do Reino Unido, destacou os maiores riscos, oportunidades e tendências para crianças online. O estudo faz parte da estratégia do governo britânico para segurança informática, e foi lançado no último dia 11 de outubro. A pesquisa destaca que uma em cada dez crianças do Reino Unido alega ter encontrado algo preocupante na internet no ano anterior e que, apesar de poucas confessarem compartilhar imagens ou revelarem informações pessoais a contatos virtuais, não há evidências de que as habilidades digitais das crianças para identificação de riscos tenham aumentado ao longo do tempo.

agenda

[Alan Turing Institute] Abertas inscrições para bolsas de doutorado em ciência de dados

O Alan Turing Institute, sediado em Londres (Reino Unido), está com inscrições abertas para o programa multidisciplinar de doutorado em ciência dos dados. O programa é aberto tanto a estudantes da União Europeia como para estudantes internacionais e oferece bolsas de estudo que cobrem o valor do curso, despesas de viagem e ajuda de custo no valor de £20.500,00 por ano. Inscrições podem ser feitas online até o dia 30 de novembro de 2017.

[Policy and Internet] Chamada para publicação em edição especial sobre notícias falsas

Está aberta a chamada para envio de artigos para edição especial sobre notícias falsas, arquitetura, influência e automação da revista Policy and Internet, que será publicada em setembro de 2018. Artigos de 6.000 a 8.000 palavras, que estejam de acordo com as diretrizes de publicação, podem ser enviados até 31 de outubro de 2017 por meio do formulário online.

[IRC] Última semana para envio de proposta para a conferência na Índia sobre o mundo offline

Esta é a última semana para envio de propostas de sessões para participar do Internet Researchers' Conference (IRC 2018), evento liderado pela organização sem fins lucrativos The Center for Internet and Society (CIS), que acontecerá entre os dias 22 e 24 de fevereiro de 2018 na Índia. A terceira edição do IRC irá abordar criticamente o mundo “offline”,  com sessões voltadas às dimensões sociais, econômicas, culturais, políticas ou de infraestrutura do “offline”. As propostas devem ser enviadas até o dia 22 de outubro.

legislativo

[Remoção de conteúdo] Projeto de lei da reforma política traz hipótese de remoção de conteúdo sem ordem judicial

No dia 05.10.2017 o Congresso Nacional aprovou o PL 8612/2017, de autoria do dep. Vicente Cândido (PT/SP), que apresenta modificações na legislação eleitoral, incluindo propostas de regulamentação do uso da internet para campanhas políticas. O texto aprovado proíbe publicidade paga nas redes, mas autoriza o uso de impulsionadores de conteúdo - como posts pagos. Também será permitido que um candidato que tenha um blog ou site o mantenha disponível durante o período eleitoral. Chama a atenção uma das emendas aprovadas, que estabelece que "a denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na internet, [...] implicará suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada". Em nota à imprensa, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República informou que tal artigo será vetado.

[Direito ao esquecimento] Requerida audiência pública para debater projeto de lei que trata do direito ao esquecimento

No dia 27.09.2017 o sen. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) requereu realização de audiência pública para debater o PL 8443/2017, que modifica os arts. 7º e 19 do Marco Civil da Internet, sob a justificativa de regulamentar o direito ao esquecimento. No dia 04.10.2017 a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o requerimento.  

[Dados pessoais] Relatório favorável ao PLS 330 foi apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos

No dia 03.10.2017, o sen. Ricardo Ferraço (PSDB/ES) apresentou relatório favorável ao PLS 330/2013, nos termos do substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O PLS 330 dispõe sobre a proteção, o tratamento, e o uso de dados pessoais.

judiciário

[Telecomunicações] STF determina que recursos interpostos ao PLC 79/2016 sejam analisados pelo presidência do Senado

Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Presidente do Senado analise os recursos interpostos por senadores da oposição em relação ao PLC 79/2016 (PL das Teles), que modifica a Lei Geral de Telecomunicações, pedindo que o projeto seja também apreciado pelo Plenário da Casa. A proposta tramitava em caráter conclusivo e tinha sido enviado à sanção presidencial após aprovação na Comissão Especial, sem que tivessem sido analisados três recursos de plenário interpostos. No entendimento do relator do mandado de segurança, houve violação ao princípio de reserva de Plenário.

[Liberdade de expressão] TJSP mantém absolvição de jornalista acusada de injúria e difamação contra o ex-presidente Lula

A 2ª Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal da Capital manteve a absolvição da jornalista Joice Hasselmann, que se tornou alvo de queixa-crime proposta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a publicação de vídeos com conteúdo supostamente ofensivo à honra do querelante, que se referiam ao político com o uso dos termos “corrupto” e “ladrão”. No entendimento do Colégio Recursal, da ponderação entre os direitos de personalidade, por um lado, e a liberdade de expressão e direito à informação, de outro, prevalece os últimos, dado o “relevante e peculiar momento político”, no qual as matérias veiculadas seriam de interesse público. Ressalta, ainda, que apesar de impropriedades no uso de linguagem técnica, as expressões proferidas pela jornalista não configuram crime.

[Responsabilidade de intermediários] TJRS determina que plataforma JusBrasil não divulgue informações de processos trabalhistas vinculados ao nome do trabalhador

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do rio Grande do Sul deferiu liminar de tutela antecipada determinando que a plataforma JusBrasil se abstenha de veicular, através do critério de busca por nome, quaisquer informações de processos trabalhistas relacionados ao requerente. O autor propôs ação em face do buscador sob o argumento de que a disponibilização de informações relativas a processos trabalhistas por meio de busca pelo nome violaria seus direitos de personalidade e a Resolução 121/2010 do CNJ, que restringe a busca pelo número do processo, nome do advogado, ou sua inscrição na OAB. No entendimento do relator, ao possibilitar a busca pelo critério do nome, o site estaria violando as normas do CNJ e dificultando sua inserção no mercado de trabalho. O julgamento contou, também, com voto divergente, que considerou não ser o buscador responsável pelos dados veiculados, uma vez que ele apenas reuniria informações divulgadas por órgãos oficiais e disponíveis de modo público na internet.

[Indenização] TJMG condena empresa de telefonia por propaganda enganosa ao oferecer banda larga móvel “gratuita”

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais condenou a empresa Algar Celular S/A ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição de indébito em dobro, por cobrança de serviço não contratado. No caso, a empresa entrou em contato com o cliente via telefone e ofereceu “promoção” de banda larga móvel, serviço ao qual o autor declarou não ter interesse, em razão da indisponibilidade no local onde mora. Todavia, a empresa teria insistido, induzindo o cliente ao erro, levando-o a crer que se tratava de serviço gratuito, sendo apenas necessária a confirmação de dados cadastrais. No entendimento do tribunal, ao se aproveitar da falta de conhecimento e condição social do cliente para enganá-lo, omitindo cláusula relativa à cobrança do serviço, a empresa cometeu ato ilícito, devendo restituir os valores cobrados e pagar indenização pelos danos morais causados.

[Infraestrutura] De acordo com o STJ, compartilhar infraestrutura de telecomunicações não caracteriza sublocação

A 4ª Turma do STJ decidiu [acórdão ainda não publicado] que o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações não é hipótese de sublocação, e não gera dever de indenizar o proprietário do terreno onde foram instaladas as antenas. No caso, a autora era proprietária de terreno locado à empresa de telecomunicações, e ajuizou ação de indenização sob o argumento de que teria ocorrido sublocação do espaço para instalação de equipamento de outra empresa. No entendimento do Tribunal a Resolução da Anatel e a Lei Geral de Telecomunicações, ao preverem o compartilhamento compulsório de infraestrutura, visam a atender ao interesse público e reduzir custos na prestação dos serviços, finalidade esta que seria violada se reconhecida a hipótese de sublocação com pagamento de mais um aluguel.

executivo

[Dados pessoais] Prefeito de São Paulo sanciona proposta que autoriza coleta e comercialização de dados de usuários de wi-fi em parques

No dia 04.10.2017, o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB/SP), sancionou projeto de lei que libera parte do pacote de desestatização proposto por sua gestão. Entre as propostas, está a previsão de que os parques tenham redes wi-fi gratuitas, mas que para acessar a internet os usuários precisem fazer um cadastro e concordem com os termos de uso - que incluem a possibilidade de comercialização das informações coletadas.

[Banda larga] Governo vai lançar consulta pública sobre novo plano de banda larga no país

A consulta pública do Plano Nacional de Conectividade (PNC), que substitui o Programa Nacional de Banda Larga, deve ser publicada na primeira quinzena de outubro. O plano tem como objetivo ampliar o acesso da população à internet banda largaDe acordo com Artur Coimbra, diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), serão priorizados os municípios que tenham maior número de habitantes e estejam menos conectados - a maioria nas regiões Norte e Nordeste. Inicialmente, a consulta estava prevista para sair em agosto, mas sofreu vários adiamentos. A previsão agora é que a maior parte das ações do plano sejam custeadas a partir de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre a Anatel e as operadoras de telecomunicações.

conjuntura internacional

[União Europeia] Parlamento Europeu aprova medidas para prevenir ciberataques e abusos sexuais na internet

No dia 03.10.2017 o Parlamento Europeu aprovou uma resolução com medidas que intensificam a prevenção contra ciberataques e abusos sexuais na internet, visando a reduzir a vulnerabilidade do bloco ao aumentar a cooperação entre os Estados membros nesses temas. Os deputados lamentam que as medidas preventivas tomadas por usuários individuais, instituições públicas e empresas permaneçam inadequadas, principalmente devido à falta de conhecimento e recursos. Reforçaram também que é necessário intensificar o intercâmbio de informações entre as autoridades policiais, judiciais e os especialistas em cibercrimes. Há também a intenção de atualizar o arcabouço jurídico da União Europeia sobre o tema.

[Alemanha] Facebook desativa contas falsas alemãs antes das eleições nacionais

No dia 27.09.2017 o Facebook anunciou que encerrou dezenas de contas falsas antes das eleições nacionais da Alemanha, que ocorreram no dia 24 de setembro. O vice-presidente de políticas públicas da companhia afirmou que a empresa aplicou esforços para garantir que a rede social não fosse usada como plataforma de "manipulação da opinião pública" ou local de disseminação de notícias falsas.  

[Espanha] Autoridades espanholas exigem bloqueios de aplicativos e sites relacionados ao referendo da Catalunha

No dia 29.09.2017 o Tribunal Superior da Catalunha solicitou ao Google que excluísse o aplicativo com informações sobre a votação do referendo separatista da região de sua loja, e que bloqueasse quaisquer futuros aplicativos desenvolvidos pelo mesmo desenvolvedor.  Segundo o Tribunal, o aplicativo deveria ser removido por ter se oposto a uma ordem dada pelo Tribunal Constitucional Espanhol de suspender quaisquer atividades relacionadas ao referendo enquanto sua legalidade era analisada. No dia 20.09.2017, autoridades espanholas exigiram a remoção do domínio catalão ".cat", resultando no bloqueio de diversos sites. Além do bloqueio ao domínio, durante o dia do referendo, realizado no dia 1 de outubro, houve denúncias de que o acesso à internet em alguns dos postos de votação foi suspenso.      

[Suécia] Homem sueco é acusado de praticar "estupro virtual"

No dia 05.10.2017 um homem sueco foi acusado de estupro virtual em três países diferentes. Na Suécia, o crime de estupro envolve qualquer ato "considerado como uma violação grave da integridade sexual". No caso, que envolveu 27 vítimas, o acusado ameaçava, inclusive de morte, meninas que não realizassem atos sexuais transmitidos pela webcam.  

 

[Rússia] Órgão regulador russo exige que Facebook cumpra as regras de armazenamento de dados no país para evitar bloqueio

No dia 26.09.2017, órgão regulador das telecomunicações russo anunciou que o Facebook será bloqueado em 2018 caso a plataforma não atenda aos requisitos nacionais de armazenamento de dados. A lei sobre o assunto exige, desde 2015, que empresas armazenem os dados pessoais dos usuários russos na jurisdição do país. O acesso ao LinkedIn está bloqueado desde novembro de 2016, quando a Corte de Apelação de Moscou alegou que o serviço armazenava os dados pessoais dos russos em servidores localizados fora da Rússia. O Twitter também foi pressionado pelo órgão e se mantém ativo porque concordou em cumprir a lei em abril desde ano.    

[Paraguai] Presidente paraguaio veta projeto de lei que exigia biometria para compra de linhas de telefone móvel

No dia 04.10.2017 o presidente do Paraguai, Horacio Cartes, vetou projeto de lei que obrigava o fornecimento da impressão digital do usuário para a ativação de uma linha de telefone celular. O projeto de lei objetivava evitar o uso de dados pessoais falsos na ativação de linhas de telefonia, obrigando os provedores e revendedores a coletar a impressão digital de todos os clientes, inclusive os já ativos. O Paraguai, assim como o Brasil, ainda não possui uma lei geral sobre proteção de dados pessoais.    

publicações

[União Europeia] Comissão Europeia divulga diretrizes para remoção de conteúdo extremista e de discurso de ódio

No dia 28.09.2017 a Comissão Europeia divulgou o documento "Tackling Illegal Content Online", contendo diretrizes e princípios para prevenir, detectar, remover ou desativar o acesso a conteúdos ilegais. De acordo com as novas diretrizes, as empresas de tecnologia devem assumir maior responsabilidade na detecção e remoção de conteúdos ilegais. As orientações incluem também a cooperação desejada das empresas com os Estados membros e as formas desejadas de notificação dos usuários. Embora as diretrizes não sejam vinculantes, a Comissão Europeia especifica que acompanhará os progressos alcançados até maio de 2018 e, potencialmente, criará medidas legislativas caso a detecção e remoção de conteúdos ilegais permaneça lenta ou incompleta.      

agenda

[HIIG] Aberta chamada para envio de trabalhos sobre regulamentação de políticas de internet na Europa

Internet Policy Review, publicada pelo Alexander von Humboldt Institute for Internet and Society (HIIG), está com chamada aberta para envio de trabalhos sobre regulação da internet na Europa. Os trabalhos selecionados farão parte da edição especial da revista, organizada em parceria com a Association of Internet Researchers (AoIR). A Conferência Anual da AoIR acontecerá na Universidade de Tartu (Estônia) no mês de outubro. O prazo para envio de artigos vai até 15 de outubro.

legislativo

[Dados pessoais] Aprovados relatório e requerimento de urgência em PL que cria novo cadastro positivo

No dia 27.09.2017 foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o relatório e o requerimento de urgência para votação em plenário do Projeto de Lei do Senado nº 212/2017. O PL 212/2017, de autoria do sen. Dalirio Beber (PSDB/SC) visa a estabelecer um novo modelo de cadastro positivo. A proposta altera a Lei do Sigilo Bancário e a Lei do Cadastro Positivo para estabelecer que não constitui violação de sigilo pelas instituições financeiras o compartilhamento de informações destinadas a bancos de dados referentes a adimplemento e histórico de crédito. O relatório havia sido apresentado na semana retrasada (19.09) pelo seu relator, e agora constitui o parecer da CCJ, que aguarda a votação no plenário do Senado Federal.

[Dados pessoais] PL visa a classificar coleta de informações por meio telefônico ou digital como prática abusiva

Em 27.09.2017 foi proposto o Projeto de Lei nº 8721/2017, de autoria do dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS). O PL visa a alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para incluir a coleta de informações pessoais por meio telefônico ou digital como prática abusiva. Na justificativa da proposição, o deputado diz que um objetivos do PL é combater uma "atitude costumeira de fornecedores que insistem em requerer dados sensíveis dos consumidores".

[Economia do compartilhamento] Plenário votará nessa semana o PLC 28/2017

No dia 26.09.2017 a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) devolveu relatório ao relator sen. Pedro Chaves (PSC-MS) pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 28/2017 e do Projeto de Lei do Senado nº 726/2015, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 530/2015 - na forma do substitutivo apresentado. No dia 27.09, o sen. Paulo Paim (PT-RS) requereu a participação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no trâmite do PLC 28/2017. O plenário do Senado ainda não se manifestou sobre o requerimento de urgência, nem sobre o requerimento de participação da CDH.    

[Sigilo bancário] PL pretende alterar Lei de Sigilo Bancário para proibir sua incidência em algumas operações de crédito

No dia 27.09.2017 o dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO) propôs o Projeto de Lei Complementar nº 427/2017, que pretende alterar a Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar nº 105/2001). O objetivo do PL é limitar a a extensão do sigilo bancário, proibindo sua incidência sobre operações por meio das quais sejam executadas políticas de direcionamento de crédito.

[Desigualdades] Audiência pública debateu o tema: "Mulheres, Violências e Mídias Socias: Como prevenir e combater crimes de ódio contra as mulheres na internet?"

No dia 28.09.2017 foi realizada audiência pública para discutir o tema "Mulheres, Violências e Mídias Socias: Como prevenir e combater crimes de ódio contra as mulheres na internet?". A audiência havia sido requerida pelas deputadas Ana Perugini, Laura Carneiro, e Erika Kokay, e está disponível em vídeo e em áudio.

[Moedas virtuais] Audiência pública discutiu mercados de moedas virtuais

No dia 27.09.2017 foi realizada audiência pública requerida pelo dep. Expedido Netto (PSD/RO) para se discutir o PL 2303/2015. O PL pretende incluir moedas virtuais e programas de milhagens aéreas na definição de "arranjos de pagamento", matéria de competência do Banco Central. O objetivo da audiência foi o de debater a possibilidade de crimes no âmbito do mercado de moedas virtuais e as respectivas implicações disso para os consumidores. A audiência está disponível em vídeo e em áudio.

judiciário

[Liberdade de Expressão] TJRJ interrompe suspensão de vencimentos de policial responsabilizado por postagem em grupo do Facebook

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar a um policial civil que teve seus vencimentos suspensos por 42 dias após punição disciplinar decorrente de uma postagem em um grupo privado no Facebook, interrompendo a penalidade até a sentença do processo. O policial foi suspenso por ter dito que os delegados de polícia seriam meros servidores, e que ficavam "trabalhando no ar condicionado", enquanto os outros policiais trabalhavam na rua, sendo julgados pela população. Na decisão monocrática, o juiz entendeu que a privação dos vencimentos por prazo superior a um mês evidenciam a probabilidade do dano, por comprometer seu sustento e de seus dependentes.

[Liberdade de Expressão] Consumidora é condenada ao pagamento de indenização por postagens difamatórias numa rede social

A juíza Olinda Babosa Bastos Puppim, do 2º JEC de Guarapari/ES, condenou uma consumidora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um complexo comercial, em decorrência de postagens difamatórias em uma rede social. A consumidora, revel no processo, deverá pagar R$ 70,60 a título de danos materiais por não ter pago o que consumiu, bem como R$ 2 mil pela postagem, que segundo a magistrada, "...abalou a imagem pública da parte requerente e feriu sua honra objetiva perante a sociedade”, que estabeleceu o prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado da ação, para pagamento das indenizações.

[Revenge Porn] TJAC mantém condenação a homem que ameaçava mulheres com vídeos íntimos

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve a condenação de F. G. Z. a um mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de indenização no valor de um salário mínimo para uma vítima que sofreu violência doméstica. O réu havia sido condenado pelo Juízo da Vara de Proteção à Mulher (Virtual) da Comarca de Rio Branco, por ter ameaçado divulgar vídeos íntimos de uma mulher, depois dela ter se recusado a manter relações sexuais com ele. O relator do caso constatou ainda, citando o depoimento de duas testemunhas, que o réu filmava as namoradas escondido e depois as ameaçavamodus operandi que se repetiu no caso.

[Revenge Porn] Homem é condenado a pagar R$ 15 mil reais por danos morais causados pela divulgação de falsas imagens íntimas

A Turma Recursal da 2ª Região do Tribunal de Justiça do Alagoas condenou um homem a pagar R$ 15 mil reais por danos morais, após este ter divulgado imagens de uma mulher nua em um grupo do WhatsApp, atribuindo-as falsamente a outra pessoa. O réu também teria divulgado os perfis da vítima nas redes sociais, a cidade onde morava, seu local de trabalho e a faculdade onde estudava, além de comentários de baixo calão sobre ela. O autor confessou ter divulgado as imagens à vítima. “Diferentemente do que alega o réu, sua conduta foi consciente e realizada claramente com o objetivo de atingir a imagem da autora, atribuindo-lhe imagens sexuais que não lhe pertenciam, bem como proferindo comentários machistas e de cunho sexual contra ela", disse o relator do processo.

[Banda larga] Provedor de internet deve cobrar valor proporcional à velocidade entregue, diz juiz do Tocantins

O juiz Jossanner Nery Nogueira Luna da Comarca de Dianópolis/TO deferiu liminar determinando que a Brasil Telecom/OI passe a realizar cobranças de valores proporcionais à velocidade entregue ao usuário, em casos onde a velocidade verificada pelo usuário é inferior à contratada. Na decisão, o juiz ressalta que o serviço de internet banda larga oferecido aos usuários não chega a 40% da velocidade contratada, o que caracteriza “descumprimento contratual pela operadora de telefonia” e “desrespeito às diretrizes normativas expedidas pela agência reguladora”. Com base na Resolução nº 614/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), diz o juiz que se o serviço de banda larga for interrompido ou diminuído em sua qualidade de serviço, a prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional. A decisão fixou prazo de 120 dias para que a empresa providencie a instalação adequada para fornecer a velocidade contratada aos consumidores a partir da citação, sob pena de multa diária de R$ 5.000 até o limite de R$ 1 milhão.

executivo

[CADE] Claro contesta parecer sobre compra da Time Warner pela AT&T

O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) julgará em breve a compra da Time Warner pela AT&T. Antecipando-se ao julgamento, a Claro Brasil encaminhou um documento à autarquia contestando alguns pontos do parecer contrário à compra feito pela Superintendência-Geral. A Claro reconhece que não está habilitada como terceira interessada no ato de concentração, mas disse estar surpresa com o conteúdo do parecer por "não condizer com a realidade". Ela contestou uma parte do documento que não inclui concorrentes "over-the-top" (OTT, como são chamados provedores de serviços da internet) como um mercado relevante. O parecer trata OTTs como plataformas de VoD ("video on demand", como Netflix) e explica que nem todo VoD é um OTT, já que esse tipo de serviço pode ser distribuído por tecnologias que usam redes fechadas (como as da TV por assinatura). A Claro citou algumas reportagens e dados, apontando a expansão do serviço de assinaturas de VoD. A fusão, desta forma, poderia criar condições comerciais desfavoráveis ao setor de TV paga.

[MCTIC] Secretário apresentará diretrizes do Plano Nacional de Internet das Coisas no Futurecom 2017

No dia 03.10.2017 o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Maximiliano Martinhão, apresentará as diretrizes do Plano Nacional de Internet das Coisas no Futurecom 2017. O plano deve ser lançado até o fim deste ano baseado em estudo técnico desenvolvido a pedido do MCTIC e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No estudo, foram identificados quatro ambientes prioritários onde a tecnologia de conexão de máquinas e objetos tem um grande potencial de uso: cidades, saúde, agronegócio, e indústria. Entre as propostas para o plano, três são consideradas mobilizadoras para o desenvolvimento do setor de internet das coisas no Brasil: a criação de um ecossistema de inovação, a construção de uma plataforma online para acompanhamento das iniciativas do Plano Nacional de Internet das Coisas, e a elaboração de uma cartilha para gestores públicos, sobretudo, para a contratação de soluções voltadas para cidades inteligentes.

conjuntura internacional

[EUA e União Europeia] Declaração conjunta sobre a revisão do acordo de transferência de dados comerciais entre EUA e EU

No dia 21.09.2017, o secretário de Comércio dos Estados Unidos e a Comissária para Justiça, Consumidores e Igualdade de Gênero da União Europeia deram uma declaração conjunta referente à primeira revisão anual do acordo entre EUA e a EU sobre a transferência de dados comerciais entre os países ("Privacy Shield"). A revisão examinou aspectos da administração e execução do acordo, incluindo temas relacionados à segurança comercial e nacional. Algumas das preocupações que levaram à elaboração da revisão foram as regras sobre compartilhamento de dados, sem necessidade de ordem judicial, entre as agências do governo norte-americano e a rejeição da regra que obrigaria os provedores de internet a exigir o consentimento explícito dos consumidores antes de vender ou compartilhar dados de navegação. Ambos os lados declararam compromisso com a colaboração contínua do acordo.

[União Europeia] Comissão Europeia inicia processo de revisão das regras tributárias para empresas de tecnologia

No dia 21.09.2017, a Comissão Europeia lançou uma nova agenda com o objetivo de revisar as regras tributárias vigentes para empresas envolvidas com economias digitais e para avaliar propostas legislativas sobre o assunto. Segundo declaração da Comissão, o quadro fiscal atual foi projetado para economias tradicionais e não garantem que os lucros sejam tributados no local onde foram obtidos. Preocupa a Comissão também as medidas unilaterais dos Estados-Membros para resolver este problema, que pode criar lacunas ou ameaças ao mercado único digital ("Digital Single Market"). Espera-se que as regras já estejam estabelecidas no primeiro semestre de 2018. Os documentos produzidos pela Comissão também devem alimentar o trabalho internacional nesta área, notadamente no G20 e na OCDE.

[Reino Unido] Licença para operar da Uber não é renovada em Londres

No dia 23.09.2017 o órgão regulador dos serviços de transporte (TfL) na capital do Reino Unido anunciou que não irá renovar a licença da Uber como operadora de aluguel privado (que expirou no último dia 30.09). A TfL rejeitou o pedido da empresa para renovar sua licença porque "a abordagem e a conduta da Uber demonstram falta de responsabilidade corporativa" em relação às denúncias de infrações criminais graves, de obtenção de certificados médicos e de verificações de antecedentes dos motoristas. A empresa afirmou que irá recorrer e possui 21 dias para apelar da decisão.  

[Reino Unido] Primeira-ministra alerta para os perigos de conteúdo online extremista

No dia 20.09.2017, a primeira-ministra britânica, Theresa May, abordou em seu discurso na Assembleia Geral das Nações Unidas os perigos de conteúdos online com teor extremista. Segundo a primeira-ministra, apesar de as empresas de tecnologia terem progredido significativamente nessa questão, é preciso reduzir ainda mais o tempo de remoção de um conteúdo terrorista online, e aumentar esforços para que o conteúdo não seja nem mesmo postado. Completou dizendo também que a atenção deve se estender para as "ideologias extremistas que alimentam" os discursos terroristas, buscando "identificar e derrotar essas ideologias".  

[China] Autoridades chinesas bloqueiam termos ofensivos aos muçulmanos

No dia 21.09.2017 as autoridades chinesas bloquearam termos ofensivos utilizados pelos usuários para estigmatizar muçulmanos.  O jornal estatal do país informou que os termos "islamofóbicos" inventados pelos usuários foram bloqueados das mídias sociais e dos mecanismo de busca da Weibo. Segundo as autoridades "os termos prejudicam gravemente a harmonia religiosa e a unidade étnica do país". Os queixosos atacam as políticas afirmativas das autoridades chinesas em relação às minorias étnicas, especialmente os grupos muçulmanos.

[China] Indícios de suspensão de todas as funcionalidades do WhatsApp no país

No dia 25.09.2017, usuários chineses nas redes sociais relataram que não conseguiam enviar mensagens pelo WhatsApp,  sugerindo que o aplicativo possa ter sido bloqueado no país. Desde o ano passado, as funções de envio de vídeo, fotos e áudio já estavam restritas no país e, nesta semana, as trocas de mensagens de texto também foram dificultadas pelas autoridades. Um centro independente que monitora os bloqueios chineses também confirmou que enfrentou problemas para o uso de mensagens de texto pelo aplicativo na China.  

publicações

[World Wide Web] Expansão da pesquisa sobre diferença digital entre gêneros

A fundação World Wide Web lançou sua primeira "Auditoria sobre Diferença Digital entre Gêneros", avaliando os progressos em torno dos principais desafios identificados na pesquisa sobre direitos das mulheres online realizada no ano passado pela fundação. Em 2016, a pesquisa publicada revelou extremas desigualdades de gênero e pobreza no empoderamento digital em áreas urbanas pobres em 10 cidades. As mulheres eram 50% menos propensas a estar online do que os homens, e 30 a 50% menos propensas a usar a internet para o empoderamento econômico e político. A Auditoria expandiu a pesquisa, analisando 14 indicadores simples nos dez países, para os quais existem evidências empíricas confiáveis.  

[Data&Society] Lançamento de relatório sobre privacidade e segurança de populações desfavorecidas

O instituto de pesquisa de Nova Iorque, Data&Society, lançou o relatório "Privacidade, segurança e desigualdade digital", uma análise aprofundada das experiências de privacidade e segurança de populações com condições socioeconômicas desfavorecidas nos Estados Unidos. Segundo a pesquisa, estadunidenses com níveis mais baixos de renda e educação estão conscientes dos diversos danos causados pela falta de privacidade digital, mas sentem que seria difícil encontrar as ferramentas e as estratégias necessárias para melhorar a proteção de suas informações online. O relatório fornece ainda informações adicionais sobre o uso de dispositivos móveis e a demanda por treinamento digital de segurança e privacidade.

agenda

[Internet Freedom Festival] Abertas as inscrições para participar de festival sobre internet em Valência

Estão abertas as inscrições para envios de propostas para participar do Internet Freedom Festival, que acontecerá na cidade de Valência (Espanha) entre os dias 5 e 9 de março de 2018. O Festival promove a interação entre diferentes grupos, de diversas regiões, que colaboram de forma produtiva para discussões e troca de experiências sobre direitos digitais e internet. A submissão de sessões pode ser feita por aqui. Há bolsas limitadas para participantes com propostas aprovadas.

[RightsCon] Aberta chamada para envio de propostas que discutam direitos humanos na era digital

Aberta as chamadas para o envio de propostas para o RightsCon 2018, que acontecerá entre os dias 16 e 18 de maio de 2018 em Toronto. Organizado pela Access Now, o evento aborda questões relevantes na intersecção entre direitos humanos e tecnologia. As chamadas estão abertas até o dia 24 de novembro.

[ONU] Relator Especial para liberdade de expressão coleta contribuições sobre responsabilidade de intermediários

O Relator Especial para liberdade de expressão da ONU, David Kaye, planeja entregar em junho de 2018 um relatório ao Conselho de Direitos Humanos da ONU com informações sobre as responsabilidades do setor privado no espaço digital, incluindo recomendações sobre padrões e processos adequados que as empresas privadas e os Estados devem desempenhar na promoção e proteção da liberdade de expressão online. Para isso, o Relator está coletando informações e realizando consultas à sociedade civil, com foco em preocupações regionais em torno do assunto. Para uma explicação mais detalhada sobre as questões examinadas, acesse a nota conceitual. Para fornecer comentários e participar com o estudo, acesse a chamada para envio de contribuições. O prazo final para envio de contribuições é 20 de dezembro de 2018.    

setembro 2017

legislativo

[Dados pessoais] Senador apresenta relatório sobre nova lei de cadastro positivo

No dia 19.09.2017 o sen. Armando Monteiro (PTB-PE) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado relatório com voto favorável ao PLS 212/2017, que visa a estabelecer um novo modelo de cadastro positivo. A proposta altera a Lei do Sigilo Bancário e a Lei do Cadastro Positivo para estabelecer que não constitui violação de sigilo pelas instituições financeiras o compartilhamento de informações destinadas a bancos de dados referentes a adimplemento e histórico de crédito.

[Baleia azul] Aprovado parecer da CCTCI sobre o PL 6989/2017

No dia 20.09.2017 foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) o parecer sobre o PL 6989/2017, pela aprovação da proposta na forma do substitutivo. O texto aprovado prevê a inclusão de um parágrafo no art. 19 do Marco Civil da Internet, determinando que causas que versem sobre a indisponibilização de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a autolesão, a automutilação, a exposição à situação de risco de vida ou a suicídio serão analisados por juizados especiais. O substitutivo também inclui uma alteração no Código Penal, estabelecendo um aumento de pena até o dobro para o crime de indução ao suicídio no caso de uso da internet, e até quatro vezes caso o agente seja coordenador ou o principal gestor de grupo em rede social ou digital. A proposta, que foi uma reação ao fenômeno que ficou conhecido como "Baleia Azul" já foi recebida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovado, segue para análise do plenário da Câmara.    

[Morte digital] Parecer favorável à aprovação do PL 7742/2017 foi apresentado à CCTCI

O parecer do dep. José Rocha (PR/BA) pela aprovação do PL 7742/2017  e da emenda modificativa nº 1 (na forma de um substitutivo) foi apresentado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). O PL trata da destinação de contas de aplicações de internet após a morte de seu titular, e prevê a exclusão das respectivas contas após comprovação do óbito, incluindo um novo artigo no Marco Civil da Internet.

[Moedas virtuais] Requerida audiência pública para discutir mercados de moedas virtuais

O dep. Expedito Netto (PSD/RO) requereu a realização de audiência pública para discutir o PL 2303/2015 , visando a debater a possibilidade de crimes no âmbito do mercado de moedas virtuais e as respectivas implicações disso para os consumidores. A proposta pretende incluir moedas virtuais e programas de milhagens aéreas na definição de "arranjos de pagamento", matéria de competência do Banco Central. A justificativa para a audiência estaria na possibilidade de fraude e de formação de pirâmides das empresas D9 e MinerWorld (empresas "mineradoras" de bitcoin), que já estão sendo investigadas pela Comissão Nacional de Valores do Parguai (CNV) e pela Coordenadoria Criminal da Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul.

judiciário

[Revenge porn] TJAC determina medida socioeducativa por divulgação não consensual de imagens íntimas

No dia 15.09.2017, a 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco do Tribunal de Justiça do Acre condenou um jovem por divulgar e armazenar imagens íntimas de uma adolescente em 2011, quando ambos tinham 14 anos, com base no artigo 241-A e B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O jovem alegou não saber à época que se tratava de uma conduta criminosa. Ele deverá cumprir medida socioeducativa, com prestação de serviços à comunidade pelo período de seis meses. A condenação também prevê o pagamento de indenização por danos morais [Aprofunde-se aqui].

[Indenização] TJSP condena por comentário ofensivo a acusado absolvido

No dia 19.09.2017 a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo (São Paulo) condenou uma mulher a indenizar rapaz por comentário feito em rede social. Na época do ocorrido, o homem era acusado pelo crime de estupro de vulnerável, tendo sido posteriormente absolvido. Apesar disso, a mulher, sua vizinha à época, teria afirmado que ele era usuário de drogas. Para o magistrado, mesmo sem acesso a nenhuma informação relevante para a determinação dos fatos, a mulher fez comentários que atacam a dignidade do autor e exalta os leitores à brutalidade.

[Desindexação] TJRS nega pedido com base no direito à informação

No dia 19.09.2017 o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou pedido de desindexação de conteúdo disponível no Google. O autor fora condenado por tráfico e sua prisão em flagrante foi veiculada em diversas matérias jornalísticas. Alegando que a vinculação do seu nome ao fato da reportagem vinha lhe causando pressão psicológica e prejuízos profissionais, o autor ingressou com a ação para que o Google excluísse seu nome do sistema de busca - e  teve seu pedido negado. Na decisão, o magistrado afirmou que, de acordo com entendimento do STJ, não há “norma que imponha aos provedores de pesquisa a obrigação de retirar conteúdo de seu campo de pesquisa”, sobrepondo-se o direito à informação.

[Discurso de ódio] TRF1 aceita denúncia de injúria a nordestinos em rede social

No dia 19.09.2017 a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), contra decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia de preconceito racial alegando falta de justa causa para a ação penal. De acordo com a denúncia, a acusada fez um post discriminando nordestinos em seu perfil do Facebook. Para o TRF, a sentença recorrida merece reparos, pois o conteúdo do post possui “severa ofensividade a uma coletividade – nordestinos -, transbordando o mero descontentamento político” e "viola o princípio da dignidade humana". Os autos da denúncia deverão retornar à origem para o prosseguimento da ação penal.

[Transporte] TJAC permite que motorista da Uber exerça atividade

No dia 13.09.2017, por meio de liminar, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco do TJAC concedeu mandado de segurança impetrado por uma motorista do Uber, determinando que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) se abstenha de impedir a profissional de exercer sua atividade na empresa. A autora alegou sofrer perseguição por parte do órgão, com a cobrança de multas arbitrárias. A decisão é em caráter individual e não se estende a todos os motoristas da Uber. Segundo o magistrado, se não há lei que regulamente esse tipo de serviço, deve-se entender que tal serviço é permitido. O serviço individual de transporte começou a operar recentemente em Rio Branco, e uma Ação Civil Pública tramita na Justiça para decidir sobre sua regularização na capital [Aprofunde-se aqui].

executivo

[BACEN] Lançada consulta pública sobre segurança de dados

O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou o Edital de Consulta Pública nº 57/2017, divulgando proposta de resolução que dispõe sobre a implementação de uma política de segurança cibernética por parte das instituições financeiras, além de estabelecer requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem. O processo de consulta pública se encerra no dia 21 de novembro de 2017.    

[Waze] Aplicativo inicia troca de dados com a prefeitura de São Paulo

O aplicativo Waze iniciou uma parceria com a prefeitura de São Paulo no último dia 20.09. Por meio do Programa Connected Citizens, a prefeitura receberá informações coletadas pelo Waze. A troca de informações, segundo a Prefeitura, tem o objetivo de melhorar os serviços urbanos relacionados ao trânsito, possibilitando, por exemplo, a localização de semáforos quebrados.  São Paulo é a quinta cidade brasileira a aderir ao programa, ao lado de Rio de Janeiro, Petrópolis, Juiz de Fora, e Vitória.    

conjuntura internacional

[EUA] Google é sancionado por não entregar dados armazenados no exterior

No dia 05.09.2017 o Google foi sancionado pela Corte Federal do Distrito de Columbia por descumprimento de ordem judicial num caso envolvendo entrega de dados armazenados no exterior.  A multa foi estipulada em 10 mil dólares por dia. O documento encaminhado pelo Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) à Suprema Corte nesta semana lista alguns outros casos em que o Google teria deixado de entregar dados requisitados por juízes quando tais dados estão armazenados em servidores estrangeiros.

[EUA] Departamento de Justiça apresenta considerações sobre decisão de entrega de e-mails armazenados no exterior

No dia 14.09.2017, o Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) enviou um documento para a Suprema Corte do país  capítulo de direito autoral no considerações sobre a decisão da Corte de Apelação do Segundo Circuito no caso envolvendo a entrega de e-mails armazenados no exterior pela Microsoft. A decisão tomada em janeiro determinou que a empresa não poderia ser forçada a entregar e-mails armazenados em servidores fora dos Estados Unidos. No documento enviado neste mês, o Departamento de Justiça salienta que onze casos similares, em tribunais não vinculados pela decisão, rejeitaram a decisão da Corte de Apelações do Segundo Circuito. O documento visa ainda reforçar o pedido realizado pelo DOJ, em julho deste ano, para que a Suprema Corte revise a decisão. No pedido de julho, o DOJ argumentou que, independente de onde a empresa opte por armazenar seus dados, por ser sediada nos EUA, deve responder a uma ordem judicial baseada na legislação norte-americana (ECPA), e que não se trata de um caso de extraterritorialidade.

[Argentina] Ativista processa Facebook por remoção de foto e suspensão de conta

No dia 24.08.2017, a ativista María Riot processou o Facebook no Tribunal Civil da Cidade Autônoma de Buenos Aires por conta da remoção de uma fotografia postada em sua página e posterior suspensão por 30 dias de sua conta na plataforma. Os advogados requereram uma medida cautelar e defendem que a imagem não feriu os termos e condições da plataforma.

publicações

[ITU] Lançamento de relatório sobre acesso à internet banda larga

A Comissão de Banda Larga da União Internacional de Telecomunicações (ITU) da ONU lançou o The State of Broadband 2017: Broadband Catalyzing Sustainable Development. O relatório fornece um panorama global sobre o acesso à internet, examinando tendências de conectividade, políticas de revisão e desenvolvimento regulatório, além de apresentar uma série de recomendações políticas. Entre as conclusões do relatório está a crescente desigualdade digital entre países desenvolvidos e em desenvolvimento.

[Creative Commons] Publicada análise sobre acordo de livre comércio entre União Europeia e Mercosul

A organização sem fins lucrativos Creative Commons publicou uma análise sobre os aspectos referentes à propriedade intelectual no acordo de livre comércio entre União Europeia e Mercosul, destacando riscos aos bens comuns e aos direitos dos usuários.

[Twitter] Relatório de transparência semestral é publicado

O Twitter publicou seu relatório de transparência referente ao primeiro semestre de 2017, com dados sobre pedidos judiciais recebidos pela empresa, solicitações relacionadas à propriedade intelectual, solicitações de retirada de conteúdo, entre outros. O documento também fornece informações sobre qual foi a postura da empresa em relação a estas solicitações.

[Internet Society] O futuro da internet é tema de relatório anual global da ISOC

A Internet Society (ISCO) lançou seu relatório anual 2017 Paths to Our Digital Future, que reúne entrevistas, pesquisas e dados de mais de 160 países sobre o futuro da internet. O relatório identificou algumas áreas principais que serão foco de atenção nos próximos anos, tais como inteligência artificial e ameaças cibernéticas.

[We Are Social] Dados sobre uso da internet são apresentados em relatório

A fundação We Are Social lançou o relatório “Digital in 2017 Global Overview”, que reúne alguns dados sobre o uso da internet ao redor do mundo em 2017. O documento apresenta resultados globais, por região, por idade, entre outros, com dados sobre o total da população online, o total de usuários de internet com acesso por telefonia móvel e o uso das mídias sociais.

agenda

[Revista Brasileira de Políticas Públicas] Aberta chamada para envio de artigos sobre direito e internet

A Revista Brasileira de Políticas Públicas, ligada ao Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (Uniceub), abriu chamada de artigos originais e inéditos com a temática "Direito e o Mundo Digital". Serão aceitos trabalhos que abordem temas como liberdade de expressão, dados pessoais, direito ao esquecimento, segurança e privacidade, entre outros. Os artigos deverão ser submetidos até o dia 31 de outubro.

[GCCS 2017] Prorrogado o prazo para envio de propostas da sociedade civil para evento na Índia

O prazo para enviar contribuições para o primeiro rascunho da Global Agenda on Cyber Capacity Building foi prorrogado até 27 de setembro. As contribuições farão parte de um documento que será apresentado durante a edição 2017 da Global Conference on the Cyber Space (GCCS 2017), que ocorrerá entre os dias 23 e 24 de novembro em Nova Deli, na Índia.

[IRC] Conferência de pesquisadores de internet na Índia recebe propostas de sessões sobre o mundo offline

A organização sem fins lucrativos The Center for Internet and Society (CIS) abriu chamada para envio de propostas de sessões para participar do Internet Researchers' Conference (IRC 2018), que acontecerá entre os dias 22 e 24 de fevereiro de 2018 na Índia. A terceira edição do IRC irá abordar criticamente o mundo “offline”,  com sessões voltadas às dimensões sociais, econômicas, culturais, políticas ou de infraestrutura do “offline”. As propostas devem ser enviadas até o dia 22 de outubro.

legislativo

[CGI.br] Projeto de Lei que pretende criar Conselho de Governança da Internet no Brasil é devolvido ao autor pela Mesa da Câmara

O PL 8352/2017, que objetiva alterar o Marco Civil da Internet e criar o Conselho de Governança da Internet em substituição ao atual Comitê Gestor da Internet, foi devolvido pela mesa da Câmara dos Deputados ao autor, dep. André Figueiredo (PDT/CE), para ser reformulado. Como a criação de um órgão da administração pública é prerrogativa exclusiva da presidência da República, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal, o PL tal como apresentado inicialmente seria inconstitucional. A proposta poderá ser reformulada e apresentada novamente pelo autor.

[Discurso de ódio] Novas propostas legislativas endereçam o discurso de ódio na internet

Dois projetos de lei propostos na semana passada, um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal, visam coibir o discurso de ódio na internet. O PL 8540/2017, de autoria do dep. Assis Melo (PCdoB/RS), propõe uma alteração no Código Penal para criminalizar a conduta de quem, por meio da internet, desenvolver, difundir, induzir, injuriar ou incitar a intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência, por motivo de raça, cor, gênero, orientação sexual, religião, origem, idade ou deficiência. As penas previstas são as mesmas estabelecidas para o crime de "Invasão de dispositivo informático" (art. 154-A do CP). Já o PLS 323/2017, de autoria do sen. Paulo Bauer (PSDB/SC), visa alterar o Marco Civil da Internet para que o procedimento de remoção de conteúdo previsto no art. 21 se aplique também ao discurso de ódio. A proposta prevê a responsabilização subsidiária dos provedores de aplicação pela não remoção de conteúdos que incitem "o ódio, a discriminação, o preconceito ou a violência contra pessoa, ou grupo de pessoas, em razão de sua etnia, raça, cor, nacionalidade, origem regional, idade, deficiência física ou mental, religião, sexo ou orientação sexual", caso não sejam retirados do ar após notificação feita por participantes, do ofendido, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, sem necessidade de ordem judicial.

[Herança digital] Nova proposta de lei visa regular a destinação de conteúdo deixado por pessoa falecida na internet

Foi proposto em 12.09.2017 o PL 8562/2017, de autoria do dep. Elizeu Dionizio (PSDB/MS), que visa alterar o Código Civil para incluir um capítulo referente à herança digital. A proposta determina que conteúdos de pessoas falecidas referentes a senhas, redes sociais, contas e qualquer bem ou serviço guardado ou acumulado na internet, na ausência de testamento, serão transmitidos aos herdeiros legítimos. A proposta prevê ainda que caberá aos herdeiros decidir sobre a destinação de tais conteúdos, que poderão optar entre a transformação em memorial, o apagamento dos dados ou a remoção da conta. A proposta ainda não foi distribuída para as comissões de mérito.

[Blogueiro] Projeto de Lei prevê regulamentação da profissão de blogueiro

Em 13.09 o dep. Lindomar Garçon (PRB/RO) apresentou o PL 8569/2017, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de blogueiro. A proposta define blogueiro como "profissional que faz uso de plataforma tecnológica, da blogosfera, com endereço fixo na rede mundial de computadores, para a publicação de material jornalístico e compartilhamento de informações". O projeto exige que o blogueiro tenha diploma de ensino superior reconhecido pelo MEC para exercício da profissão e dá o direito ao registro profissional de sua categoria na condição de jornalista ou comunicador. A justificativa da proposta destaca a necessidade de delimitar e balizar a atividade dos profissionais de blog, facilitando a responsabilização pela veiculação de informações abusivas, além de garantir uma "qualidade mínima do material publicado na internet". A proposta ainda não foi distribuída para as comissões de mérito.

[Notícia falsa] Proposta visa criminalizar divulgação e compartilhamento de informação falsa

Foi proposto em 13.09.2017, pelo dep. Jorge Côrte Real (PTB/PE), o PL 8592/2017, que visa alterar o Código Penal para tipificar a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta. A proposta visa incluir novo tipo penal no capítulo que trata dos crimes contra a paz pública, prevendo pena de detenção de um a dois anos para aquele que "divulgar ou compartilhar, por qualquer meio de comunicação social capaz de atingir um número indeterminado de pessoas, informação falsa ou prejudicialmente incompleta, sabendo ou devendo saber que o são". A justificativa do PL ressalta que a circulação de informação falsa na internet é um problema grave que traz vários perigos para a sociedade e que por isso deve ser punido não só o responsável pela criação do boato, mas também quem o compartilhou.

judiciário

[Anonimato] TJAC decide que página do Facebook sem nome do autor não é página anônima

O juiz Giordane de Souza Dourado, do 3º Juizado Especial Cível de Rio Branco, determinou que uma página do Facebook que não tenha o nome de seu autor não é uma página anônima. No caso, um político ingressou com uma ação em face do Facebook requerendo a exclusão da página “Empate Digital”, de autoria desconhecida, e pagamento de indenização por danos morais, por conta da publicação de ofensas anônimas ofensivas à sua imagem. O juiz rejeitou o pedido feito pelo autor, por entender que a remoção da página não seria proporcional e ressaltando a importância da liberdade de expressão, mesmo quando expressa sob a forma de humor. Também afirmou que, no caso, não haveria um anonimato propriamente dito, mas sim sensação de anonimato, uma vez que o Marco Civil da Internet estabelece maneiras de se identificar autores das publicações. Além disso, o juiz afastou a responsabilidade do Facebook em relação ao pagamento de indenização por dano moral, com base no art. 19 do Marco Civil da Internet, pois o autor não comprovou descumprimento de notificação judicial para exclusão dos conteúdos pela plataforma.

[Liberdade de expressão] Manifestação da PGR sugere substituição do caso Aliandra por outro mais recente

A Procuradoria Geral da República, em 06.09.2017, se manifestou em relação ao  ARE 660.861-MG, também conhecido como Professora Aliandra vs. Google, caso que será julgado com repercussão geral em relação ao tema "dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário". A sugestão da PGR é que o STF adote como caso paradigmático um caso mais recente (o RE 1057258-MG), que é posterior à entrada em vigor do Marco Civil da Internet, que regula a responsabilização de intermediários.

[Remoção de conteúdo] Juiz afasta necessidade de pagamento de indenização por vídeo publicado no YouTube

Uma juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feito por usuário em face da Google, em razão de um vídeo supostamente ofensivo veiculado no YouTube. De acordo com a juíza, como a plataforma tornou o vídeo indisponível antes mesmo da apresentação da defesa, não haveria razão para responsabilizá-la, baseando o argumento no art. 19 do Marco Civil da Internet. Com isso, afastou também a possibilidade de se exigir pagamento de indenização por eventuais danos que a veiculação do vídeo tenha causado.

[Responsabilidade] STJ decide que data da publicação deve ser considerada para análise de responsabilidade de intermediário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a regra a ser utilizada para resolução de conflitos que tratem da responsabilidade de intermediários deve levar em consideração a data em que foram publicados os conteúdos ilícitos. Se a publicação tiver sido feita antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser seguida a jurisprudência anterior da Corte, que ia no sentido de que o provedor de aplicação passava a ser solidariamente responsável a partir do momento em que fosse de qualquer forma notificado pelo ofendido. No entanto, se a publicação for posterior ao Marco Civil da Internet, a responsabilidade solidária se configura apenas caso, após notificação judicial determinando a retirada do conteúdo online, ele continue disponível.

executivo

[CADE] PROTESTE recorre de recomendação pelo arquivamento de procedimento que investiga práticas anticompetitivas por empresas de telefonia

A PROTESTE, associação de defesa de consumidores, apresentou em 12.09.2017 um recurso contra a recomendação da Superintendência Geral (SG) do CADE, tomada em 31.08, pelo arquivamento do  procedimento que investigava a prática de condutas anticompetitivas por empresas de telefonia móvel (Claro, Tim, Oi e Vivo) em razão da oferta de planos zero-rating. A petição apresentada pela PROTESTE alega que a sobreposição do poder de mercado das empresas provedoras de conexão à internet com o poder das empresas provedoras de aplicações, tal como ocorre na oferta de planos zero-rating, é determinante para a inovação e a concorrência e que, portanto, deve ser analisada pelo Tribunal do CADE. A entidade aponta ainda para riscos de violações aos direitos de livre informação e liberdade de expressão decorrentes desses arranjos, bem como para a quebra de neutralidade da rede prevista no Marco Civil da Internet. Nesse sentido, seriam necessários mais elementos e análises mais profundas pela autoridade antitruste a fim de determinar se a prática denunciada afeta ou não a concorrência no mercado de conteúdos e aplicações.

[CGI.br] Termina consulta pública sobre governança da internet no Brasil lançada pelo MCTIC

Encerrou-se no dia 08.09.2017 a consulta pública lançada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)  para debater a "modernização da estrutura de governança da internet brasileira" e alterações no Decreto nº 4829/2003 e no funcionamento do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). No total, foram apresentadas 87 contribuições na plataforma online disponibilizada para o debate, distribuídas nos cinco eixos temáticos. Uma segunda rodada de consulta pública ainda poderá ser realizada. Em reunião ordinária realizada em 18.08.2017, o CGI.br havia deliberado que após o término da consulta conduzida pelo MCTIC o próprio Comitê conduziria mais uma fase e seria responsável por elaborar um documento contendo informações, diretrizes e recomendações de eventuais alterações. Não há ainda informações oficiais de como e quando seria realizada essa nova etapa.

conjuntura internacional

[União Europeia] Comissão Europeia discute a adoção de novas diretrizes sobre remoção de conteúdo

A Comissão Europeia está discutindo a elaboração e adoção de novas diretrizes sobre remoção de conteúdos de plataformas de internet. As primeiras versões dos documentos apontam que as empresas provedoras de aplicação poderão ser obrigadas a adotarem posturas mais pró-ativas na remoção de conteúdos ilegais e no controle de conteúdos disponíveis online. Dentre as medidas em discussão estão, por exemplo, a necessidade de uso de identificadores ("flaggers") e outras medidas voluntárias para detectar e remover conteúdos considerados ilegais.

[Espanha] Facebook é condenado ao pagamento de € 1,2 milhão por falha na proteção de dados

A Agência Espanhola de Proteção de Dados condenou o Facebook ao pagamento de multa de € 1,2 milhão em razão da coleta de dados sem autorização de seus usuários e por não informar claramente o uso que dá a esses dados. A agência também disse que há evidências de que a plataforma mantém informações de seus usuários por mais de 17 meses após eles encerrarem suas contas. O Facebook, por sua vez, afirmou que apaga dados como fotografias e atualizações de status dos usuários quando as contas são encerradas, em um prazo de até 90 dias. A plataforma ainda pode recorrer da condenação.

[Argentina] Suprema Corte de Justiça reafirma seu entendimento em matéria de responsabilidade dos buscadores

A Suprema Corte de Justiça da Argentina reafirmou seu entendimento em matéria de responsabilidade de buscadores na internet. Para a Corte, tais buscadores são meros intermediários, pois se limitam a mostrar conteúdos indexados de outras páginas, e sua responsabilidade surge apenas quando não atuam de maneira diligente a partir do conhecimento efetivo da ilicitude de tais conteúdos, por ordem judicial. Ainda segundo a Corte, a atuação dos buscadores estaria amparada na liberdade de expressão.

publicações

[Privacy International] Relatório sobre leis de retenção de dados na Europa

A Privacy International divulgou relatório sobre o estado da arte legislativo em matéria de retenção de dados de comunicação na Europa após duas importantes decisões da Corte de Justiça da União Europeia: o Digital Rights Ireland Case, de 2014, e o Tele-2/Watson Case, de 2016. O relatório destaca que muitos países da União Europeia não estão aderindo ao padrão básico (basic standard), e sugere que os estados-membros da UE revejam suas legislações nacionais. Também recomenda que empresas de telecomunicações e demais empresas sujeitas a obrigações de retenção de dados desafiem os regimes legislativos de retenção de dados que não se adequem a esse padrão.

[Global Partners Digital] Publicada quarta parte de guia sobre políticas de internet e direitos humanos

A Global Partners Digital publicou a quarta parte do "Travel Guide to the Digital World: Internet policy and governance for human rights defenders", que ressalta a importância da criptografia para defensores de direitos humanos. O objetivo é fornecer uma introdução abrangente e acessível à criptografia, explicando as tecnologias por trás dessa ferramenta, os principais debates regulatórios em torno dela, como ela se relaciona com direitos humanos, e formas de incidência no tema.

[Yale University] Artigo discute estratégias de combate a notícias falsas

Pesquisadores da Universidade Yale publicaram artigo em que discutem estratégias de combate a notícias falsas. Em especial, os autores analisam as recentes estratégias adotadas pelas plataformas de internet, como a possibilidade de denunciar conteúdos para serem analisados por agências de checagem externas e a adição dos logos de produtores de conteúdos reconhecidos ao lado das notícias. Eles concluem que, em geral, tais estratégias têm tido baixo impacto sobre a percepção do usuário acerca da veracidade da notícia.

[TEDIC] Estudo sobre proteção de dados pessoais em bases de dados públicas no Paraguai

A ONG paraguaia TEDIC publicou um estudo sobre a proteção de dados pessoais em bases de dados públicas no Paraguai. Mais especificamente, os autores se debruçaram sobre os usos, manejos, procedimentos, riscos, regulações e legislações que definem a administração de tais bases públicas. A pesquisa foi realizada com apoio da Privacy International.

agenda

[ISOC] Abertas as inscrições para o programa de bolsas para terceiro setor para o IGF de Genebra

A Internet Society abriu processo seletivo para selecionar representantes da sociedade civil para participarem como embaixadores no Fórum de Governança da Internet (IGF), que acontecerá de 17 a 21 de dezembro em Genebra. As inscrições estão abertas até 24 de setembro.

[HIIG] Abertas as inscrições para o programa de Fellowship 2018

O Alexander von Humboldt Institute for Internet and Society (HIIG) abriu as inscrições para seu programa de fellowship, que oferece a pesquisadores com doutorado em andamento ou concluído a possibilidade de colaborar em um dos projetos interdisciplinares em políticas de internet do instituto. O período de pesquisa tem duração mínima de 3 meses e máxima de 12 meses e deve ocorrer em 2018. Submissões de candidaturas devem ser enviadas eletronicamente até 1 de outubro de 2017.

[LSA] Aberta chamada de trabalhos para apresentação no encontro anual de 2018

O encontro anual promovido pela Law and Society Association acontecerá em Toronto, no Canadá, entre os dias 7 e 10 de junho de 2018. A chamada para submissão de trabalhos está aberta até 18 de outubro. Mais informações sobre as propostas estão disponíveis no site da organização.

[Policy and Internet] Chamada para publicação em edição especial sobre notícias falsas

A revista Policy and Internet abriu chamada para uma edição especial sobre notícias falsas, arquitetura, influência e automação, que será publicada em setembro de 2018. Artigos de 6.000 a 8.000 palavras, que estejam de acordo com as diretrizes de publicação, podem ser enviados até 31 de outubro de 2017 por meio do formulário online.