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dezembro 2017

legislativo

[Bloqueios] Nota técnica enviada ao Senado defende possibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens

O Ministério Público Federal (MPF) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentaram, em 7 de dezembro de 2017, nota técnica ao PLS 169/2017, que propõe alterar o Marco Civil da Internet, para incluir permissão para que juízes determinem "suspensão do funcionamento de aplicação de internet hospedada no Brasil ou o bloqueio do acesso de aplicação de internet hospedada no exterior que incentive ou promova a prática de crime". A exceção, incluída na proposta, seria para as aplicações destinadas ao envio e recebimento de mensagens instantâneas, que não poderiam ser suspensas. O documento, enviado pelo MPF e pela ANPR ao relator do PLS, sen. Airton Santoval (PMDB/SP), ressalta que a atual redação do projeto criaria restrições inconstitucionais e poderia limitar a aplicação das decisões judiciais brasileiras. Segundo as entidades, quando aplicativos de troca de mensagens - que visam a promoção da comunicação pela internet - são usados para acobertamento de crimes, as medidas de suspensão ou bloqueio de tais aplicações estariam justificadas e deveriam ser autorizadas. A nota técnica sugere ainda modificação da proposta para inclusão de um artigo prevendo a indisponibilidade patrimonial de empresas que se negarem a fornecer dados, descumprindo ordem judicial, bem como a desnecessidade de cartas rogatórias ou pedidos de cooperação jurídica internacional para obtenção de dados de empresas estrangeiras [Aprofunde-se aqui].

[Notícias falsas] Congresso Nacional promove seminário sobre fake news e democracia

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) realizou no dia 12.12.2017, o seminário "Fake news e Democracia", com o objetivo de discutir o risco que as notícias falsas criam para a liberdade de informação, as consequências para a democracia e formas de abordar o fenômeno. O CCS buscou reunir opiniões para embasar recomendações e um posicionamento oficial do Conselho sobre propostas em tramitação no Congresso que abordam esse fenômeno. O tema ganha ainda mais relevância com a aproximação do processo eleitoral brasileiro em 2018.

[ECA] Proposta visa a obrigar redes sociais a compartilharem alertas sobre crianças e adolescentes desaparecidos

Em 13.12.2017, foi apresentado pelo dep. Delegado Francischini (SD/PR) o PL 9348/2017, que propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8069/1990) para determinar alerta imediato em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais. A proposta se baseia no modelo estadunidense conhecido como Alerta AMBER (America's Missing: Broadcast Emergency Response) e obrigaria as empresas a enviarem alertas imediatos e gratuitos para celulares de usuários da região do desaparecimento, contendo informações disponíveis sobre desaparecido, como forma de facilitar a busca pela criança ou adolescente. O projeto ainda não foi distribuído para as comissões de mérito.

[Comércio eletrônico] Novo PL propõe isentar sites de buscas de responsabilidade por problemas nas compras ou nos produtos

Em 13.12.2017, o dep. Augusto Carvalho (SD/DF) apresentou o PL 9351/2017, que propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/1990), para eximir sites de buscas de mercadorias online por vícios do produto ou inadimplemento contratual. De acordo com o texto proposto, o provedor de buscas que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não poderá ser responsabilizado por qualquer problema da mercadoria ou pelo inadimplemento contratual. A proposta ainda não foi distribuída para as comissões de mérito.

judiciário

[Acesso a celulares] Publicado acórdão em que STF reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade de acesso a provas obtidas em celulares de suspeitos

No dia 12.12 foi publicado o acórdão da decisão que reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade do acesso a conteúdos de celulares portados por suspeitos em abordagens policiais, sem autorização judicial. Segundo o Ministro relator Dias Toffoli, a matéria diz respeito, “(i) à inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas e (ii) à impossibilidade de utilização, no processo, de provas supostamente obtidas por meio ilícitos”, garantias constitucionais que “regulam e limitam a obtenção, a produção e a valoração das provas destinadas ao Estado”. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) ingressou com pedido para atuar como amicus curiae no processo [Aprofunde-se aqui].

[Remoção de conteúdo] TJRS determina a retirada do ar de vídeos do humorista Danilo Gentili

No dia 14.12.2017, os desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmaram, por unanimidade, decisão que determinou a retirada de conteúdo veiculado pelo humorista Danilo Gentili nas redes sociais envolvendo a Deputada Maria do Rosário. Nos vídeos, o humorista aparece rasgando uma notificação extrajudicial solicitando que cessasse a postagem de notícias falsas a respeito da filha menor de idade da parlamentar. Nas imagens, o humorista coloca a notificação rasgada nas calças, com gestos obscenos e incitando ódio e violência contra a Deputada Federal. Em 1º Grau, o pedido liminar foi negado e a Deputada recorreu ao TJRS. Em junho, o Desembargador Túlio Martins, relator do processo, havia determinado a retirada, no prazo de 24h, das publicações veiculadas no Facebook, Youtube e Twitter, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, sem limitação máxima de dias. Nesta semana o relator confirmou a decisão diante da natureza misógina dos vídeos, que representam "agressão despropositada a uma parlamentar e às instituições, materializando-se virtualmente em crime que, se for o caso, deverá ser apurado em instância própria".

[Indenização] TJSP determina a remoção de vídeos que ensinam usuários a acessar gratuitamente conteúdos pagos

No dia 21.11, a 22ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Marcelo Otto Nascimento, do canal do YouTube Café Tecnológico, a remover vídeos de tutoriais que ensinam usuários a terem acesso gratuito à TV por assinatura. De acordo com a decisão, o conteúdo não constitui exercício de liberdade de expressão. A determinação também inclui o pagamento de danos materiais em multa diária calculada a partir da postagem do primeiro vídeo até a exclusão de todos os conteúdos, além de ressarcimento das perdas causadas às operadores, e de 25 mil reais em danos morais à Associação Brasileira de Televisões por Assinatura (ABTA). Cabe recurso da decisão.

conjuntura internacional

[EUA] FCC vota pela extinção da neutralidade de rede

No dia 14.12.2017, por 3 votos a 2, a Federal Communications Commission (FCC), agência reguladora das telecomunicações dos EUA, votou pela revogação das regras estabelecidas pelo governo Obama que asseguravam a neutralidade de rede no país. As regras, aprovadas em 2015, garantiam o mesmo tratamento a todos os sites e aplicativos na internet, proibindo alterações de velocidade de entrega de sites ou a cobrança de taxas adicionais aos clientes para a transmissões de alta qualidade. Na prática, a nova regulamentação aprovada, chamada de Restoring Internet Freedom Order,  revoga a competência da FCC para regulamentar provedores de conexão e permite a diferenciação no tráfego de dados. Organizações da sociedade civil e membros do Congresso já declararam que buscarão alternativas para reverter a decisão da FCC.

[EUA] Presidente da SEC publica declaração sobre moedas virtuais e ICOs

Em 11.12.2017, o presidente da Securities and Exchanges Commission (SEC), órgão federal responsável pela regulação de valores mobiliários nos Estados Unidos, publicou declaração sobre moedas virtuais e Initial Coin Offerings (ICOs) em reação ao crescimento desse mercado nos últimos meses. A declaração, direcionada a investidores independentes e demais profissionais do mercado de capitais, esclarece em tom de alerta que nenhuma ICOs foi registrada perante o órgão até o momento e recomenda a leitura do relatório da investigação conduzida no caso da DAO (Decentralized Autonomous Organization), cuja conclusão foi de que alguns ativos (tokens) podem ser classificados como valores mobiliários de acordo com as regras em vigor no país. Mesmo reconhecendo que as moedas virtuais em si não são valores mobiliários e, portanto, estariam fora da competência do órgão, a declaração diz que isto pode não ser verdade para todos os ativos classificado como moedas virtuais, apresentando ainda alguns exemplos de perguntas que investidores devem se fazer ao considerar a entrada no mercado.

[EUA] Governo de Nova Iorque apresenta proposta para regulamentar uso de algoritmos pela administração pública

No dia 11.12.2017, foi apresentado ao Conselho da Cidade de Nova Iorque um projeto de lei para regulamentar o uso de sistemas computacionais automatizados de decisão pelos órgãos governamentais. A proposta visa a aumentar a transparência e a compreensão de como as agências da cidade usam algoritmos na prestação de serviços. É prevista também a criação de uma força-tarefa para analisar os impactos negativos do uso de algoritmos pela administração pública e as questões políticas implicadas. O projeto deve agora ser assinado pelo prefeito da cidade de Nova Iorque.

[União Europeia] Comissão Europeia opinará em processo da Microsoft na Suprema Corte dos EUA

No dia 07.12.2017, a Comissão Europeia confirmou que apresentará um amicus curiae para a Suprema Corte estadunidense sobre o caso envolvendo a entrega de e-mails armazenados no exterior pela Microsoft. A decisão tomada em janeiro determinou que a empresa não poderia ser forçada a entregar e-mails armazenados em servidores fora dos Estados Unidos. Como o caso diz respeito a transferência de dados entre os EUA e a Irlanda, a Comissão Europeia considerou relevante garantir que as regras de proteção de dados da União Europeia sobre transferências internacionais sejam compreendidas e consideradas pela Suprema Corte no julgamento do caso.        

publicações

[UNICEF] Lançamento de relatório sobre crianças e ambiente digital

A UNICEF, fundo das Nações Unidas responsável pela defesa dos direitos das crianças, lançou o relatório "The State of World's Children 2017: Children in A Digital World", que examinou as oportunidades e as barreiras digitais que afetam crianças e jovens ao redor do mundo. O documento explora alguns dos aspectos negativos da internet em relação, como cyberbullying e abuso sexual, e debate temas como dependências digitais e possível impacto da tecnologia no desenvolvimento e cognição do cérebro das crianças. O relatório apresenta um conjunto de recomendações práticas para formulação de políticas públicas e práticas empresariais mais responsáveis, além de incluir as perspectivas de crianças e jovens sobre o impacto da tecnologia digital em suas vidas.  

[Artigo 19] Publicação de relatório sobre cibersegurança e ciberdefesa na América do Sul

A Artigo 19 publicou o relatório “Desenvolvimento de políticas de cibersegurança e ciberdefesa na América do Sul – Estudo de caso sobre a atuação governamental brasileira”, que analisa informações fornecidas pelo governo brasileiro sobre iniciativas na América do Sul relacionadas a padrões de cibersegurança e ciberdefesa. As informações do relatório foram levantadas a partir de oito solicitações de informações envidadas com base na Lei de Acesso à Informação para órgãos vinculados ao Ministério da Defesa e ao Ministério das Relações Exteriores. O relatório chama a atenção para as discussões em torno do Programa de Segurança Cibernética do Comitê Interamericano contra o Terrorismo, ligado à OEA.

agenda

[Oxford Internet Institute] Curso de verão para estudantes de doutorado

Estão abertas as inscrições para participar do OII Summer Doctoral Program, que acontecerá na Universidade de Oxford no Reino Unido entre os dias 1 e 13 de julho. O programa reúne 30 estudantes de doutorado, cujos temas de pesquisa estejam relacionados à internet e outras tecnologias digitais, para compartilharem seus trabalhos e experiências, além de participarem de atividades e palestras organizadas pelo Oxford Internet Institute. Para se inscrever é necessário preencher o formulário de inscrição e enviá-lo com todos os anexos relevantes para sdp@oii.ox.ac.uk, até o dia 19 de fevereiro de 2018. Há bolsas disponíveis    

[Data & Society] Inscrições abertas para programa de pesquisa em instituto de Nova Iorque

O centro de pesquisa independente Data & Society, sediado em Nova York, está com inscrições abertas para seu programa de bolsas de pesquisa para o biênio 2018-2019. Estão disponíveis entre 8 e 10 bolsas, distribuídas em quatro categorias: Arte e Cultura; Pontes com Organizações; Ciência de Dados e da Computação; e Academia. Os pesquisadores selecionados deverão elaborar e executar um projeto que contribua para o entendimento da sociedade de um mundo permeado por dados. As inscrições estão abertas até 15.01.2018 e a residência tem duração de 10 meses.

legislativo

[Violência de gênero] Aprovado na Câmara PL que dá competência para polícia federal investigar crimes de misoginia pela internet

A Câmara dos Deputados aprovou, em 07.12.2017, o PL 4614/2016, que altera a Lei nº 10446/2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados pela internet com conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. Após aprovação de requerimento de urgência, o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, foi proferido em plenário pela relatora dep. Yeda Crusius (PSDB/RS). O texto final inclui os crimes de misoginia praticados pela internet no rol das infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme e que podem ser investigados pelo Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. A proposta foi aprovada no mesmo dia pelo pleno da Câmara e agora segue para apreciação pelo Senado Federal.

[Pornografia de vingança] Plenário da Câmara apreciará projeto que criminaliza a divulgação de cenas de estupro e de nudez sem consentimento

Em 07.12.2017, em razão de regime de urgência, foi apresentado em plenário o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania referente ao PL 5452/2016 e apensados, que inclui novos crimes contra a dignidade sexual no Código Penal. A relatora, dep. Laura Carneiro (PMDB/RJ), concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado. A proposta cria o tipo penal "divulgação de cena de estupro e estupro de vulnerável, e de sexo ou pornografia", prevendo penas de reclusão de até 5 anos para quem divulgar imagens que contenham cena de estupro, ou de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. A pena poderá ser aumentada em até dois terços se houver uma relação íntima de afeto com a vítima ou, se a finalidade for a vingança ou humilhação. O substitutivo também cria novos tipos penais para criminalizar induzimento, instigação, incitação e apologia a crimes contra a dignidade sexual, além do estupro coletivo e corretivo. O projeto ainda precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara, antes de retornar ao Senado Federal [Aprofunde-se aqui].

[Telecomunicações] Nova proposta visa a obrigar empresas a aumentar comprometimento com proteção de dados pessoais de usuários

Foi proposto em 07.12.2017 o PL 9290/2017, de autoria do dep. Francisco Floriano (DEM/RJ), que propõe alterar a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9472/1997) para incluir nos contratos de concessão de serviços de telecomunicações itens referentes à proteção de dados pessoais de clientes. A proposta visa a estabelecer a obrigação de manter o sigilo dos dados de clientes, vedado o compartilhamento sem prévia autorização; a obrigação de informar quais dados serão coletados e, por quanto tempo, a empresa reterá os dados; e a obrigação de compensar os usuários que sofreram perda financeira ou danos por conta de divulgação de dados pessoais. De acordo com a justificativa da proposta, o projeto busca exigir maior comprometimento das empresas de telecomunicações com a proteção de dados e com a privacidade de usuários.

[Dados pessoais] Projeto em tramitação no Senado ganha novo relator

Em 06.12.2017, o PLS 330/2013, que dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências, recebeu novo relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. A proposta, que estava em apreciação pelo sen. Ricardo Ferraço (PSDB/ES), licenciado, passa agora a ser avaliada pelo sen. Sérgio de Castro (PDT/ES).

judiciário

[MLATs] Provedores de aplicação pedem que STF reconheça tratado internacional como procedimento adequado para requisições de dados armazenados no exterior

Em 28.11.2017, a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) ajuizou ação declaratória de constitucionalidade (ADC 51), para discutir a aplicabilidade dos procedimentos de cooperação internacional para a obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicações de internet. A controvérsia judicial narrada na peça inicial trata da constitucionalidade e aplicabilidade do Decreto nº 3.810/2001 e dos artigos 237, II do CPC, bem como dos artigos 780 e 783 do CPP, para a obtenção de conteúdo de comunicações que esteja armazenado fora do território nacional. As empresas requerem que as autoridades de investigação e o Poder Judiciário requisitem o conteúdo das comunicações de brasileiros diretamente às autoridades estrangeiras por meio de mecanismos de cooperação judiciária conhecidos como MLATs (Mutual Legal Assistance Treaty), e não diretamente às subsidiárias brasileiras destas empresas, como têm ocorrido atualmente [Aprofunde-se aqui].

[Revenge porn] Mulher vítima de extorsão por imagens íntimas receberá indenização

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença de primeira instância que condenou um homem ao pagamento de R$30 mil a título de indenização por danos morais à uma mulher que ele extorquia sob a ameaça de divulgação de imagens íntimas. O réu e a vítima teriam se conhecido em 2012 no extinto MSN, aplicativo por meio do qual ele gravava vídeos íntimos durante conversas com a vítima por webcam. Sob ameaça de divulgação das imagens, o réu teria obrigado a mulher a depositar R$2.500,00 em sua conta bancária e a lhe comprar um celular e uma câmera digital. No acórdão, o relator destacou que a “simples leitura do histórico de mensagens trocadas entre as partes já evidencia o desespero a que estava submetida a autora”.

[Direitos da personalidade] Juiz condena homem a indenizar ex-namorada por mensagens ofensivas e caluniosas no WhatsApp

O juiz Nelson Rodrigues da Silva, da comarca de Araguaçu/TO, condenou um homem a indenizar a ex-namorada por mensagens caluniosas no WhatsApp. O réu teria acusado a autora da prática de crimes, em um grupo de mensagens, e enviado a ela mensagens privadas com ofensas e palavras de baixo calão, além de ser acusado de fazer ameaças à família da vítima. O homem foi condenado a pena de um ano e nove meses de detenção, convertidos em serviços comunitários, ao pagamento de dias-multa e a R$ 10 mil a título de danos morais.

executivo

[Notícias falsas] Seminário interinstitucional discute internet e eleições

No dia 07.12.2017, foi realizado o I Seminário do Fórum Internet e Eleições, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e com o Comitê Gestor da Internet (CGI.br). O evento tem como objetivo discutir as novas regras eleitorais e a influência da internet nas Eleições de 2018, em especial o risco das notícias falsa (fake news) e o uso de robôs (bots) na disseminação das informações. Na abertura do evento, o ministro do MCTIC, Gilberto Kassab, defendeu que seja criado um setor específico no CGI.br que contribua permanentemente com a Justiça Eleitoral para enfrentar questões como notícias falsas, o uso de bots e o financiamento de campanhas na internet. A segunda parte do Fórum ocorrerá na terça-feira, 12.12.2017 e terá como tema “Internet e Eleições: um desafio multidisciplinar”.

conjuntura internacional

[EUA] Corte Federal decide que condenação em processo cível não implica extinção do direito ao anonimato

Em 28.11.2017, a Corte de Apelações do 6º Circuito dos EUA decidiu que o direito ao anonimato de autores de conteúdo na internet prevalece mesmo após uma condenação em processo cível. No caso Signature Management Team, LLC vs. John Doe, a empresa de marketing multimeio pedia à corte que identificasse o autor anônimo de um blog crítico, pois este havia publicado um manual de treinamento - cujos direitos autorais pertencem à empresa - sem autorização. O argumento de que a condenação por violação de direitos autorais extinguiria o direito ao anonimato, garantia prevista na Primeira Emenda à Constituição norte-americana, foi negado pela corte. Na decisão, a corte entendeu que “revelar a identidade de autores anônimos tem consequências de longo alcance, que devem ser ponderadas em relação ao direito das partes e do público em geral de saber os nomes dos autores, uma vez comprovado que violaram a lei”.

[Colômbia] Tribunal confirma absolvição de ativista em processo criminal por violações de direitos autorais

Em 04.12.2017, um tribunal de segunda instância na Colômbia confirmou a absolvição de Diego Gómez, acadêmico que teria compartilhado artigo científico de acesso restrito na internet. Diego enfrenta há três anos um processo de natureza criminal por violação de direitos autorais que poderia ter resultado em condenação a até 8 anos de prisão. A decisão foi celebrada pelo movimento do acesso aberto, que apoia o uso da tecnologia para permitir o acesso online imediato, sem desembolso de recursos, a materiais educativos, acadêmicos e/ou científicos.

[Portugal] Confirmada em segunda instância decisão que declarou atividade da Uber ilegal

Em 24.11.2017, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou decisão de primeira instância proferida em 2015, que havia declarado a atividade da Uber ilegal em todo o território português, além do pagamento de multa diária de €10 mil até que a decisão fosse cumprida - valor que hoje ultrapassa €10 milhões. A decisão foi motivada por uma ação movida pela entidade de classe dos taxistas do país (ANTRAL) e publicada em 05.12.2017. O processo corre em paralelo a duas outras ações movidas pela entidade, uma contra o Estado português, na qual pede compensação de €8 milhões pelas autoridades não terem feito cumprir decisões anteriores dos tribunais, e outra, na qual demanda €25 milhões da Uber pelos lucros cessantes dos taxistas.

[Reino Unido] Ajuizada ação coletiva contra a Google por coleta indevida de dados pessoais

A organização britânica "Google You Owe Us", liderada por Richard Lloyd, ex-diretor de uma associação pró-consumidor, anunciou em 30.11.2017 que entrou com uma ação coletiva na justiça do Reino Unido contra o Google. O processo pede compensação financeira a milhões de usuários que teriam tido dados pessoais indevidamente coletados de seus celulares entre 2011 e 2012, por meio de algoritmos que burlaram as configurações de privacidade do navegador Safari. A entidade afirma que cerca de 5.4 milhões de pessoas no Reino Unido teriam sido afetadas pela "Safari Workaround" e requer compensação que poderia chegar a £2,7 bilhões.

publicações

[Retrospectiva] InternetLab publica relatório de atividades do biênio 2016-2017

Em 2017, o InternetLab completou 3 anos de existência, consolidando sua estrutura, áreas e métodos de atuação. O relatório, referente ao biênio 2016-2017, reúne parte das atividades realizadas no período, por área e por setor (acadêmico, com instituições, com o setor privado, e com comunidades) e traz a Carta da Diretoria, na qual é apresentada a visão institucional do centro de pesquisa.

[Privacidade] Privacy Lab publica detalhes de sua pesquisa sobre rastreadores em aplicativos para Android

O Yale Privacy Lab, iniciativa da Yale Law School, publicou detalhes sobre sua pesquisa acerca de 25 rastreadores embutidos em vários aplicativos populares da Google Play Store, como Uber, Tinder, Spotify e outros. Eles são uma amostra dos 44 rastreadores já identificados pela instituição, em parceria com a Exodus, responsável por uma plataforma de auditoria dedicada a analisar aplicativos disponíveis nas lojas de apps, onde é possível saber que tipos de rastreadores estão presentes em cada um.

[Eleições] Pesquisa aponta para o uso de perfis falsos em redes sociais para influenciar eleições brasileiras de 2014

Reportagem publicada em 8.12.2017 pela BBC Brasil divulgou o resultado de uma investigação que aponta para o uso de um exército virtual de perfis falsos por uma empresa carioca para influenciar a opinião pública nas eleições brasileiras de 2014. A estratégia, similar à que tem sido acreditada aos russos na última eleição presidencial dos EUA, era usar criar perfis falsos que pareciam verdadeiros controlados por pessoas contratadas para diluir o conteúdo político veiculado nas redes sociais.

agenda

[Berkman Klein] Aberta chamada para programa de residência acadêmica em Harvard para o biênio 2018-2019

O Berkman Klein Center for Internet and Society, da Universidade de Harvard abriu chamada para seu programa de fellowship do biênio 2018-2019. Podem se candidatar pesquisadores de diversos campos, com interesse em temas relacionados à internet e sociedade. O programa oferece bolsas para realização de um projeto a ser desenvolvido presencialmente no centro, que fica localizado em Cambridge, Massachussets. As inscrições podem ser feitas até o dia 31.01.2018.

[ICANN] Bolsas para participação em reunião na Cidade do Panamá

A Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN), entidade que administra parte da infraestrutura da internet, está com chamada aberta para seu programa de bolsas para participação da reunião ICANN62, que ocorrerá na Cidade do Panamá, em junho de 2018. Inscrições podem ser feitas até 28.12.2017, com resultado a ser anunciado em 09.03.2018. O programa visa fortalecer o modelo multisetorial da corporação e é direcionado a pessoas de qualquer região.

legislativo

[Dados armazenados] Aprovada em Comissão proposta que altera o Marco Civil para explicitar que sigilo de dados armazenados vale para dispositivos móveis

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou em 29.11.2017 o parecer do relator dep. Vinicius Carvalho (PRB/SP) favorável à aprovação do PL 6960/2017 e do PL 7498/2017 (apensado). Os projetos propõem alterar o Marco Civil da Internet para explicitar que o sigilo das comunicações armazenadas, já previsto na lei, se estende também a dados armazenados em terminais móveis, tais como celulares e tablets, salvo em casos de ordens judiciais. A proposta segue agora para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir para análise do plenário [Aprofunde-se aqui].

[Notícia falsa] Projeto de Lei do Senado criminaliza divulgação de notícia falsa que possa interferir no processo eleitoral

O sen. Ciro Nogueira (PP/PI) apresentou em 29.11.2017 o PLS 473/2017, que visa a alterar o Código Penal para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa. Pela proposta, quem divulgar notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público estará sujeito a penas de seis meses a dois anos e multa. A pena passa a ser de reclusão, de um a três anos, se a divulgação for feita pela internet. O projeto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo.

[Trânsito] Proposta visa a obrigar apps de trânsito a fornecerem informações sobre índices de criminalidade

Em 28.11.2017, o dep. Roberto Sales (PRB/RJ) apresentou o PL 9200/2017, que propõe alterar o Marco Civil da Internet determinar que as aplicações de internet que forneçam informações sobre as condições de trânsito deverão alertar o condutor sobre regiões com altos índices de criminalidade. De acordo com a proposta, tais informações deverão ser fornecidas às aplicações de internet por instituição pública específica. O projeto foi apensado ao PL 4334/2016, que apresenta proposta similar e está em apreciação pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.

judiciário

[Acesso a celulares] STF decidirá com repercussão geral sobre constitucionalidade de acesso a provas obtidas em celulares de suspeitos

Em 24.11.2017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da seguinte questão constitucional: é necessária autorização judicial prévia para que a polícia tenha acesso a celulares que estavam em poder do agente quando da prática delitiva? O Supremo decidirá se o acesso ao conteúdo dos dispositivos sem ordem judicial é uma afronta ao direito constitucional à intimidade e se pode ser caracterizado ou não como interceptação de dados. A origem do caso é o ARE 1.042.075, de autoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cuja tese é a de que o ato em questão não é uma violação à constituição e não haveria necessidade de autorização judicial prévia nesses casos - essa posição também foi defendida na manifestação da Procuradoria-Geral da República [Aprofunde-se aqui].

[Direito à honra] Justiça do DF determina que chamar pessoa de "racista" enseja indenização

A 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF decidiu que chamar outra pessoa, em rede social, de "racista", "ridículo" e "racistinha" ultrapassava os limites da liberdade de expressão e feria o seu direito à  honra. Os magistrados reformaram a sentença de primeira instância, que havia negado o pedido de indenização, condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$2.000,00 e determinando a publicação de retração em sua página na rede social.

[Direito de resposta] Facebook não é obrigado a publicar vídeo de retratação em página de usuário

O deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ) entrou com processo judicial requisitando ao Facebook a remoção de um vídeo adulterado sobre sua pessoa da página do deputado delegado Eder Mauro (PSD/PA), e a publicação de uma mensagem de retratação no perfil do réu. A decisão de primeira instância reconheceu dano à honra e concedeu os pedidos. A empresa, no entanto, contestou, afirmando que o pedido de "direito de resposta" direcionada a ela e não ao delegado não teria base legal e que haveria impossibilidade técnica para cumpri-lo. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT reconheceu o pedido do Facebook e isentou a empresa do dever de publicar vídeo de retratação.

conjuntura internacional

[EUA] Suprema Corte discute necessidade de ordem judicial para acesso a dados de localização por autoridades de investigação

No dia 29.11.2017, a Suprema Corte dos EUA ouviu argumentos das partes no caso Carpenter v. United States, que discute o acesso por autoridades de investigação aos dados de localização do celular de Timothy Carpenter, por 127 dias, que comprovam a presença do suspeito em locais próximos de onde foi praticada uma série de crimes. A discussão gira em torno da possibilidade de acessar tais dados sem necessidade de ordem judicial e do uso dessas informações como meio de prova no processo criminal. A decisão estabelecerá um precedente importante nessa questão e tem sido acompanhada de perto por representantes das empresas de tecnologia, organizações da sociedade civil e acadêmicos.

[EUA] Juiz de Nova Iorque reconhece eficácia de cláusula de arbitragem nos termos de serviço da Uber

Em ação movida por um cliente da Uber contestando a prática da "tarifa dinâmica", um juiz distrital de Nova Iorque decidiu, em 22.11.2017, que a disputa está sujeita à cláusula de arbitragem, de acordo com os termos de serviço da Uber. O autor da ação alegava que nunca concordou com referida cláusula, pois o teclado de seu celular o impediu de ver o link para os termos do contrato. Em agosto, um tribunal federal de apelações havia restabelecido a eficácia da cláusula de arbitragem, após uma decisão judicial que havia tornado-a inválida. A preocupação dos provedores de aplicação e da Câmara de Comércio dos EUA é que uma decisão desfavorável à Uber nesse caso poderia repercutir em outros contratos de serviços digitais.

[Índia] Agência reguladora apresenta relatório sobre neutralidade da rede

No dia 28.11.2017, a Autoridade Reguladora de Telecomunicações Indiana (TRAI), publicou um relatório de recomendações elaboradas com base nas contribuições recebidas pela consulta pública lançada em 2016 sobre Neutralidade da Rede. A autoridade recomenda a adição de cláusulas regulatórias às licenças de todos os provedores de conexão licenciados, baseadas no princípio do "tratamento não-discriminatório de conteúdo". Além de apresentar a definição do que deve ser entendido como "serviços de acesso à internet", a autoridade também apresentou o tipo de linguagem que deve ser usado na redação das cláusulas mencionadas, e inclui uma categoria de exceções para a "gestão razoável do tráfego", além de meios para a efetivação de ordens judiciais ou administrativas impostas pelo governo, preservando a integridade e segurança da rede. (Aprofunde-se aqui).

[União Europeia] Debate sobre controle de exportação de tecnologias avança no Parlamento Europeu

No dia 23.11.2017, no âmbito das discussões acerca da proposta da Comissão Europeia para o controle de exportação de tecnologias de dupla utilização (civil e militar), membros da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA), defenderam restrição da exportação de produtos que podem ameaçar o direito à privacidade e à liberdade de expressão. A regulação pode ser um marco para o Parlamento Europeu, que discute a necessidade de centralizar e reforçar as regras da União Europeia, como forma de aumentar a proteção contra abusos no uso destas tecnologias.

publicações

[Deu nos autos] InternetLab e IASP lançam o livro “A Internet no Banco dos Réus”

No dia 30.11.2017, o InternetLab e o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo realizaram o lançamento do livro "A Internet no Banco dos Réus”, de autoria dos diretores Dennys Antonialli, Francisco Brito Cruz e Mariana Valente. A publicação é uma compilação de edições da coluna quinzenal "Deu nos Autos", no jornal o O Estado de S. Paulo, na qual se debatem casos judiciais envolvendo regulação de tecnologia e Internet. A obra tem prefácio escrito pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi.

[EFF] Lançado guia sobre uso de tecnologias de vigilância nas cidades

A Electronic Frontier Foundation (EFF) publicou um guia sobre as tecnologias de vigilância utilizadas por autoridades de investigação, resultado do projeto Street Level Surveillance. O guia, direcionado ao público em geral, organizações de advocacy, jornalistas, advogados e reguladores, descreve o uso de tecnologias como drones e outros veículos aéreos não tripulados, câmeras usadas no corpo e para reconhecimento automático de placas de veículos, além de simuladores de torres de celular e softwares de reconhecimento facial.

agenda

[TIC 2017] Cetic.br abre chamada de artigos para edição 2017 da pesquisa sobre tecnologias de informação e comunicação

O Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) abriu chamada para propostas de artigos para suas publicações TIC Domicílios, TIC Educação e TIC Kids Online Brasil, que apresentam os resultados das investigações realizadas em 2017 e que serão publicadas em versões impressas e eletrônicas, a serem lançadas no segundo semestre de 2018. Os resumos, de 800 a 1.000 palavras, deverão ser enviados até 10.01.2018. Serão aceitos textos em português ou em inglês.

[Direitos humanos] Universidade de Nottingham abre chamada para artigos que discutam a temática no mundo digitalizado

A Universidade de Nottingham (Reino Unido) anunciou uma chamada para artigos para a 19ª Conferência Anual de Direitos Humanos, que discutirá o tema no contexto do mundo digitalizado. Os resumos dos artigos, de até 1000 palavras, deverão ser enviados por meio do formulário eletrônico, até o dia 12.01.2018.

novembro 2017

legislativo

[Revenge porn] PLC que altera a Lei Maria da Penha e criminaliza a exposição da intimidade avança no Senado Federal

Em 22.11.2017, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o PLC 18/2017, que tramitou na Câmara como PL 5555/2013, nos termos do relatório apresentado pela sen. Gleisi Hoffmann (PT/PR). O texto substitutivo aprovado inclui o termo “violação da intimidade” no art. 7º, II, da Lei Maria da Penha e propõe a criação de dois novos tipos penais no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra a liberdade sexual: a divulgação não autorizada da intimidade sexual e o registro não autorizado da intimidade sexual, com penas previstas de reclusão de dois a quatro anos, e detenção de seis meses a um ano, respectivamente. A nova redação proposta também altera o Código Penal para que, nos crimes relativos à exposição da intimidade sexual, a ação penal seja pública e condicionada à representação. O projeto segue agora em regime de urgência para apreciação pelo plenário do Senado e voltará para análise da Câmara caso sejam aprovadas as alterações propostas ao texto original [Aprofunde-se aqui e aqui].

[Dados pessoais] Vereadores da cidade de São Paulo debatem projeto de lei municipal

Vereadores do PSDB, PSD, PT e PSOL protocolaram, em 24.11.2017, um projeto de lei na Câmara Municipal de São Paulo, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais dos cidadãos paulistanos pela administração municipal. O texto proposto foi desenvolvido em conjunto com especialistas e organizações da sociedade civil e visa a proteger a privacidade dos munícipes. Uma proposta de lei semelhante já tramita na Câmara Municipal de Campinas (PL n° 297/2017) e uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados discute projetos com abrangência nacional [Aprofunde-se aqui].

[Legislação participativa] Proposta prevê subscrição eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular

Em 21.11.2017, passou a tramitar na Câmara o PL 9115/2017, encaminhado pelo Senado Federal (onde tramitou como PLS 267/2017), que propõe alterar a Lei nº 9709/1998 para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros. De acordo com a proposta, qualquer eleitor poderá incluir anteprojetos em uma lista integrada de anteprojetos mantida pela Justiça Eleitoral e disponibilizada na internet, bem como subscrevê-los digitalmente. Uma vez atingido o número mínimo de subscrições, as propostas serão encaminhadas ao Congresso Nacional.

judiciário

[Dados abertos] Juiz concede liminar para fornecimento de documentos pela Câmara Municipal do Acre

Em 21.11.2017, o juiz Afonso Braña Muniz, da Vara Cível de Senador Guiomard/AC, concedeu liminar em mandado de segurança determinando que o presidente da Câmara Municipal do município forneça documentos referentes a processos licitatórios, contratação de pessoal e prestação de contas ao site Quinari Notícias. Na decisão, o magistrado entendeu que a omissão no fornecimento dos documentos estava em desacordo com os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de contrariar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), ao impedir  "a concretização da política pública da transparência" e o controle dos gastos públicos pelos cidadãos.

[Danos morais] Youtuber é condenada ao pagamento de R$25 mil por postar vídeos de discussão com taxista

Em 31.10.2017, o juiz Jair de Souza, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, condenou a youtuber Kéfera Buchmann a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil a um taxista. A ré teria gravado e postado em seu canal vídeos editados com trechos de uma discussão ocorrida durante uma corrida, publicizando nome e telefone do taxista, além de dados do veículo. Segundo o autor, isto gerou mais de cinco mil ligações e mensagens com ameaças, forçando-o a trocar de celular, perdendo contato com seus clientes e chamadas em aplicativos. O conteúdo foi removido após decisão liminar, com base na violação dos direitos da personalidade do autor. A sentença determinou ainda a expedição de ofício ao Google Brasil que, mediante a indicação de URLs por parte do requerente (nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet), deverá remover todos os vídeos e conteúdos relacionados ao taxista do YouTube.

[Remoção de conteúdo] Juiz nega indenização por entender que críticas de vereador estariam protegidas por imunidade parlamentar

No dia 24.09.2017, o juiz Arthur Bernardo Maia do Nascimento julgou improcedente ação movida pela Ibiúna Empreendimentos e Construções contra o vereador do Município de Olho D'Água do Borges/RN, Escolástico Paulino Filho, na qual a empresa pleiteava danos morais decorrentes de notícias publicadas pelo político em seu blog. Na decisão, o magistrado alegou que a publicação das notícias, que continham críticas à relação entre a empresa e a prefeitura municipal, faria parte do direito e dever constitucional do vereador de acompanhar e fiscalizar os atos da administração pública. Nesse sentido, as notícias postadas teriam relação com o exercício do mandato parlamentar e estariam protegidas pela imunidade material, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 600063.

[Direitos da personalidade] Juiz determina que delegado retire foto de mulher indiciada do site da Polícia Civil de Goiânia

O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, determinou que o delegado do 4º Distrito Policial de Goiânia retire foto de uma mulher publicada no site da Polícia Civil. Segundo a autora do processo, a publicação de sua foto seria desnecessária e prejudicial e teria causado diversos constrangimentos, violando os princípios de presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, uma vez que ela seria apenas indiciada num inquérito policial. O magistrado, ao deferir a liminar, sustentou que "a publicação da fotografia, como se tivesse praticado o crime e não como se estivesse sendo investigada pela autoridade policial, fere os direitos constitucionais à intimidade e proteção à imagem".

conjuntura internacional

[EUA] Agência reguladora anuncia plano que pode ameaçar a neutralidade de rede no país

No dia 22.11.2017, a  agência reguladora das telecomunicações dos EUA (Federal Communications Commission/FCC) divulgou o documento Restoring Internet Freedom Order, que traz propostas de revisão de diversas de suas regulamentações, dentre elas as regras de neutralidade de rede estabelecidas pelo governo Obama. Entre as mudanças anunciadas está a intenção de eliminar as regras que regem os provedores de conexão (Title II Provisions For Broadband Internet Access), que garantia o mesmo tratamento a todos os sites e aplicativos na internet, proibindo alterações de velocidade de entrega de sites ou a cobrança de taxas adicionais aos clientes para a transmissões de alta qualidade. Também foi sinalizado no documento a intenção de reclassificar as empresas provedoras de conexão de internet, que voltariam a ser consideradas como serviços de informação e não mais como empresas de telecomunicação. As propostas serão agora discutidas na reunião da FCC, agendada para o dia 12 de dezembro.         

[EUA] Autoridades exigem que a Apple desbloqueie o celular de responsável por tiroteio no Texas

No dia 20.11.2017, foram divulgadas ordens judiciais requisitando à Apple o acesso aos dados do celular e aos documentos armazenados em nuvem do responsável pelo tiroteio e morte de 26 pessoas em igreja em uma cidade rural no Texas. As autoridades responsáveis pela investigação do caso estariam interessadas em fotos, mensagens ou documentos da conta iPhone e iCloud do suspeito. No ano passado, a Apple recusou-se a cumprir uma ordem judicial em que o Departamento de Justiça dos EUA solicitou o desbloqueio do iPhone de um dos envolvidos no tiroteiro de San Bernardino, na Califórnia.    

publicações

[Violência de gênero] Organizações lançam relatório sobre violência de gênero na Internet, que será subsídio para discussões na ONU

Durante o Fórum da Internet no Brasil, foi lançado o relatório “Violências de Gênero na Internet: diagnósticos, soluções e desafios”, resultado de uma contribuição conjunta enviada à Relatora Especial da ONU sobre violência contra a mulher, que está fazendo um relatório sobre violência online. O documento foi sistematizado pelo InternetLab e pela Coding Rights e é resultado de uma série de reuniões e debates com uma rede de organizações, coletivos, juristas e ativistas do Brasil. O relatório identificou que ações e métodos de ataque contra mulheres nas redes resultam em uma matriz complexa de vários tipos de danos morais e materiais. Na tentativa de visualizar essa complexidade e como diferentes formas de ataques normalmente se relacionam, foi construída uma tipologia com base em casos de violência.

[TIC] Lançamento de índices globais de tecnologia de informação e comunicação

A União Internacional das Telecomunicações (ITU), agência da ONU, lançou o relatório anual "Measuring the Information Society Report 2017", que faz uma avaliação comparativa de 176 países, medindo o índice de desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação (TIC). Na edição deste ano, o Brasil subiu uma posição em relação ao ano anterior, ocupando o 66º lugar no ranking geral, sem destaque significativo para evolução de nenhum dos 11 indicadores. Chama a atenção o aumento na proporção de usuários de internet no Brasil (de 58,3% para 59,7%) e o fato do preço dos serviços ter sido considerado um dos menores da América Latina.

[América Latina] Organizações lançam relatório sobre neutralidade de rede no Brasil, México, Colômbia e Chile

As organizações Intervozes e Derechos Digitales, apoiadas pela Access Now e em parceria com as organizações Fundación Karisma e a R3D, lançaram o relatório "Neutralidade de rede na América Latina: regulamentação, aplicação da lei e perspectivas - os casos do Chile, Colômbia, Brasil e México", mapeou os avanços e desafios da implementação da neutralidade de rede nesses países. Segundo o documento, a neutralidade de rede tem sido sistematicamente violada nos locais analisados, principalmente por meio da oferta de planos de tarifa-zero (zero-rating).        

agenda

[Data & Society] Inscrições abertas para programa de pesquisa em instituto de Nova Iorque

O centro de pesquisa independente Data & Society, sediado em Nova York, está com inscrições abertas para seu programa de bolsas de pesquisa para o biênio 2018-2019. Estão disponíveis entre 8 e 10 bolsas, distribuídas em quatro categorias: Arte e Cultura; Pontes com Organizações; Ciência de Dados e da Computação; e Academia. Os pesquisadores selecionados deverão elaborar e executar um projeto que contribua para o entendimento da sociedade de um mundo permeado por dados. As inscrições estão abertas até 15.01.2018 e a residência tem duração de 10 meses.

[CopyrightX] Abertas as inscrições para curso online de Harvard sobre direito autoral

Estão abertas as inscrições para participar do curso CopyrightX 2018, promovido pela Harvard Law School, pela HarvardX e pelo Berkman Klein Center for Internet and Societyque acontecerá entre janeiro e maio de 2018. O curso online tem duração de 12 semanas e explora a moldura jurídica aplicável a direitos autorais e os debates sobre como ela poderia ser aprimorada. As inscrições podem ser feitas até 13 de dezembro por meio de formulário online.

[IC2S2 2018] Conferência sobre ciências sociais e computação abre chamada de trabalhos

Está aberta a chamada para envio de trabalhos para participar da 4ª Annual International Conference on Computational Social Science (IC2S2), que acontecerá na Kellogg School of Management, em Illinois, nos Estados Unidos, entre os dias 12 e 15 de julho de 2018. O evento, de caráter interdisciplinar, busca reunir pesquisadores de diversas áreas que se dediquem a promover o avanço das ciências sociais por meio de dados e instrumentos computacionais. Os resumos poderão ser enviados até 4 de fevereiro de 2018.

[re:publica] Aberta chamada de propostas para evento em Berlim em 2018

A re:publica, convenção sobre cultura digital realizada desde 2007 em Berlim, abriu chamada para envio de propostas de sessões para a edição 2018 do evento. As sessões poderão ser no formato de palestras individuais, painéis, leituras ou workshops. O prazo para envio está aberto até 07.01.2018 e as propostas poderão ser enviadas por meio de formulário disponível nesta página.

executivo

[CGI.br] Audiência pública discute novo modelo regulatório para Comitê Gestor da Internet

No dia 17.11.2017, durante o VII Fórum da Internet no Brasil, foi realizada audiência pública, na qual representantes dos setores governamental, empresarial, comunidade científica e tecnológica e terceiro setor apresentaram suas contribuições sobre a estrutura de governança da internet no Brasil. A audiência faz parte do processo de revisão do decreto Decreto n. 4.829/2003, que instituiu o CGI.br, e que foi recentemente objeto de consultas públicas conduzidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e pelo próprio Comitê.  Entre os temas em debate estão as competências, composição multissetorial, eleições e mandatos, e transparência do Comitê Gestor [Aprofunde-se aqui].

[Moedas virtuais] BACEN e CVM publicam notas e informativos sobre moedas virtuais

No dia 16.11.2017, o Banco Central do Brasil (Bacen) publicou o Comunicado nº 31.379, que alerta sobre “os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais”, além de uma seção informativa sobre o assunto em seu site. A instituição destaca que tais moedas não são emitidas por uma autoridade monetária, não possuem lastro em um “ativo real”, e não devem ser confundidas com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei 12.865/2013. O Bacen informa também que transferências internacionais usando moedas virtuais não afastam a obrigatoriedade de se observar as normas cambiais, em especial a realização de transações exclusivamente por meio de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio. No mesmo dia, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou novos esclarecimentos relativos às Initial Coin Offerings (ICOs), que segue nota anterior publicada a respeito em 11.10.2017. A autarquia destaca que alguns ativos (tokens) podem estar sujeitos à classificação de valor mobiliário, nos termos do art. 2º da Lei 6.385/76, e apresenta orientações aos possíveis emissores de um “ICO” no Brasil,  no caso de um ativo virtual a ser emitido corresponder a um valor mobiliário.

judiciário

[Dados pessoais] TSE e PF celebram acordo para o compartilhamento de banco de dados

No dia 16.11.2107, o Tribunal Superior Eleitoral e a Polícia Federal assinaram convênio que prevê o compartilhamento de banco de dados entre as instituições, especialmente dos dados biométricos dos cidadãos nelas cadastrados. Segundo as entidades, o objetivo da medida é aprimorar e tornar mais eficiente a gestão pública, ao mesmo tempo que se busca reduzir a ocorrência de duplicidades, erros e fraudes nos cadastros. O banco de dados compartilhado será também a base para a emissão do documento único aprovado pela Lei 13.444/17, a Identidade Civil Nacional (ICN) [Aprofunde-se aqui].

[Direito autoral] STJ publica artigo com entendimento da corte sobre o tema

O STJ divulgou, no dia 12.11.2017, publicação contendo os principais posicionamentos do tribunal sobre direito autoral no contexto dos avanços das tecnologias digitais e de comunicação. O artigo reuniu importantes julgados da corte que tinham como discussão central a arrecadação de direitos autorais, feita pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Dentre os casos mencionados, estão os recursos especiais que julgaram ser possível a cobrança de contribuição pelo Ecad nas hipóteses de transmissões simultâneas pela internet, via streaming, de programações de rádio e TV.

[Liberdade de expressão] Escritor é condenado a remover publicações com ofensas a Caetano Veloso

A juíza da 14ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro concedeu liminar para determinar que o escritor Flavio Azambuja exclua de suas redes sociais publicações consideradas ofensivas feitas contra Caetano Veloso. No caso, o cantor ajuizou ação de indenização e remoção de conteúdo após a disseminação de hashtag que o acusava de pedofilia, em decorrência do relacionamento com sua ex-mulher Paula Lavigne. A juíza entendeu que as mensagens apresentam conteúdo difamatório e podem trazer "consequências irreparáveis" ao nome e à imagem do cantor. 

[Responsabilidade de intermediário] STJ isenta Facebook do pagamento de verbas de sucumbência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que cada parte deve arcar com os próprios custos processuais, reformando decisão que havia condenado o Facebook ao pagamento de verbas sucumbenciais em ação ajuizada contra a empresa para fornecimento de dados referentes a usuário que teria publicado mensagens ofensivas. O juízo de segunda instância havia condenado a plataforma às verbas de sucumbência com base no princípio da causalidade, argumentando que, dada a necessidade de recorrer ao poder judiciário para obter as informações, o autor não poderia ser obrigado a arcar com as despesas. No entanto, o Ministro Moura Ribeiro, do STJ, em seu voto, entendeu que a empresa não deu causa à ação, pois não teria resistido à pretensão do requerente, tendo inclusive fornecido os documentos junto com sua contestação. Em caso similar ocorrido na Paraíba, a 4ª Câmara Cível do TJPB aplicou o mesmo entendimento, dispensando o Facebook do pagamento de custas e despesas processuais.

conjuntura internacional

[União Europeia] Órgão regulador europeu também expressa preocupação com moedas virtuais

No dia 13.11.2017, a European Securities and Markets Authority (ESMA) publicou nota de alerta sobre as Initial Coin Offerings (ICOs), que dizem respeito à oferta inicial de moedas virtuais. Na nota, a ESMA reconheceu o grande crescimento dessa modalidade de investimento no mundo, e manifestou preocupação de que algumas empresas estariam arrecadando capital sem observar a legislação aplicável na UE. O alerta, direcionado a investidores, aborda também riscos relacionados à alta volatilidade no valor dos ativos (tokens), sua baixa liquidez e a vulnerabilidade a esquemas de fraude e lavagem de dinheiro.  

[Venezuela] Lei contra discurso de ódio é aprovada no país

No dia 08.11.2017, Assembleia Constituinte da Venezuela aprovou por unanimidade a lei "Ley constitucional contra el odio, por la convivencia pacífica y la tolerancia" que regula responsabilidades, delitos e sanções relacionadas a propagação de discursos de ódio no país. A lei estabelece a que meios de comunicação - incluindo as mídias sociais -, devem remover conteúdo com discurso de ódio dentro das seis horas seguintes da sua publicação, prevendo sanções de multas e bloqueios em caso de descumprimento. A lei também responsabiliza criminalmente quem, por qualquer meio de divulgação pública, promover ou incitar o ódio, discriminação ou a violência, estabelecendo penas de 10 a 20 anos de prisão.  

[Reino Unido] Uber perde recurso contra decisão que reconhece vínculo trabalhista entre os motoristas e a empresa

No dia 10.11.2017, a Uber perdeu o recurso contra a decisão judicial tomada no Reino Unido, que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre os motoristas e a empresa. No ano passado, o juiz alegou que os motoristas cadastrados no aplicativo não são autônomos e teriam direito a salário mínimo nacional e férias remuneradas. Também no Reino Unido, entendimento contrário foi o adotado pelo Comitê Central de Arbitragem, que determinou em 14.11.2017 que entregadores cadastrados no aplicativo de delivery de comida Deliveroo são trabalhadores autônomos. A decisão negou o reconhecimento de vínculo empregatício entre os entregadores e a empresa, defendido pelo Sindicato dos Trabalhadores Independentes da Grã-Bretanha (IWGB), que exigia a ampliação dos direitos trabalhistas e o reconhecimento sindical da classe [Aprofunde-se aqui].

publicações

[UNESCO] Relatório anual sobre liberdade de expressão, gênero e jornalismo

A Unesco publicou o novo volume da série World Trends in Freedom of Expression and Media Developmentrelatório que apresenta uma análise das novas tendências mundiais em temas como liberdade de expressão, pluralismo, independência e segurança de jornalistas, com um enfoque especial para gênero na mídia.  O relatório ressalta que investigações sobre gênero e jornalismo apontaram para o aumento do número de jornalistas assassinadas, em comparação ao período anterior.  

[Liberdade na Internet] Relatório anual da Freedom House destaca ameaças aos direitos digitais

O relatório "Freedom of the Net 2017 - Manipulating Social Media to Undermine Democracy", publicado essa semana pela Freedom House, destaca as tendências globais que ameaçam os direitos digitais, com foco no período entre julho 2016 e maio de 2017. As principais conclusões do relatório incluem o aumento no uso de táticas de manipulação e desinformação com o objetivo de influenciar eleições, o aumento de interrupções de rede feitas por governos e novas restrições governamentais a direitos como privacidade, anonimato e liberdade de expressão online.

[Access Now] Guia apresenta estratégias para formulação de políticas globais voltadas ao ciberespaço

A Access Now lançou um guia de formulação de políticas para a Conferência Global sobre Ciberespaço 2017, que acontecerá nos dias 23 e 24 de novembro na Índia. O guia descreve estratégias de incidência e engajamento nos temas que serão discutidos na conferência, incluindo recomendações para o fortalecimento de políticas de cibersegurança que considerem a proteção dos direitos humanos.  

[Segurança e privacidade] Jogo online para crianças e adolescentes sobre privacidade online e segurança digital

A SonTusDatos, associação civil mexicana, lançou o jogo online "Os Defensores Digitais", que tem como objetivo ensinar crianças e adolescentes sobre privacidade online e segurança digital. O jogo conta com algumas missões iniciais envolvendo senhas e navegação segura, e tem como objetivo incorporar temas posteriormente [Aprofunde-se aqui].    

agenda

[Data & Society] Workshop para jornalistas que trabalham com tecnologia, cultura e sociedade

O Data & Societycentro de pesquisa independente, promoverá em Nova Iorque o workshop intensivo "Data & Society Media Workshop", voltado a jornalistas e criadores de conteúdos que trabalhem com pautas na intersecção entre sociedade, tecnologia e cultura. O workshop, que ocorrerá no dia 13 de dezembro, é o primeiro de uma série de eventos que a instituição promoverá visando fortalecer uma rede de profissionais de mídia responsáveis pela discussão pública em torno das tecnologias emergentes. As inscrições estão abertas até o dia 1 de dezembro e há bolsas disponíveis.       

[Data Justice 2018] Conferência no Reino Unido discutirá dados e justiça social

O Data Justice Lab, da School of Journalism, Media and Cultural Studies da Universidade de Cardiff (JOMEC), realizará a conferência Data Justice 2018com a intenção de reunir ativistas, profissionais e pesquisadores para discutir o uso de dados a partir de uma perspectiva de justiça social. A conferência acontecerá nos dias 21 e 22 de maio de 2018, em Cardiff, no Reino Unido e combinará momentos acadêmicos com oficinas práticas sobre métodos de investigação. As chamadas para envio de resumos estão abertas até 27 de novembro.

legislativo

[Estupro virtual] Dois novos projetos de lei visam a criminalizar a extorsão sexual

Em 07.11.2017, o dep. Felipe Bornier (PROS/RJ) apresentou o PL 9043/2017, que propõe alterar o Código Penal para incluir no crime de extorsão (art. 153, CP) a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter vantagem para si, ou de forçar a fazer alguma coisa. Proposta semelhante é a do PL 9059/2017, apresentado em 08.11.2017 pela dep. Dulce Miranda (PMDB/TO), que visa a criminalizar a extorsão sexual, criando um novo tipo penal no capítulo que trata dos crimes contra a dignidade sexual (art. 213 e seguintes, CP). Ambos os projetos apresentam como justificativa a necessidade de dar um tratamento legal adequado ao fenômeno que ficou conhecido como "estupro virtual", no qual as vítimas são forçadas a realizar determinados atos mediante ameaça de divulgação de conteúdo íntimo [Aprofunde-se aqui].

[Violência de gênero] Aprovado em comissão parecer pela aprovação de PL que dá competência para polícia federal investigar crimes de misoginia pela internet

Foi aprovado em 08.11.2017, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), parecer da relatora Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação sem modificações do PL 4614/2016, que altera a Lei nº 10446/2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados pela internet com conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. A proposta inclui os crimes de misoginia praticados pela internet no rol das infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme e que podem ser investigados pelo Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. Os deputados Major Olimpio (SD/SP) e Delegado Waldir (PR/GO) apresentaram votos separados pela rejeição da proposta, por entenderem que não há fundamento para aumentar as atribuições da Polícia Federal nessas situações. A proposta agora segue para apreciação da CCJC, em caráter conclusivo.

[Economia do compartilhamento] Proposta visa a limitar comissão cobrada por aplicativos de transporte individual de passageiros

Em 31.10.2017, o senador Lindbergh Farias (PT/RJ) apresentou o PLS 421/2017, que visa a regulamentar o limite máximo da comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros. De acordo com a proposta, as empresas não poderão se apropriar de uma parcela superior a 10% do valor das viagens contratadas por intermédio de aplicativo de internet. O projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa [Aprofunde-se aqui].

judiciário

[Trabalhista] TST reconhece que permanecer disponível por meio de aparelhos telemáticos fere o direito do trabalhador à desconexão

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconheceu o regime de sobreaviso e condenou o empregador ao pagamento de danos morais a analista de sistemas que, após o cumprimento das horas contratuais, permanecia em plantão para eventuais atendimentos a chamadas de clientes, por meio de contatos via notebook, celular e modem 3G fornecidos pela empresa. No recurso, a empresa alegou que o esquema de plantão e o uso de aparelhos telemáticos não restringiam a liberdade do trabalhador. De acordo com o tribunal, no entanto, as inovações tecnológicas influem diretamente nas relações de trabalho e, ainda que elas permitam que o trabalhador tenha certa mobilidade,  ele não dispõe completamente de seu tempo com liberdade quando permanece conectado. Nas palavras do relator, há uma violação ao direito à desconexão, também entendido como direito de não-trabalhar, pois o empregado permanece vinculado mentalmente ao ambiente de trabalho.

[Remoção de Conteúdo] TJRJ decide que é necessária a indicação de URL para remoção de música acusada de plágio

A 1ª Câmara Cível do TJRJ afastou decisão que havia determinado que o Google deveria remover conteúdo relacionado à música “Que mal te fiz eu (Diz-me)”, do sertanejo Gusttavo Lima, acusada de plágio, independentemente da indicação de URL. O juízo de primeira instância, ao conceder ordem liminar de remoção de conteúdo, entendeu que o Marco Civil da Internet, em seu art. 19, não exige a localização do conteúdo, mas apenas sua identificação clara e específica. O TJRJ seguiu o posicionamento do STJ e considerou que a identificação clara e específica do conteúdo para fins de remoção exige a indicação de URL. De acordo com o relator, essa medida é necessária para que a empresa possa cumprir a ordem judicial e ser eventualmente responsabilizada por isso, dada a velocidade de disseminação de informações nas redes sociais e a inexistência de controle prévio de novas postagens.

[Economia do compartilhamento] PGR se manifesta pela inconstitucionalidade de lei municipal que proibiu aplicativos de transporte

Em 31.10, a Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou manifestação na ADPF 449 pela inconstitucionalidade da Lei 10.553/16 do Município de Fortaleza/CE, por entender que a lei viola a competência privativa da União e os preceitos fundamentais da liberdade, da livre concorrência e defesa do consumidor, e do valor social do trabalho e da livre iniciativa. A ADPF foi proposta pelo Partido Social Liberal em face dos art. 1º e 2º da referida lei, que proíbem o uso de carros particulares para transporte remunerado individual de passageiros. No entendimento da procuradora, a Lei de Mobilidade Urbana, que confere aos municípios o poder de regulação do transporte individual de passageiros, se aplica apenas aos serviços de táxi. Ela argumenta que o novo modelo de economia compartilhada dos aplicativos de transporte não se submete a este dispositivo legal e, portanto, é matéria de competência privativa da União [Aprofunde-se aqui].

[Indenização] TJRS mantém condenação de mulher que publicou acusação no Facebook

A 10ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e à retratação via Facebook, por publicação acusatória feita na rede social sem apresentar comprovação dos fatos alegados. A autora alegou que teria sido falsamente acusada de abandono de animais em postagem que ganhou repercussão “viral” e resultou em perseguições e ameaças contra ela. O tribunal entendeu que a divulgação do fato e da placa do veículo da autora na internet teria violado direitos de personalidade.

conjuntura internacional

[EUA] Juiz na Califórnia aceita contestação do Google sobre decisão canadense de desindexação global

No dia 02.11.2017, Tribunal Distrital do Norte da Califórnia declarou que a decisão da Suprema Corte canadense sobre desindexação global de conteúdo do Google não tem validade nos Estados Unidos. No caso em questão, a empresa Equustek Solutions, que fabrica tecnologia de rede, processou a DataLink no Canadá por reciclar produtos da Equustek e vendê-los como seus próprios. A Suprema Corte canadense ordenou ao Google a desindexação de conteúdos relacionados à DataLink de seus resultados de pesquisa globais. O Google retirou voluntariamente centenas de páginas com conteúdo relacionadas à empresa de seus resultados de pesquisa canadenses, mas alegou que uma remoção global violaria os princípios de liberdade de expressão, contidos na Primeira Emenda da Constituição estadunidense. Como o caso já estava na Suprema Corte canadense, o Google decidiu contestar a decisão na justiça estadunidense. O juiz dos Estados Unidos aceitou o argumento do Google de que a decisão não poderia ser executada nos EUA, entendendo que violaria a Primeira Emenda e o Communications Decency Act.  

[Holanda] Lei sobre investigações de comunicação eletrônica será submetida a referendo popular

No dia 01.11.2017, a Comissão Eleitoral holandesa anunciou que a nova lei que amplia os poderes das agências de inteligência do governo para interceptação de comunicações eletrônicas no país será submetida a referendo popular. Apesar de aprovada pelas regras do processo legislativo do país, um referendo coletivo deverá decidir se a lei deve ou não entrar em vigor, após mobilização da sociedade. A perspectiva é de que a votação ocorra em março de 2018.

[Austrália] Suprema corte australiana considera Google responsável por conteúdo difamatório em seus resultados de busca

No mês de outubro, a Suprema Corte australiana considerou o Google responsável pelo conteúdo difamatório presente na sua função de preenchimento automático e nos trechos de notícias produzidos por seu mecanismo de busca. Para o tribunal, o Google projeta o programa que elabora os trechos de seu mecanismo, o que significa que participa da edição deles. Assim, no papel de um editor secundário, haveria responsabilização pelos conteúdos após notificação para remoção do conteúdo (notice and take down). No caso em questão, como houve notificação acerca do teor difamatório, o Google foi considerado responsável pela manutenção do conteúdo e condenado ao pagamento de danos morais à parte lesada

[União Europeia] Parceria entre Conselho Europeu e empresas de tecnologia para promoção de direitos humanos online

No dia 08.11.2017, empresas de tecnologia e o Conselho Europeu firmaram uma parceria visando a promoção de direitos humanos online e a manutenção de uma internet segura e aberta, durante o primeiro dia do "Fórum Mundial para a Democracia" em Estrasburgo, na França. O acordo foi firmado por meio de troca de cartas e contou com a assinatura de oito grandes empresas de tecnologia, entre elas Google, Facebook, Apple e Microsoft.

[China] Autoridades chinesas afirmam que publicações estrangeiras devem cumprir as leis de conteúdo do país

No dia 06.11.2017, as autoridades chinesas declararam que todas as publicações acadêmicas disponibilizadas para o mercado chinês deverão estar de acordo com as leis e políticas de conteúdo do país. A Springer Nature, revista científica, retirou o acesso de alguns de seus artigos na China para evitar que todo o conteúdo fosse bloqueado. No início deste ano ainda, a Cambridge University Press retirou 300 artigos e revisões de livros de seu site chinês - mas o editor decidiu reverter a decisão após críticas de diversos acadêmicos.

publicações

[OMC] Países apresentam contribuição conjunta sobre comércio eletrônico

Dezesseis países, incluindo Canadá, China, Suíça e Colômbia, apresentaram para a Organização Mundial do Comércio (OMC) um documento de posicionamento sobre comércio eletrônico. O relatório entregue aponta algumas razões pelas quais as discussões desse tema tiveram poucos progressos até o momento na Organização e sinaliza a necessidade de um empenho extra na próxima Conferência Ministerial, em dezembro, para se estabelecer uma moldura de análise atualizada sobre o assunto.

[Notícias falsas] Conselho Europeu lança relatório sobre disseminação de desinformação

O Conselho Europeu publicou o relatório "Information disorder: toward an interdisciplinary framework for research and policymaking", elaborado com apoio do Shorenstein Center on Media, Politics and Public Policy da Universidade de Harvard, que examina de forma abrangente a disseminação de informações falsas, incompletas ou imprecisas e os desafios relacionados a isso. O relatório explora as possíveis implicações para a democracia de campanhas de divulgação destinadas especificamente a espalhar desconfiança e desinformação, se utilizando de tensões nacionalistas, étnicas, raciais e religiosas. Também se ocupa em estudar e se aprofundar nas definições dos termos utilizados para isso (como o termo notícia falsa), no papel da televisão, no impacto do micro-targeting, nos filtros e bolhas das mídias, entre outros temas.  

[Privacidade] Relator Especial da ONU publica relatório sobre privacidade

Foi publicado o relatório completo do Relator Especial em privacidade da ONU, que traz preocupações sobre a insuficiência do direito internacional para endereçar temas relacionados à vigilância e à privacidade na internet, e sobre a quantidade de dados coletados sem o consentimento ou conhecimento dos cidadãos. O relator está trabalhando em propostas de recomendações, buscando soluções que proporcionem aos governos atualizações de suas leis nacionais e que fortaleçam o direito internacional. O relatório permanece aberto para consulta pública e será debatido em uma conferência internacional na Austrália, em março de 2018.

[Censura] Publicação de relatório sobre os conteúdos bloqueados pelo WeChat

O Citizen Lab, centro de pesquisa interdisciplinar com sede na Universidade de Toronto (Canadá), publicou um relatório no qual analisa detalhadamente como o WeChat, aplicativo mais popular da China, bloqueou conteúdos relacionados ao 19º Congresso Nacional do Partido Comunista (NCPC19). Segundo o Citizen Lab, o WeChat possui um mecanismo dinâmico de atualização dos termos bloqueados, podendo adicionar ou retirar palavras instantaneamente. Os resultados da pesquisa fornecem uma amostra de como o conteúdo foi bloqueado durante o período de teste, mostrando quais palavras-chaves foram censuradas antes do congresso e como foram atualizadas ao longo do recorte temporal analisado.  

agenda

[Direitos Humanos] Curso online sobre violência de gênero

Advocacy Assembly, site de aprendizado digital gratuito, está oferecendo o curso "Recognising and responding to online gender-based violence", que tem como objetivo discutir sobre os diferentes tipos de violência de gênero online. O curso compartilha estudos de caso, com o intuito de demonstrar como esse tipo de violência afeta a vida das vítimas, e discute também algumas estratégias para enfrentar o problema. O curso é gratuito e tem a duração de 40 minutos.  

[Internet & Jurisdiction] Abertas as inscrições para demonstrar interesse em participar de conferência no Canadá

Estão abertas as inscrições para demonstração de interesse em participar da segunda Conferência Global de Internet e Jurisdição da Internet & Jurisdiction Policy Network. A conferência discutirá como as leis nacionais se aplicam na internet e contará com diferentes partes interessadas na elaboração de soluções operacionais para preservar a natureza transfronteiriça da internet nesse contexto. A Conferência acontecerá entre os dias 26 e 28 de fevereiro de 2018, em Ottawa, no Canadá.  

[Universidade de Colônia] Aberta a chamada para envio de trabalhos para a conferência sobre geografia econômica e economias digitais

Está aberta a chamada para envio de trabalhos para participar da "Conferência Global de Geografia Econômica" (GCEG), que acontecerá na Universidade de Colônia, na Alemanha, entre os dias 24 e 28 de julho de 2018. A Conferência tem como tema "Economias digitais, conectividade digital, margens digitais" e pretende discutir as dinâmicas de um mundo desigual, em duas grandes sessões: "desenvolvimento, empreendedorismo e desigualdade" e "redes de trabalho e produção digital". Resumos poderão ser enviados até o dia 15 de março.

legislativo

[Mobilidade] Aprovado com modificações no Senado projeto que regula transporte privado individual, texto segue novamente para análise da Câmara

Foi aprovado pelo Senado Federal em 31.10.2017 o PLC 28/2017, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12587/2012) para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. A proposta, que tramitou na Câmara como PL 5587/2016, altera significativamente a forma como algumas empresas de tecnologia atualmente operam nesse mercado e foi apreciada em regime de urgência, apesar da falta de consenso entre os atores envolvidos. O substitutivo aprovado pelo Senado, no entanto, traz modificações em alguns pontos centrais do texto encaminhado pela Câmara: foi retirado o dispositivo que possibilitava às prefeituras a concessão de autorizações individuais de atuação aos motoristas dos aplicativos - municípios poderão apenas fiscalizar o serviço; foi retirada a obrigatoriedade da placa vermelha para os carros utilizados por motoristas de aplicativos; deixa de ser obrigatório que o motorista seja proprietário do veículo; e as viagens poderão ser intermunicipais. Por conta das alterações de conteúdo, a proposta volta para revisão pela Câmara, onde poderá sofrer novas alterações [Aprofunde-se aqui].

[Streaming] Câmara Municipal de São Paulo aprova proposta que determina pagamento de tributos por plataformas como Netflix e Spotify

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em 31.10.2017, o PL 555/2015, que institui o programa de incentivos fiscais na capital paulista. Com a aprovação, alguns serviços que antes não recolhiam ISS (Imposto sobre Serviços) passam a pagar o tributo, o que inclui o streaming de vídeos e música, oferecido por empresas como Netflix e Spotify. Os vereadores justificaram a alteração legislativa com base na necessidade de adequar a legislação municipal à lei federal que amplia a lista de serviços tributados pelo ISS, aprovada no final de 2016. A nova lei municipal também cria um Fundo de Inclusão Digital, que destina 5% do montante captado para a criação de polos de fomento tecnológico na cidade.

judiciário

[Revenge Porn] STJ mantém prisão preventiva de acusado de exigir dinheiro para não publicar imagens íntimas

No dia 31.10.2017, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz indeferiu habeas corpus e manteve a prisão preventiva de um jovem de 19 anos acusado de compelir vítimas a enviar fotos e vídeos íntimos por redes sociais e exigir que lhe entregassem dinheiro e outros bens para que não divulgasse o material. O ministro destacou que crimes sexuais virtuais são praticados independentemente dos aspectos que permeiam a vida pessoal e socioeconômica do criminoso, e estariam “diretamente relacionados ao comportamento sexista, comumente do gênero masculino”. Acrescentou ainda que “as ameaças eram, ao que se deflui dos autos, constantes, o que, por si só, justifica a necessidade da segregação”.

[Indenização] TJSP mantém condenação por danos morais por ofensas em rede social

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou duas pessoas a indenizarem mulher por ofensas proferidas em rede social. De acordo com os autos, eles teriam postado mensagens ofensivas no perfil do irmão da autora em uma rede social, razão pela qual ela ajuizou ação pleiteando a reparação por danos morais. Para o desembargador Viviani Nicolau, “evidentemente que tais ofensas atingem as honras subjetiva e objetiva da autora, sendo inafastável a configuração do dano moral.”

judiciário

[Remoção de Conteúdo] TJRJ determina que Facebook tire do ar página cujo conteúdo teria incitado suicídio

No dia 24.10.2017, os desembargadores da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deram provimento a agravo de instrumento e deferiram tutela de urgência, para determinar, por unanimidade de votos, que o Facebook retire do ar a página “Pulsos que sangram”. O Ministério Público alegou que a página tem teor depressivo e a finalidade de instigar o suicídio por meio de fotos e mensagens depressivas. A relatora do acórdão argumentou que há fortes suspeitas de que alguns adolescentes que seguem a página estejam marcando suicídios coletivos, e que, diante de notícias de jovens que teriam cometido suicídio em razão de jogos online, a medida de retirar a página do ar tem como objetivo a proteção de jovens em “provável situação de perigo”.

conjuntura internacional

[EUA] Empresas de tecnologia depõe no Congresso Nacional sobre interferência russa nas eleições de 2016

Em 01.11.2017, representantes do Facebook, Google e Twitter prestaram depoimento ao Congresso dos EUA a respeito das alegações de que suas plataformas foram utilizadas para interferência ilegal da Rússia na corrida eleitoral para a presidência, em 2016.  O Facebook reconheceu que, entre janeiro de 2015 e agosto deste ano, 146 milhões usuários podem ter sido expostos a desinformação veiculada pelos russos em sua plataforma, enquanto 1108 vídeos do YouTube e 36746 contas do Twitter foram identificados pelas empresas como relacionados à Rússia. Na esteira das investigações e do debate sobre o papel das plataformas digitais em campanhas políticas, Senadores dos EUA também discutem projeto de lei ("Honest Ads Act") que visa a obrigar empresas a identificarem quem é responsável pela propaganda política veiculada online.

[União Europeia] As autoridades questionam novamente compartilhamento de dados entre WhatsApp e Facebook

No dia 24.10.2017, um grupo de trabalho (Article 29 Working Party) da autoridade de proteção de dados da União Europeia solicitou ao WhatsApp que resolva o embate entre os pedidos de consentimento dos usuários e o compartilhamento de dados do aplicativo com o Facebook. No ano passado, a Comissão Europeia multou o Facebook em 110 milhões de euros por fornecer informações enganosas ou incorretas sobre o acordo de aquisição do WhatsApp, já que, ao contrário do alegado pela empresa, se verificou a possibilidade técnica de compartilhamento de dados entre a mídia social e o aplicativo de mensagens. O grupo de trabalho considerou, no novo documento, que a informação fornecida pelo WhatsApp sobre a atualização da política de privacidade não é suficiente,  porque não menciona todas as informações necessárias para uma escolha consciente e informada dos usuários.

[União Europeia] Advogado-geral do Tribunal de Justiça Europeu apresenta parecer sobre leis de privacidade e jurisdição

No dia 24.10.2017, o advogado-geral do Tribunal de Justiça Europeu defendeu em parecer que as autoridades de proteção de dados europeias devem aplicar diretamente as leis nacionais ao Facebook, independentemente da jurisdição na qual a sede da empresa se encontra. O caso envolveu um pedido da autoridade alemã de proteção de dados para desativar uma página do Facebook, que recolhia dados pessoais dos visitantes e analisava o comportamento dos usuários com fins comerciais e de marketing (webtracking). Segundo o advogado-geral, o Facebook poderia ser responsabilizado por violações às regras alemãs de proteção de dados, mesmo não tendo sede no país. O parecer do advogado não é vinculante.

[União Europeia] Comissão Europeia lança consulta pública sobre a revisão das regras tributárias para empresas de tecnologia

No dia 26.10.2017, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública para recolher contribuições sobre como devem ser as regras tributárias para empresas envolvidas com economias digitais. Segundo declaração da Comissão, o quadro fiscal atual foi projetado para economias tradicionais e não garantem que os lucros sejam tributados no local onde foram obtidos. Preocupa a Comissão também as medidas unilaterais dos Estados membros para endereçar essa questão, que podem ameaçar o mercado único digital (“Digital Single Market”).

publicações

[Livro] InternetLab lança obra coletiva sobre "Economias do compartilhamento e o direito"

O InternetLab lançou essa semana o livro “Economias do Compartilhamento e o Direito", resultado do projeto “Economia do compartilhamento e seus desafios regulatórios”, desenvolvido entre 2015 e 2016, que teve por objetivo avançar nos debates sobre as tensões regulatórias em torno de novos modelos de negócios baseados em tecnologias da informação e uso de recursos ociosos, com especial atenção para as empresas que atuam no setor de transporte individual. A obra reúne artigos escritos por especialistas de diversos campos e discute que tipo de economia existe por trás dessas plataformas globais e qual seria o papel do direito no fomento à inovação e na proteção do interesse público, em setores como transporte e habitação. O livro foi publicado pela editora Juruá sob a licença CC BY 3.0 BR e já está disponível para venda no site da editora, em cópia física e digital.

[Privacy International] Relatório sobre cidades inteligentes aponta para riscos à privacidade

A Privacy International publicou o relatório "Smart Cities: Utopian vision, dystopian reality", que analisa iniciativas de governos ao redor do mundo para tornarem as cidades mais eficientes, sustentáveis, limpas e seguras por meio da tecnologia, apresentando preocupações em relação a geração e centralização de dados, principalmente em relação à privacidade dos cidadãos.  

agenda

[RightsCon] Access Now recebe propostas de sessões para próxima edição do evento, que ocorrerá em Toronto em 2018

Está aberta a chamada para propostas de sessões para a RightsCon 2018, conferência internacional organizada pela Access Now, que reúne anualmente especialistas, representantes de governos, empresas, advogados e representantes da sociedade civil para debater temas como direitos humanos, gênero, privacidade, liberdade de expressão, neutralidade da rede, entre outros. O evento ocorrerá em Toronto (Canadá) entre os dias 16 e 18 de maio de 2018. Propostas podem ser enviadas até 24 de novembro de 2017 por meio de formulário eletrônico.

outubro 2017

legislativo

[Eleições] Novo projeto de lei criminaliza o uso de bots em campanhas políticas na internet

Foi proposto em 26.10.2017, pelo sen. Eduardo Braga (PMDB/AM), o PLS 413/2017, que visa a alterar a Lei 9504/1997 ("Lei das Eleições") para criminalizar o uso de contas automatizadas (conhecidas como bots) em campanhas políticas. A proposta tipifica como crime a "oferta, a contratação ou a utilização de ferramenta automatizada que simule ou possa ser confundida com pessoa natural para gerar mensagens ou outras interações, pela internet ou por outras redes de comunicação, com o objetivo de influenciar o debate político ou de interferir no processo eleitoral", com previsão de pena de detenção de 3 a 5 anos e multa. A proposta ainda não foi distribuída para as comissões de mérito.

[Redes sociais] Proposta que exige consentimento prévio de usuário para inclusão em grupo de WhatsApp recebe parecer favorável no Senado

O sen. Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou no dia 24.10.2017, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, parecer pela aprovação do PLS 347/2016, que pretende alterar o Marco Civil da Internet para exigir consentimento prévio do usuário para a sua inclusão em grupos, páginas e comunidades virtuais. O projeto determina que essa anuência prévia deve ser livre, específica, inequívoca e informada e que cabe ao provedor de aplicação comprovar o consentimento, sob pena de responsabilização. O voto do relator incluiu ainda uma emenda, determinando que a violação à intimidade na forma prevista na proposição cria presunção de dano moral. Caso aprovado o parecer pela CCJ, o projeto segue ainda para análise pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo.

[Acesso] Comissão aprova projeto que torna internet banda larga serviço essencial a ser prestado em regime público

Foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor o parecer do dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) pela aprovação, na forma do substitutivo, do PL 5319/2016, que visa a alterar a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/1997) para tornar o serviço de acesso à internet banda larga essencial. O substitutivo apresentado propõe também que as operadoras de banda larga atuem no regime jurídico público de prestação de serviço, com todas as características que lhe são inerentes – reversibilidade de bens, regime de concessão e controle tarifário. O projeto prevê ainda que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST sejam usados para a universalização do acesso à internet. A proposta ainda será analisada pela CCTCI e pela CCJC, em caráter conclusivo.

judiciário

[STF] Primeira Turma absolve denunciado por ter transmitido clandestinamente sinal de internet

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública da União em favor de R. J. F., que havia sido denunciado por desenvolver atividade clandestina de comunicações por supostamente transmitir, clandestinamente, sinal de internet por meio de radiofrequência. Por unanimidade os ministros entenderam que tal fato não constitui infração penal. O relator, min. Marco Aurélio, destacou que o serviço de internet é "serviço de valor adicionado", não constituindo serviço de telecomunicação. Nesses termos, deferiu o pedido de habeas corpus, e foi seguido pelos demais ministros.

[Facebook] TJSP entende ser lícita a exigência de se utilizar nome correto no perfil da rede social

No dia 18.10.2017, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que é lícita a exigência feita pelo Facebook de que o usuário deve usar seu nome correto na rede social, a fim de permitir sua identificação por parte de todos os membros da comunidade e, com isso, dar segurança jurídica às relações virtuais. O caso discutido foi um agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que concedeu tutela de urgência e obrigou o Facebook a desbloquear um perfil que fora bloqueado em razão da utilização de um nome falso. O tribunal negou o pedido de restauração do perfil (com o nome incorreto) feito pela parte, reformando a decisão de primeira instância.

[Economia do compartilhamento] Juiz determina que Cabify não precisa ter filial em Curitiba para operar

No dia 17.10.2017, o juiz Ernani Mendes Silva Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, determinou que o aplicativo de transporte individual Cabify não precisa ter filial em Curitiba para operar na cidade. A decisão é liminar e suspendeu os efeitos da Resolução nº 3/2017, que fora publicada pela prefeitura da cidade em agosto deste ano. A resolução previa que a atividade das "administradoras de tecnologia em transporte compartilhado" estaria condicionada à existência de "matriz, filial, ou escritório de representação" na cidade. Na decisão, o juiz argumentou que a administração municipal não pode emitir tal regulação, pois "a natureza jurídica do serviço ora apreciado - transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativo - é diversa daquele presente no serviço público de transporte" [Aprofunde-se aqui].

[Liberdade de expressão] Juiz de São Paulo nega pedido da Defensoria de responsabilização de página humorística

No dia 19.09.2017, o juiz Guilherme Madeira Dezem, do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento a uma ação de responsabilização em face do Google, Twitter e Facebook (provedores de aplicações) e em face de produtores de conteúdo da página humorística Fábrica de Quadrinhos. A ação, movida pela Defensoria Pública de São Paulo, pedia a exclusão de conteúdos, retratação pelos produtores, além da compensação por danos morais em razão da publicação de conteúdos ofensivos a mulheres, população LGBT, crianças e adolescentes. Na decisão, o juiz separou a análise da responsabilidade para os provedores de aplicações e para os produtores de conteúdo. Quanto aos provedores de aplicações, destacou que apenas poderiam ser responsabilizados caso não atendessem à determinação judicial, conforme estabelece o art. 19 do Marco Civil da Internet. Quanto aos produtores de conteúdo, resgatou posicionamento do STF segundo o qual a liberdade de expressão permite a expressão de conteúdos que não sejam ilícitos.  

conjuntura internacional

[União Europeia] Comissão Europeia publica relatório sobre criptografia em investigações criminais

No dia 18.10.2017, a Comissão Europeia lançou um relatório que discute medidas para auxiliar autoridades europeias a lidarem com informações criptografadas em investigações criminais, visando ao combate ao terrorismo e ao crime organizado. O relatório ressalta a necessidade de se desenvolver uma moldura jurídica para o acesso transfronteiriço de provas eletrônicas e ferramentas alternativas de investigação para as autoridades, além de discutir a possibilidade de descriptografar mensagens. As medidas foram elaboradas após discussões entre a Comissão, os Estados membros e partes interessadas, e o documento final será entregue para análise pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu.  

[União Europeia] Comissão do Parlamento Europeu aprova relatório sobre privacidade em comunicações eletrônicas

No dia 19.10.2017, a Comissão de Liberdade Cívica, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu aprovou o relatório sobre privacidade em comunicações eletrônicas, que inclui novas medidas como o direito ao uso de criptografia, a exigência da publicação de relatórios de transparências anuais de dados por parte das empresas, a possibilidade de acesso a sites sem uso de cookies, entre outras. A legislação de privacidade em comunicações eletrônicas foi estabelecida em 1997 e está sendo atualizada para se adequar ao novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) europeu, que entra em vigor em março de 2018. O documento será agora discutido pelos Estados membros no Conselho Europeu.          

[Estados Unidos] Novas regras para notificação de usuários sobre pedido de dados por autoridades

No dia 19.10.2017, o Departamento de Justiça (DOJ) estadunidense publicou novas diretrizes referentes às cláusulas de sigilo que proíbem as empresas de relatar e notificar os usuários sobre pedidos de seus dados pelo governo  (gag orders). A nova orientação exige razões mais detalhadas das autoridades para o uso dessas cláusulas, com avaliações individualizadas e significativas sobre a necessidade de proteção contra a divulgação do pedido ao usuário. Também proíbe - na grande maioria dos casos - pedidos com tempo indeterminado de sigilo [Aprofunde-se aqui].        

[Estados Unidos] Microsoft desiste de caso contra Departamento de Justiça sobre notificação de usuários

No dia 23.10.2017, a Microsoft decidiu não prosseguir com o processo movido contra o Departamento de Justiça (DOJ) dos Estados Unidos contestando as cláusulas de sigilo que proíbem as empresas de relatar e notificar os clientes sobre pedidos de seus dados pelo governo (gag orders). A decisão da empresa ocorreu depois da emissão da nova política do DOJ, que dificulta o sigilo das ordens judiciais, ao exigir que as autoridades apresentem razões mais detalhadas para determiná-lo. A empresa, ao entrar com o processo em 2016, alegou que durante um período de 18 meses recebeu 2.576 pedidos do governo com obrigação de sigilo, sendo que 68% dessas demandas determinavam o sigilo por tempo indeterminado.

[Rússia] Tribunal russo multa Telegram por não entregar conversas de usuários

No dia 16.10.2017, o aplicativo de mensagem Telegram foi multado por um tribunal distrital russo por se recusar a entregar à agência de segurança do país (FSB) informações sobre conversas de usuários. A decisão foi baseada em um pacote de medidas antiterroristas aprovado no ano passado na Rússia, que exige aos provedores de serviços de mensagens possibilitarem o acesso da FSB às comunicações criptografadas dos usuários. O Telegram afirmou que irá recorrer.  

publicações

[UNCTAD] Versão em português do relatório da ONU sobre uso das tecnologias de informação e comunicação a partir da perspectiva de gênero

Cetic.br publicou a tradução do relatório "Medição de TIC e Gênero: uma Avaliação", organizado pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), sobre as diferenças no acesso e uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC) por homens e mulheres. O relatório faz um balanço dos atuais indicadores de TIC desagregados por gênero, avalia a disponibilidade dos dados, e identifica as principais lacunas com base na avaliação das necessidades e demandas por tais indicadores, principalmente nos países em desenvolvimento. Versões em português e espanhol estão agora disponíveis para download gratuito.    

[Cetic.br] Disponibilização dos microdados da pesquisa sobre acesso e uso das TICs no Brasil

O Cetic.br disponibilizou para download os microdados da TIC Domicílios, pesquisa que mapeia o acesso e uso das tecnologias de informação e comunicação (TICs) no Brasil. Os dados desagregados e desidentificados foram levantados entre novembro de 2015 e junho de 2016, em mais de 23 mil domicílios. A base de dados é composta pelos indicadores da TIC Domicílios de 2015 e pelas variáveis que compõem os domínios de análise da pesquisa, além de variáveis como cor ou raça e religião. A publicação dá início ao processo de disponibilização online das bases de dados domiciliares, que futuramente também incluirá a TIC Kids Online Brasil e a edição mais recente da TIC Domicílios, divulgada em setembro deste ano.      

[Derechos Digitales] Relatório com análises sobre a elaboração da política nacional de cibersegurança do Chile

A Derechos Digitales, organização sem fins lucrativos, publicou o relatório "Política Nacional de Ciberseguridad: Hacia un nuevo marco normativo en Chile", que analisa o impacto da participação de diferentes atores na elaboração da política nacional de cibersegurança do Chile. Após um processo de deliberação que incluiu a realização de audiências públicas e de uma consulta pública, a política nacional foi lançada oficialmente em abril deste ano.      

agenda

[CGI.br] Bolsas para jovens participarem do Fórum de Governança da Internet no Rio

Comitê Gestor da Internet no Brasil abriu as inscrições para o programa Youth@ForumBR, que oferecerá bolsas para que até 20 jovens participem do Fórum da Governança da Internet no Brasil, que ocorrerá no Rio de Janeiro, entre os dias 14 e 17 de novembro. Brasileiros e brasileiras entre 18 e 25 anos podem se inscrever por meio de formulário onlineaté o dia 31 de outubro.      

[Jornal of Cultural Analytics] Aberta chamada para envio de artigos sobre dados e cultura

A revista Cultural Analytics, dedicada a estudos da cultura utilizando métodos computacionais e quantitativos, está com chamada aberta para sua edição especial sobre dados e cultura ("Data Cultures, Culture as Data"). Serão aceitos para publicação artigos, pesquisas, estudos de caso e resenhas críticas. O prazo para submissão dos resumos é 15 de novembro.    

[Centro Cultural SP] Aberta as inscrições e o envio de propostas para encontro sobre governo aberto

Estão abertas as inscrições e o envio de propostas para o II Encontro Brasileiro de Governo Aberto, promovido por organizações da sociedade civil e órgãos da administração pública, que ocorrerá nos dias 28 e 29 de novembro, em São Paulo, no Centro Cultural SP. Serão discutidos temas como transparência, prestação de contas, participação cidadã, abertura de dados e uso de tecnologias de informação para aumentar a interação entre governos e sociedade. O prazo para envio de propostas e para inscrições vai até o dia 31 de outubro.

legislativo

[Notice and stay down] Apresentado parecer pela aprovação de projeto que obriga provedores de aplicação a retirarem cópia de conteúdo infringente sem ordem judicial

Em 18.10.2017, o dep. Sandro Alex (PSD/PR) apresentou à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) o parecer pela aprovação do PL 5203/2016, que visa a alterar o Marco Civil da Internet (MCI) para determinar a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial. Trata-se de uma das propostas encaminhada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, que funcionou entre 2015 e 2016, e que ficou conhecida por buscar instituir um mecanismo de "notice and stay down" no MCI. A proposta  prevê que provedores de aplicação serão responsabilizados pelo conteúdo infringente caso não indisponibilizem o conteúdo no prazo de 48 horas do recebimento de notificação extrajudicial. O projeto também estabelece responsabilidade solidária da filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no Brasil, no caso de empresas sediadas no exterior. Se aprovado na CCTCI, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, em seguida, para apreciação pelo Plenário.

[Cultura] Projeto de lei busca regulamentar conteúdo audiovisual por demanda

Foi proposto, em 18.10.2017, o PL 8889/2017, de autoria do dep. Paulo Teixeira (PT/SP), que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), o que inclui a oferta de conteúdo tanto para download como para transmissão por streaming. A proposta dá à ANCINE competência da para regularização e fiscalização da atividade de comunicação audiovisual por demanda e estabelece uma série de princípios e regras para a provisão de CAvD, entre eles a necessidade de oferta mínima de conteúdo nacional e o estabelecimento de classificação indicativa do conteúdo. Na justificativa da proposta, o autor do projeto aponta ter incorporado ao texto contribuições recebidas pela ANCINE na consulta pública sobre a matéria, realizada em 2016. A proposta ainda não foi distribuída para as comissões de mérito.

[Biometria] Projeto que visa a regular o uso de sistemas de segurança biométricos por instituições financeiras é aprovado em comissão

Foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), em 18.10.2017 o parecer apresentado pelo dep. Welinton Prado (PROS/MG) pela aprovação do PL 8417/2017, que dispõe sobre os deveres das instituições financeiras em relação ao uso de sistemas biométricos. A proposta visa a obrigar instituições financeiras que utilizem sistemas biométricos como mecanismos de segurança a informarem aos seus clientes a possibilidade de fazer, ou não, uso deles, bem como a disponibilizarem as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança. O projeto segue agora para análise pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), sujeito à apreciação conclusiva.

[Privacidade] Proposta visa a proibir que drones sobrevoem ambientes e capturem vídeos e imagens sem autorização

Foi apresentado em 18.10.2017 o PL 8884/2017, pelo dep. Cesar Souza (PSD/SC), que busca alterar o Código Civil para vedar o uso de dispositivo voltado a fotografar, filmar ou capturar sons de uma pessoa em ambiente no qual haja legítima e razoável expectativa de privacidade, bem como proibir o sobrevoo sem autorização de ambientes, tais como residências, escolas, igrejas e escritórios. Na justificativa da proposta, o autor ressalta a necessidade de preservação da privacidade e de dados pessoais dos indivíduos em face da popularização do uso de drones. O projeto foi apensado ao PL 8751/2017, apresentado na semana anterior, que regulamenta o uso de drones no Brasil.

[Liberdade religiosa] Projeto pretende punir mais duramente a prática de intolerância, preconceito, discriminação e violência contra livre exercício de crença ou religião pela internet

Foi apresentado em 17.10.2017 o PL8862/2017, de autoria dos deputados Assis Melo (PCdoB/RS) e Goulart (PSD/SP), que visa a criminalizar atos de intolerância, preconceito, discriminação e violência contra a liberdade e o livre exercício de crença ou religião. A proposta responsabiliza criminalmente quem "ameaçar, caluniar, injuriar, difamar, desonrar ou agredir de qualquer forma a própria religião, seus profetas, seus livros e ritos sagrados, ou mesmo, a seus líderes e seguidores", com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, prevendo aumento de um terço na pena se a discriminação for exercida mediante a utilização de meio de comunicação social ou publicações de qualquer natureza, inclusive pelo uso da internet. O projeto prevê também a responsabilização solidária de provedores de informação, conteúdo e hospedagem pela manutenção de páginas que promovam o ódio, intolerância, preconceito e discriminação contra a liberdade e o livre exercício de crença, após notificação judicial de remoção, com menção ao artigo 19 do Marco Civil da Internet. A proposta foi apensada ao PL 8150/2017, que penaliza qualquer forma ideológica de discriminação ou preconceito à crença cristã no Brasil e tramita em regime de urgência.

judiciário

[Dados pessoais] STJ declara abusiva cláusula contratual que permite compartilhamento de dados de clientes

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em ação movida pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) em face do HSBC, decidiu por unanimidade que é abusiva cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito que permite ao banco compartilhar dados dos consumidores com outras instituições financeiras e serviços de proteção ao crédito. Segundo o Tribunal, a cláusula  impede o cliente de decidir o que a administradora do cartão pode fazer com seus dados pessoais. Ao ressaltar a importância do consentimento, o relator do processo afirmou que “a partir da exposição de dados de sua vida financeira, abre-se um leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhece-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma com que seu dinheiro é gasto”.

[Vigilância] TJDFT decide que acesso a mensagens armazenadas em celular de suspeito prescinde de autorização judicial

No dia 21.09. 2017, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos réus e manteve a sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas. Após investigações, os agentes policiais, munidos de mandados judiciais de busca e apreensão, realizaram buscas na residência dos réus, onde encontraram substâncias entorpecentes e um celular. Nele os policiais encontraram mensagens, trocadas por WhatsApp, a respeito do comércio de drogas. Em recurso, os réus requereram o reconhecimento da nulidade da prova referente à extração de dados e de conversas registradas no celular, alegando ilicitude. Segundo o relator, “não se trata de interceptação de dados, sem autorização judicial, mas apenas de verificação de mensagem preexistente, visualizada no momento em que a ré foi abordada e presa em flagrante(...)” [Aprofunde-se aqui].

[Instagram] Juiz nega pedido de justiça gratuita após ver "foto ostentação" de autora em rede social

O juiz Emerson Feller Bertemes, da 2ª Vara Cível de Santa Catarina, indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita a uma empresária que ajuizou ação de cobrança em face de seu ex-sócio no valor de R$ 444.486,54. Na decisão, o magistrado diz que numa rápida pesquisa no Google, localizou o perfil público da autora no Instagram e que "só as fotos dos pratos de comidas postados já pagam e ainda sobra para as custas deste processo". Na inicial, a autora alegava expressamente, não ter condições financeiras para demandar em Juízo sem prejuízo próprio e de sua família, por conta dos prejuízos causados pelo ex-sócio.

[Liberdade de expressão] TJRS concede indenização à mulher alvo de ofensas em conversa privada em rede social

No dia 17.10.2017, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu indenização no valor de R$ 10 mil por danos morais para uma mãe que foi ofendida em uma conversa privada em rede social, cujo teor foi reproduzido e juntado como prova em outro processo. No caso, o pai propôs ação de busca e apreensão em face da mãe que decidiu mudar de cidade com a criança, anexando como prova uma conversa privada na qual se refere a ela como "doente, burra, louca, falsa, mentirosa, ridícula, ameba, atriz", entre outras ofensas.  A mãe ingressou então com pedido de indenização por dano moral, que foi negado em primeira instância, mas concedido pelo TJRS. Segunda a relatora do caso, a conversa não teria configurado ato ilícito se tivesse permanecido apenas entre os participantes, mas, como o réu levou o conteúdo da conversa à juízo, “as palavras ofensivas e injuriosas proferidas contra a autora extrapolaram a esfera privada, justificando o pagamento de indenização.

[Danos morais] TJRJ aumenta indenização de vítima de manipulação de imagem em reportagem sobre tráfico de drogas

No dia 18.10.2017, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento a recurso para aumentar a verba indenizatória por dano moral a mulher que teve sua foto vinculada a matéria sobre tráfico de drogas. A imagem da autora apareceu em reportagem do programa “Cidade Alerta” da Rede Record publicada no site “R7”, junto a fotos de jovens portando armas de fogo acusados de envolvimento com o tráfico de drogas. A foto exibida, na realidade, foi resultado de uma campanha publicitária da qual é autora era garota propaganda. Por conta da repercussão da reportagem, a autora foi alvo de ofensas nas redes sociais. Segundo o relator do processo, a foto foi propositalmente editada e veiculada em sítio eletrônico de notícias, o que ampliou seu alcance e a propagação da ofensa, justificando o aumento da indenização.

executivo

[Mercado financeiro] CVM publica nota sobre oferta de moedas virtuais

Em 11.10.2017, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nota sobre as operações conhecidas como Initial Coin Offerings (ICOs), que dizem respeito à oferta inicial de moedas virtuais. A nota chama a atenção para riscos decorrentes das ICOs, ressaltando que algumas dessas operações, a depender do contexto econômico da emissão dos valores e dos direitos conferidos aos investidores, representam valores mobiliários, nos termos da Lei 6.385/1976 e, nesses casos, estão sujeitas às regras da CVM. Há, no entanto, outras operações de ICO que não se encontram sob a competência da CVM, por não se configurarem como ofertas públicas de valores mobiliários. Segundo a entidade, até o momento, não foi registrada nem dispensada de registro nenhuma oferta de ICO no Brasil. A CVM ressalta que continuará atenta à evolução das ICOs e, sendo o caso, tomará as medidas cabíveis no âmbito de sua competência legal.

[Banda larga] Aberta consulta pública sobre novas políticas de telecomunicações

No dia 18.10.2017, o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) lançou uma consulta pública para discutir o decreto que embasará a nova Política de Telecomunicações do governo federal. A proposta do ministério visa a revisar decretos anteriores que regulamentavam políticas públicas e acesso à internet banda larga no Brasil. Contribuições poderão ser enviadas até 17 de novembro, por meio de plataforma online.

conjuntura internacional

[União Europeia] Comissão Europeia publica relatório anual sobre a revisão do acordo de transferência de dados comerciais entre EUA e EU

No dia 18.10.2017, a Comissão Europeia publicou o seu primeiro relatório anual com comentários e recomendações sobre o acordo entre EUA e a UE referente à transferência de dados entre o país e o bloco (“Privacy Shield”). O relatório se baseou em reuniões dos comissários com autoridades dos EUA, que ocorreram no dia 21.09.2017, e nas contribuições de partes interessadas. O documento ressalta que o acordo tem sido efetivo para garantir um nível adequado de proteção aos dados pessoais de europeus, mas levanta também algumas preocupações, como a possibilidade de compartilhamento de dados, sem necessidade de ordem judicial, entre as agências do governo norte-americano e a extinção da regra que obrigaria os provedores de internet a exigirem o consentimento explícito dos usuários antes da venda ou compartilhamento de dados de navegação.

[Alemanha] Órgão regulador do país decide sobre a prática de zero-rating

No dia 10.10.2017, o órgão regulador alemão das telecomunicações considerou legal o serviço StreamOn oferecido pela maior companhia de telecomunicações da Alemanha e da União Europeia (Deutsche Telekom). A empresa oferece serviços de músicas e vídeos mesmo após o usuário atingir o limite da franquia de dados, com a qualidade das transmissões dos vídeos variando de acordo com pacote do assinante. A legislação da União Europeia protege a neutralidade de rede, mas não menciona explicitamente a prática de zero-rating e deixa a análise a cargo dos reguladores de telecomunicações de cada Estado membro. No caso, o órgão alemão, primeiro a proferir uma decisão sobre o tema, considerou o serviço legal - já que não havia impedimentos no enquadramento europeu -, mas fez algumas ressalvas: a empresa deve garantir que outros parceiros possam também oferecer seus serviços aos usuários; são proibidas reduções de qualidade de transmissão relacionadas aos preços; e a empresa deve deixar os assinantes explorarem a oferta de dados gratuitos em toda a União Europeia.  

[França] Governo cria imposto para plataformas de distribuição de vídeo online

Na última semana de setembro, o governo francês assinou um decreto criando um imposto para as plataformas de distribuição de vídeo, como Netflix e YouTube, que estão disponíveis na França, mas não estão fisicamente estabelecidas no país e, portanto, não estão sujeitas aos impostos locais. Essa medida derivou de uma diretiva da União Europeia que prevê que as plataformas estejam em conformidade com os ordenamentos dos países em que estejam operando. Segundo o decreto, um imposto de 2% será cobrado sobre as receitas feitas na França a partir de assinaturas, como no caso da Netflix, e de publicidade, como no caso do YouTube, e os recursos serão utilizados para financiar a produção e promoção de conteúdo nacional francês.  

[Noruega] Órgão de defesa do consumidor norueguês denuncia falhas de segurança em relógios inteligentes infantis

No dia 18.10.2017, o órgão de defesa do consumidor da Noruega (NCC) revelou  falhas críticas de segurança em diferentes marcas de relógios inteligentes infantis, que podem ser facilmente acessados remotamente por meio de seus aplicativos e usados de forma ilícita para rastrear a localização da criança usuária. O NCC também identificou que alguns fabricantes possuem formulários de consentimento inadequados para informar como os dados coletados estão sendo utilizados e armazenados [Aprofunde-se aqui].

[Canadá] Aprovada lei para proteger fontes jornalísticas anônimas

No dia 06.10.2017, o governo canadense aprovou por unanimidade uma nova lei que visa a proteger os jornalistas e suas fontes anônimas de mandados de busca e da vigilância policial. A Lei de Proteção de Fontes Jornalísticas (Bill S-231) garante aos jornalistas o direito de se recusarem a divulgar informações ou documentos que possam identificar uma fonte que tenha solicitado anonimato. As agências de segurança nacional só poderão exigir essas informações caso um juiz afirme que não há outra maneira de obtê-la ou se a importância da investigação superar o interesse público de proteger uma fonte jornalística.  

publicações

[Inteligência artificial] Privacy Internacional publica contribuições para o debate regulatório no Reino Unido

Privacy International, organização sem fins lucrativos, publicou um relatório com respostas ao questionamento conduzido pela Câmara dos Lordes do parlamento britânico sobre a regulamentação da inteligência artificial no Reino Unido. No relatório, a organização destacou pontos que merecem atenção, como a relação entre inteligência artificial e impactos na sociedade, percepção pública, ética, papel do governo e ritmo das mudanças tecnológicas.    

[Declaração conjunta] Organizações alertam para riscos de se discutir privacidade em fórum internacional de assuntos técnicos

Public KnowledgeArtigo 19 e Access Now elaboraram uma declaração conjunta para expressar a preocupação em relação às propostas de alguns governos de tornar a International Telecommunication Union (ITU), uma agência das Nações Unidas ligada à questões técnicas de infraestrutura da internet, um fórum internacional para discutir regras de privacidade. Segundo a declaração, o Brasil, o México, o grupo regional de Estados árabes e o grupo regional formado pela Rússia e ex-repúblicas soviéticas sugeriram que a ITU deveria expandir seu mandato para questões relacionadas à privacidade.  O documento destaca que os Estados devem recorrer a instrumentos e fóruns existentes mais adequados, abertos e transparentes para discutir o tema - a ITU não é um fórum aberto. Para as organizações, qualquer discussão dos aspectos regulatórios ou políticos da privacidade deve ser conduzida pelo interesse público e ser orientada por uma moldura de proteção aos direitos humanos.    

agenda

[CGI.br] Bolsas para jovens participarem do Fórum de Governança da Internet em Genebra

O Comitê Gestor da Internet no Brasil abriu as inscrições para o programa Youth@IGF, que oferecerá bolsas para que até 20 jovens participem do Fórum da Governança da Internet (IGF), que ocorrerá em Genebra, entre os dias 17 e 21 de dezembro. Brasileiros e brasileiras entre 18 e 25 anos podem se inscrever por meio de formulário online, até o dia 26 de outubro.      

[Escola do Parlamento] Curso gratuito sobre direitos e políticas culturais na internet

Estão abertas as inscrições gratuitas para o curso “Ciclo: Direitos e Políticas Culturais na Internet” oferecido pela Escola do Parlamento e pelo Centro de Pesquisa e Formação (CPF) do SESC-SP. Os encontros serão divididos em seis mesas, que abordarão questões relacionadas à cultura digital e suas implicações na arte, na economia, no direito, e na própria cultura. O curso acontecerá entre os dias 24 de outubro e 14 de novembro, das 15h às 17h30, na sede do CPF em São Paulo. As inscrições podem ser feitas até um dia antes do início das atividades por meio deste link.

legislativo

[Classificação indicativa] Apresentada PEC para estabelecer classificação indicativa de conteúdo na internet

Foi apresentada em 10.10.2017, pelo dep. Franklin (PP/MG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 367/2017, que visa a alterar o art. 21 da Constituição Federal para estender a classificação indicativa ao conteúdo veiculado na internet. A redação proposta visa a incluir inciso dando competência à União para "exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas, de programas de rádio e televisão, e de conteúdo público veiculado na internet". Na justificativa, o autor destaca a necessidade de proteger jovens e crianças de material inadequado às suas faixas etárias.

[Privacidade] Apresentado na CDC parecer pela aprovação de projeto que visa regular o uso de sistemas de segurança biométricos por instituições financeiras

Foi apresentado à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), em 10.10.2017, pelo dep. Welinton Prado (PROS/MG), parecer favorável à aprovação do  PL 8417/2017, que dispõe sobre os deveres das instituições financeiras em relação ao uso de sistemas biométricos. A proposta visa a obrigar instituições financeiras que utilizem sistemas biométricos como mecanismos de segurança a informarem aos seus clientes a possibilidade de fazer, ou não, uso deles, bem como a disponibilizarem as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança. Se aprovado o relatório pela CDC, a proposta segue ainda para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), sujeita à apreciação conclusiva.

[Sigilo de dados] Apresentado na CSPCCO parecer pela aprovação de projeto que explicita o sigilo de dados armazenados em terminais móveis

Foi apresentado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), em 10.10, o  parecer favorável à aprovação do PL 6960/2017 e do PL 7498/2017 (apensado), pelo dep. Vinicius Carvalho (PRB/SP), na forma do substitutivo aprovado pela CCTCI. Os projetos propõem alterar o Marco Civil da Internet para explicitar que o sigilo das comunicações armazenadas, já previsto na lei, se estende também a dados armazenados em terminais móveis, tais como celulares e tablets, salvo em casos de ordens judiciais. Se aprovado o parecer pela CSPCCO, a proposta segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir para análise do plenário.

executivo

[Pirataria] Ministério da Justiça empossa membros do Conselho Nacional de Combate à Pirataria

No dia 08.10.2017, o Ministério da Justiça e Cidadania deu posse aos integrantes do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), órgão formado por representantes da sociedade civil e do governo federal. Órgão colegiado tem caráter consultivo e atua com o objetivo de elaborar diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal e aos delitos contra a propriedade intelectual. Todos os empossados terão mandatos de dois anos.

judiciário

[Revenge Porn] STJ aumentou valor de indenização de divulgação não consensual de imagens íntimas

No dia 10.10,2017, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou o valor que deverá ser pago pelo responsável pela divulgação das imagens de uma jovem mantendo relações sexuais, sem seu consentimento. As imagens foram tiradas de câmeras escondidas na parte de cima de um local específico durante uma festa universitária em 2002 e foram divulgadas na Internet. O processo tratava de ofensa ao direito à intimidade e à privacidade e tramita em segredo de justiça.

[Mobilidade] TJRJ permite que Cabify e 99 exerçam atividade de transporte

No dia 10.10.2017, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu duas liminares permitindo que as empresas 99 e Cabify continuem realizando transporte privado de passageiros em veículo particular. O desembargador André Andrade, da 7ª Câmara Cível, deferiu liminar em favor da 99 na ação movida pela empresa contra o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio (Detro-RJ) e a Secretaria Municipal de Transportes do Rio. Já o desembargador Carlos Santos de Oliveira, da 22ª Câmara Cível, determinou que o Detro-RJ se abstenha de coibir os serviços de transporte praticados pela Cabify, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada descumprimento. Ambos desembargadores entenderam que a proibição das atividades da Cabify e da 99 fere o direito à livre iniciativa e livre concorrência [Aprofunde-se aqui].  

[Indenização] Distrito Federal deverá indenizar vítima por divulgação de vídeo de abordagem policial

No dia 9.10.2017, a juíza substituta da 8ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a pagar R$ 15 mil a título de danos morais para policial civil filmado enquanto era abordado por policial militar durante discussão com a namorada. O vídeo da abordagem foi compartilhado nas redes sociais e considerado vexatório pela juíza. No caso, durante uma discussão de casal em um bloco de carnaval, um policial militar acionou o spray de pimenta na direção do homem e o algemou, enquanto proferia xingamentos. A ação foi filmada e disponibilizada na internet. Em contestação, o DF defendeu inexistir ato ilícito ou dano moral infligido ao autor, e que os policiais militares agiram de forma correta e adequada durante toda a abordagem. A juíza julgou procedente o pedido indenizatório.

conjuntura internacional

[União Europeia] Órgão regulador europeu anuncia novas medidas para garantia da neutralidade de rede

No dia 11.10.2017, o órgão regulador europeu de comunicações eletrônicas (BEREC) anunciou novas medidas para monitoramento da neutralidade de rede no bloco. Dentre as propostas, está a implementação de uma ferramenta para medir a qualidade da conexão fixa e móvel e para detectar potenciais práticas ilegais de gerenciamento de tráfego, como bloqueios ou diminuição da velocidade de determinados aplicativos. Tal ferramenta poderá ser usada tanto pelas autoridades reguladoras nacionais como pelos usuários finais. O BEREC também adotou uma metodologia de avaliação regulatória de neutralidade de rede, com o objetivo de auxiliar as autoridades nacionais no monitoramento.

[EUA] Suprema Corte não julgará caso sobre acesso de contas por terceiros

No dia 10.10.2017, a Suprema Corte estadunidense se recusou a decidir dois casos nos quais se questiona quem tem legitimidade para ceder o acesso de contas virtuais a terceiros. Nos EUA, por conta de uma lei anti-hacking de 1986 sobre fraude e abuso de computadores (Computer Fraud and Abuse Act) o acesso intencional a um computador sem autorização é considerado crime. Os casos em questão questionam quem teria legitimidade para fornecer tal autorização, se seria o próprio usuário ou apenas a empresa proprietária dos sistemas. Em um dos casos analisados,  o Facebook entrou com um processo contra empresa que  começou a oferecer a clientes acesso à plataforma por meio de seu próprio portal online, alegando ter consentimento dos usuários para acessar os dados. A decisão da Suprema Corte de não julgar os processos mantém o entendimento adotado pelo Tribunal de Apelação do Nono Circuito, em São Francisco, que determinou ano passado que apenas os proprietários dos sistemas informáticos podem conceder autorização para acesso de contas de terceiros, o que não se estende para funcionários nem para não titulares da conta.    

[Austrália] Governo australiano aprova criação de banco de dados com informações biométricas

No dia 05.10.2017, o Conselho de Governos Australianos Contra o Terrorismo (CT COAG) aprovou um pacote de medidas para lidar com ameaças terroristas no país. Entre as medidas, está a criação de um banco de dados nacional para identificação facial por biometria. Segundo as autoridades, o objetivo é aumentar a segurança nacional e facilitar a investigação de pessoas suspeitas de atividades terroristas, além de impedir o uso de identidades falsas ou roubadas. Os serviços de identificação facial serão utilizados pelos órgãos do governo para verificação de imagens de passaportes, vistos, cidadania e licenças de motorista. A intenção é que a  proposta entre em vigor até abril de 2018.

[Rússia] Ministro declara a intenção do país em regulamentar as criptomoedas

No dia 10.10.2017, o ministro de assuntos financeiros do governo russo declarou a intenção do governo de regulamentar o uso de criptomoedas no país. Entre as justificativas para a adoção de medidas estão preocupações com lavagem de dinheiro e evasão fiscal. A previsão é que uma proposta de regulamentação seja elaborada até o final de 2017.  

publicações

[Cetic.br] Pesquisa sobre o uso de tecnologias da informação e comunicação por crianças e adolescentes no Brasil

Cetic.br, um departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.br), lançou os resultados da pesquisa “TIC Kids 2016”, que busca gerar indicadores sobre os usos que crianças e adolescentes de 9 a 17 anos de idade fazem da internet. A pesquisa busca compreender a percepção de jovens em relação à segurança online e delinear as práticas de mediação dos pais e responsáveis relacionadas ao uso da internet. A pesquisa, que é realizada amostras de domicílios de todo o país, com base no Censo de 2010 do IBGE, foi apresentada pelo Cetic.br no dia 05.10.

[Crianças] Pesquisa conduzida por universidades britânicas revela atividades, riscos e tendências para crianças na internet

A pesquisa ‘Children’s online activities, risks and safety’ conduzida por pesquisadores da London School of Economics and Political Science (LSE), da Universidade de Middlesex  e da Universidade Central de Lancashire a pedido do governo do Reino Unido, destacou os maiores riscos, oportunidades e tendências para crianças online. O estudo faz parte da estratégia do governo britânico para segurança informática, e foi lançado no último dia 11 de outubro. A pesquisa destaca que uma em cada dez crianças do Reino Unido alega ter encontrado algo preocupante na internet no ano anterior e que, apesar de poucas confessarem compartilhar imagens ou revelarem informações pessoais a contatos virtuais, não há evidências de que as habilidades digitais das crianças para identificação de riscos tenham aumentado ao longo do tempo.

agenda

[Alan Turing Institute] Abertas inscrições para bolsas de doutorado em ciência de dados

O Alan Turing Institute, sediado em Londres (Reino Unido), está com inscrições abertas para o programa multidisciplinar de doutorado em ciência dos dados. O programa é aberto tanto a estudantes da União Europeia como para estudantes internacionais e oferece bolsas de estudo que cobrem o valor do curso, despesas de viagem e ajuda de custo no valor de £20.500,00 por ano. Inscrições podem ser feitas online até o dia 30 de novembro de 2017.

[Policy and Internet] Chamada para publicação em edição especial sobre notícias falsas

Está aberta a chamada para envio de artigos para edição especial sobre notícias falsas, arquitetura, influência e automação da revista Policy and Internet, que será publicada em setembro de 2018. Artigos de 6.000 a 8.000 palavras, que estejam de acordo com as diretrizes de publicação, podem ser enviados até 31 de outubro de 2017 por meio do formulário online.

[IRC] Última semana para envio de proposta para a conferência na Índia sobre o mundo offline

Esta é a última semana para envio de propostas de sessões para participar do Internet Researchers' Conference (IRC 2018), evento liderado pela organização sem fins lucrativos The Center for Internet and Society (CIS), que acontecerá entre os dias 22 e 24 de fevereiro de 2018 na Índia. A terceira edição do IRC irá abordar criticamente o mundo “offline”,  com sessões voltadas às dimensões sociais, econômicas, culturais, políticas ou de infraestrutura do “offline”. As propostas devem ser enviadas até o dia 22 de outubro.

legislativo

[Remoção de conteúdo] Projeto de lei da reforma política traz hipótese de remoção de conteúdo sem ordem judicial

No dia 05.10.2017 o Congresso Nacional aprovou o PL 8612/2017, de autoria do dep. Vicente Cândido (PT/SP), que apresenta modificações na legislação eleitoral, incluindo propostas de regulamentação do uso da internet para campanhas políticas. O texto aprovado proíbe publicidade paga nas redes, mas autoriza o uso de impulsionadores de conteúdo - como posts pagos. Também será permitido que um candidato que tenha um blog ou site o mantenha disponível durante o período eleitoral. Chama a atenção uma das emendas aprovadas, que estabelece que "a denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na internet, [...] implicará suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada". Em nota à imprensa, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República informou que tal artigo será vetado.

[Direito ao esquecimento] Requerida audiência pública para debater projeto de lei que trata do direito ao esquecimento

No dia 27.09.2017 o sen. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) requereu realização de audiência pública para debater o PL 8443/2017, que modifica os arts. 7º e 19 do Marco Civil da Internet, sob a justificativa de regulamentar o direito ao esquecimento. No dia 04.10.2017 a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o requerimento.  

[Dados pessoais] Relatório favorável ao PLS 330 foi apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos

No dia 03.10.2017, o sen. Ricardo Ferraço (PSDB/ES) apresentou relatório favorável ao PLS 330/2013, nos termos do substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O PLS 330 dispõe sobre a proteção, o tratamento, e o uso de dados pessoais.

judiciário

[Telecomunicações] STF determina que recursos interpostos ao PLC 79/2016 sejam analisados pelo presidência do Senado

Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Presidente do Senado analise os recursos interpostos por senadores da oposição em relação ao PLC 79/2016 (PL das Teles), que modifica a Lei Geral de Telecomunicações, pedindo que o projeto seja também apreciado pelo Plenário da Casa. A proposta tramitava em caráter conclusivo e tinha sido enviado à sanção presidencial após aprovação na Comissão Especial, sem que tivessem sido analisados três recursos de plenário interpostos. No entendimento do relator do mandado de segurança, houve violação ao princípio de reserva de Plenário.

[Liberdade de expressão] TJSP mantém absolvição de jornalista acusada de injúria e difamação contra o ex-presidente Lula

A 2ª Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal da Capital manteve a absolvição da jornalista Joice Hasselmann, que se tornou alvo de queixa-crime proposta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a publicação de vídeos com conteúdo supostamente ofensivo à honra do querelante, que se referiam ao político com o uso dos termos “corrupto” e “ladrão”. No entendimento do Colégio Recursal, da ponderação entre os direitos de personalidade, por um lado, e a liberdade de expressão e direito à informação, de outro, prevalece os últimos, dado o “relevante e peculiar momento político”, no qual as matérias veiculadas seriam de interesse público. Ressalta, ainda, que apesar de impropriedades no uso de linguagem técnica, as expressões proferidas pela jornalista não configuram crime.

[Responsabilidade de intermediários] TJRS determina que plataforma JusBrasil não divulgue informações de processos trabalhistas vinculados ao nome do trabalhador

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do rio Grande do Sul deferiu liminar de tutela antecipada determinando que a plataforma JusBrasil se abstenha de veicular, através do critério de busca por nome, quaisquer informações de processos trabalhistas relacionados ao requerente. O autor propôs ação em face do buscador sob o argumento de que a disponibilização de informações relativas a processos trabalhistas por meio de busca pelo nome violaria seus direitos de personalidade e a Resolução 121/2010 do CNJ, que restringe a busca pelo número do processo, nome do advogado, ou sua inscrição na OAB. No entendimento do relator, ao possibilitar a busca pelo critério do nome, o site estaria violando as normas do CNJ e dificultando sua inserção no mercado de trabalho. O julgamento contou, também, com voto divergente, que considerou não ser o buscador responsável pelos dados veiculados, uma vez que ele apenas reuniria informações divulgadas por órgãos oficiais e disponíveis de modo público na internet.

[Indenização] TJMG condena empresa de telefonia por propaganda enganosa ao oferecer banda larga móvel “gratuita”

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais condenou a empresa Algar Celular S/A ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição de indébito em dobro, por cobrança de serviço não contratado. No caso, a empresa entrou em contato com o cliente via telefone e ofereceu “promoção” de banda larga móvel, serviço ao qual o autor declarou não ter interesse, em razão da indisponibilidade no local onde mora. Todavia, a empresa teria insistido, induzindo o cliente ao erro, levando-o a crer que se tratava de serviço gratuito, sendo apenas necessária a confirmação de dados cadastrais. No entendimento do tribunal, ao se aproveitar da falta de conhecimento e condição social do cliente para enganá-lo, omitindo cláusula relativa à cobrança do serviço, a empresa cometeu ato ilícito, devendo restituir os valores cobrados e pagar indenização pelos danos morais causados.

[Infraestrutura] De acordo com o STJ, compartilhar infraestrutura de telecomunicações não caracteriza sublocação

A 4ª Turma do STJ decidiu [acórdão ainda não publicado] que o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações não é hipótese de sublocação, e não gera dever de indenizar o proprietário do terreno onde foram instaladas as antenas. No caso, a autora era proprietária de terreno locado à empresa de telecomunicações, e ajuizou ação de indenização sob o argumento de que teria ocorrido sublocação do espaço para instalação de equipamento de outra empresa. No entendimento do Tribunal a Resolução da Anatel e a Lei Geral de Telecomunicações, ao preverem o compartilhamento compulsório de infraestrutura, visam a atender ao interesse público e reduzir custos na prestação dos serviços, finalidade esta que seria violada se reconhecida a hipótese de sublocação com pagamento de mais um aluguel.

executivo

[Dados pessoais] Prefeito de São Paulo sanciona proposta que autoriza coleta e comercialização de dados de usuários de wi-fi em parques

No dia 04.10.2017, o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB/SP), sancionou projeto de lei que libera parte do pacote de desestatização proposto por sua gestão. Entre as propostas, está a previsão de que os parques tenham redes wi-fi gratuitas, mas que para acessar a internet os usuários precisem fazer um cadastro e concordem com os termos de uso - que incluem a possibilidade de comercialização das informações coletadas.

[Banda larga] Governo vai lançar consulta pública sobre novo plano de banda larga no país

A consulta pública do Plano Nacional de Conectividade (PNC), que substitui o Programa Nacional de Banda Larga, deve ser publicada na primeira quinzena de outubro. O plano tem como objetivo ampliar o acesso da população à internet banda largaDe acordo com Artur Coimbra, diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), serão priorizados os municípios que tenham maior número de habitantes e estejam menos conectados - a maioria nas regiões Norte e Nordeste. Inicialmente, a consulta estava prevista para sair em agosto, mas sofreu vários adiamentos. A previsão agora é que a maior parte das ações do plano sejam custeadas a partir de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre a Anatel e as operadoras de telecomunicações.

conjuntura internacional

[União Europeia] Parlamento Europeu aprova medidas para prevenir ciberataques e abusos sexuais na internet

No dia 03.10.2017 o Parlamento Europeu aprovou uma resolução com medidas que intensificam a prevenção contra ciberataques e abusos sexuais na internet, visando a reduzir a vulnerabilidade do bloco ao aumentar a cooperação entre os Estados membros nesses temas. Os deputados lamentam que as medidas preventivas tomadas por usuários individuais, instituições públicas e empresas permaneçam inadequadas, principalmente devido à falta de conhecimento e recursos. Reforçaram também que é necessário intensificar o intercâmbio de informações entre as autoridades policiais, judiciais e os especialistas em cibercrimes. Há também a intenção de atualizar o arcabouço jurídico da União Europeia sobre o tema.

[Alemanha] Facebook desativa contas falsas alemãs antes das eleições nacionais

No dia 27.09.2017 o Facebook anunciou que encerrou dezenas de contas falsas antes das eleições nacionais da Alemanha, que ocorreram no dia 24 de setembro. O vice-presidente de políticas públicas da companhia afirmou que a empresa aplicou esforços para garantir que a rede social não fosse usada como plataforma de "manipulação da opinião pública" ou local de disseminação de notícias falsas.  

[Espanha] Autoridades espanholas exigem bloqueios de aplicativos e sites relacionados ao referendo da Catalunha

No dia 29.09.2017 o Tribunal Superior da Catalunha solicitou ao Google que excluísse o aplicativo com informações sobre a votação do referendo separatista da região de sua loja, e que bloqueasse quaisquer futuros aplicativos desenvolvidos pelo mesmo desenvolvedor.  Segundo o Tribunal, o aplicativo deveria ser removido por ter se oposto a uma ordem dada pelo Tribunal Constitucional Espanhol de suspender quaisquer atividades relacionadas ao referendo enquanto sua legalidade era analisada. No dia 20.09.2017, autoridades espanholas exigiram a remoção do domínio catalão ".cat", resultando no bloqueio de diversos sites. Além do bloqueio ao domínio, durante o dia do referendo, realizado no dia 1 de outubro, houve denúncias de que o acesso à internet em alguns dos postos de votação foi suspenso.      

[Suécia] Homem sueco é acusado de praticar "estupro virtual"

No dia 05.10.2017 um homem sueco foi acusado de estupro virtual em três países diferentes. Na Suécia, o crime de estupro envolve qualquer ato "considerado como uma violação grave da integridade sexual". No caso, que envolveu 27 vítimas, o acusado ameaçava, inclusive de morte, meninas que não realizassem atos sexuais transmitidos pela webcam.  

 

[Rússia] Órgão regulador russo exige que Facebook cumpra as regras de armazenamento de dados no país para evitar bloqueio

No dia 26.09.2017, órgão regulador das telecomunicações russo anunciou que o Facebook será bloqueado em 2018 caso a plataforma não atenda aos requisitos nacionais de armazenamento de dados. A lei sobre o assunto exige, desde 2015, que empresas armazenem os dados pessoais dos usuários russos na jurisdição do país. O acesso ao LinkedIn está bloqueado desde novembro de 2016, quando a Corte de Apelação de Moscou alegou que o serviço armazenava os dados pessoais dos russos em servidores localizados fora da Rússia. O Twitter também foi pressionado pelo órgão e se mantém ativo porque concordou em cumprir a lei em abril desde ano.    

[Paraguai] Presidente paraguaio veta projeto de lei que exigia biometria para compra de linhas de telefone móvel

No dia 04.10.2017 o presidente do Paraguai, Horacio Cartes, vetou projeto de lei que obrigava o fornecimento da impressão digital do usuário para a ativação de uma linha de telefone celular. O projeto de lei objetivava evitar o uso de dados pessoais falsos na ativação de linhas de telefonia, obrigando os provedores e revendedores a coletar a impressão digital de todos os clientes, inclusive os já ativos. O Paraguai, assim como o Brasil, ainda não possui uma lei geral sobre proteção de dados pessoais.    

publicações

[União Europeia] Comissão Europeia divulga diretrizes para remoção de conteúdo extremista e de discurso de ódio

No dia 28.09.2017 a Comissão Europeia divulgou o documento "Tackling Illegal Content Online", contendo diretrizes e princípios para prevenir, detectar, remover ou desativar o acesso a conteúdos ilegais. De acordo com as novas diretrizes, as empresas de tecnologia devem assumir maior responsabilidade na detecção e remoção de conteúdos ilegais. As orientações incluem também a cooperação desejada das empresas com os Estados membros e as formas desejadas de notificação dos usuários. Embora as diretrizes não sejam vinculantes, a Comissão Europeia especifica que acompanhará os progressos alcançados até maio de 2018 e, potencialmente, criará medidas legislativas caso a detecção e remoção de conteúdos ilegais permaneça lenta ou incompleta.      

agenda

[HIIG] Aberta chamada para envio de trabalhos sobre regulamentação de políticas de internet na Europa

Internet Policy Review, publicada pelo Alexander von Humboldt Institute for Internet and Society (HIIG), está com chamada aberta para envio de trabalhos sobre regulação da internet na Europa. Os trabalhos selecionados farão parte da edição especial da revista, organizada em parceria com a Association of Internet Researchers (AoIR). A Conferência Anual da AoIR acontecerá na Universidade de Tartu (Estônia) no mês de outubro. O prazo para envio de artigos vai até 15 de outubro.

legislativo

[Dados pessoais] Aprovados relatório e requerimento de urgência em PL que cria novo cadastro positivo

No dia 27.09.2017 foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o relatório e o requerimento de urgência para votação em plenário do Projeto de Lei do Senado nº 212/2017. O PL 212/2017, de autoria do sen. Dalirio Beber (PSDB/SC) visa a estabelecer um novo modelo de cadastro positivo. A proposta altera a Lei do Sigilo Bancário e a Lei do Cadastro Positivo para estabelecer que não constitui violação de sigilo pelas instituições financeiras o compartilhamento de informações destinadas a bancos de dados referentes a adimplemento e histórico de crédito. O relatório havia sido apresentado na semana retrasada (19.09) pelo seu relator, e agora constitui o parecer da CCJ, que aguarda a votação no plenário do Senado Federal.

[Dados pessoais] PL visa a classificar coleta de informações por meio telefônico ou digital como prática abusiva

Em 27.09.2017 foi proposto o Projeto de Lei nº 8721/2017, de autoria do dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS). O PL visa a alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para incluir a coleta de informações pessoais por meio telefônico ou digital como prática abusiva. Na justificativa da proposição, o deputado diz que um objetivos do PL é combater uma "atitude costumeira de fornecedores que insistem em requerer dados sensíveis dos consumidores".

[Economia do compartilhamento] Plenário votará nessa semana o PLC 28/2017

No dia 26.09.2017 a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) devolveu relatório ao relator sen. Pedro Chaves (PSC-MS) pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 28/2017 e do Projeto de Lei do Senado nº 726/2015, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 530/2015 - na forma do substitutivo apresentado. No dia 27.09, o sen. Paulo Paim (PT-RS) requereu a participação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no trâmite do PLC 28/2017. O plenário do Senado ainda não se manifestou sobre o requerimento de urgência, nem sobre o requerimento de participação da CDH.    

[Sigilo bancário] PL pretende alterar Lei de Sigilo Bancário para proibir sua incidência em algumas operações de crédito

No dia 27.09.2017 o dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO) propôs o Projeto de Lei Complementar nº 427/2017, que pretende alterar a Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar nº 105/2001). O objetivo do PL é limitar a a extensão do sigilo bancário, proibindo sua incidência sobre operações por meio das quais sejam executadas políticas de direcionamento de crédito.

[Desigualdades] Audiência pública debateu o tema: "Mulheres, Violências e Mídias Socias: Como prevenir e combater crimes de ódio contra as mulheres na internet?"

No dia 28.09.2017 foi realizada audiência pública para discutir o tema "Mulheres, Violências e Mídias Socias: Como prevenir e combater crimes de ódio contra as mulheres na internet?". A audiência havia sido requerida pelas deputadas Ana Perugini, Laura Carneiro, e Erika Kokay, e está disponível em vídeo e em áudio.

[Moedas virtuais] Audiência pública discutiu mercados de moedas virtuais

No dia 27.09.2017 foi realizada audiência pública requerida pelo dep. Expedido Netto (PSD/RO) para se discutir o PL 2303/2015. O PL pretende incluir moedas virtuais e programas de milhagens aéreas na definição de "arranjos de pagamento", matéria de competência do Banco Central. O objetivo da audiência foi o de debater a possibilidade de crimes no âmbito do mercado de moedas virtuais e as respectivas implicações disso para os consumidores. A audiência está disponível em vídeo e em áudio.

judiciário

[Liberdade de Expressão] TJRJ interrompe suspensão de vencimentos de policial responsabilizado por postagem em grupo do Facebook

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar a um policial civil que teve seus vencimentos suspensos por 42 dias após punição disciplinar decorrente de uma postagem em um grupo privado no Facebook, interrompendo a penalidade até a sentença do processo. O policial foi suspenso por ter dito que os delegados de polícia seriam meros servidores, e que ficavam "trabalhando no ar condicionado", enquanto os outros policiais trabalhavam na rua, sendo julgados pela população. Na decisão monocrática, o juiz entendeu que a privação dos vencimentos por prazo superior a um mês evidenciam a probabilidade do dano, por comprometer seu sustento e de seus dependentes.

[Liberdade de Expressão] Consumidora é condenada ao pagamento de indenização por postagens difamatórias numa rede social

A juíza Olinda Babosa Bastos Puppim, do 2º JEC de Guarapari/ES, condenou uma consumidora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um complexo comercial, em decorrência de postagens difamatórias em uma rede social. A consumidora, revel no processo, deverá pagar R$ 70,60 a título de danos materiais por não ter pago o que consumiu, bem como R$ 2 mil pela postagem, que segundo a magistrada, "...abalou a imagem pública da parte requerente e feriu sua honra objetiva perante a sociedade”, que estabeleceu o prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado da ação, para pagamento das indenizações.

[Revenge Porn] TJAC mantém condenação a homem que ameaçava mulheres com vídeos íntimos

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve a condenação de F. G. Z. a um mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de indenização no valor de um salário mínimo para uma vítima que sofreu violência doméstica. O réu havia sido condenado pelo Juízo da Vara de Proteção à Mulher (Virtual) da Comarca de Rio Branco, por ter ameaçado divulgar vídeos íntimos de uma mulher, depois dela ter se recusado a manter relações sexuais com ele. O relator do caso constatou ainda, citando o depoimento de duas testemunhas, que o réu filmava as namoradas escondido e depois as ameaçavamodus operandi que se repetiu no caso.

[Revenge Porn] Homem é condenado a pagar R$ 15 mil reais por danos morais causados pela divulgação de falsas imagens íntimas

A Turma Recursal da 2ª Região do Tribunal de Justiça do Alagoas condenou um homem a pagar R$ 15 mil reais por danos morais, após este ter divulgado imagens de uma mulher nua em um grupo do WhatsApp, atribuindo-as falsamente a outra pessoa. O réu também teria divulgado os perfis da vítima nas redes sociais, a cidade onde morava, seu local de trabalho e a faculdade onde estudava, além de comentários de baixo calão sobre ela. O autor confessou ter divulgado as imagens à vítima. “Diferentemente do que alega o réu, sua conduta foi consciente e realizada claramente com o objetivo de atingir a imagem da autora, atribuindo-lhe imagens sexuais que não lhe pertenciam, bem como proferindo comentários machistas e de cunho sexual contra ela", disse o relator do processo.

[Banda larga] Provedor de internet deve cobrar valor proporcional à velocidade entregue, diz juiz do Tocantins

O juiz Jossanner Nery Nogueira Luna da Comarca de Dianópolis/TO deferiu liminar determinando que a Brasil Telecom/OI passe a realizar cobranças de valores proporcionais à velocidade entregue ao usuário, em casos onde a velocidade verificada pelo usuário é inferior à contratada. Na decisão, o juiz ressalta que o serviço de internet banda larga oferecido aos usuários não chega a 40% da velocidade contratada, o que caracteriza “descumprimento contratual pela operadora de telefonia” e “desrespeito às diretrizes normativas expedidas pela agência reguladora”. Com base na Resolução nº 614/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), diz o juiz que se o serviço de banda larga for interrompido ou diminuído em sua qualidade de serviço, a prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional. A decisão fixou prazo de 120 dias para que a empresa providencie a instalação adequada para fornecer a velocidade contratada aos consumidores a partir da citação, sob pena de multa diária de R$ 5.000 até o limite de R$ 1 milhão.

executivo

[CADE] Claro contesta parecer sobre compra da Time Warner pela AT&T

O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) julgará em breve a compra da Time Warner pela AT&T. Antecipando-se ao julgamento, a Claro Brasil encaminhou um documento à autarquia contestando alguns pontos do parecer contrário à compra feito pela Superintendência-Geral. A Claro reconhece que não está habilitada como terceira interessada no ato de concentração, mas disse estar surpresa com o conteúdo do parecer por "não condizer com a realidade". Ela contestou uma parte do documento que não inclui concorrentes "over-the-top" (OTT, como são chamados provedores de serviços da internet) como um mercado relevante. O parecer trata OTTs como plataformas de VoD ("video on demand", como Netflix) e explica que nem todo VoD é um OTT, já que esse tipo de serviço pode ser distribuído por tecnologias que usam redes fechadas (como as da TV por assinatura). A Claro citou algumas reportagens e dados, apontando a expansão do serviço de assinaturas de VoD. A fusão, desta forma, poderia criar condições comerciais desfavoráveis ao setor de TV paga.

[MCTIC] Secretário apresentará diretrizes do Plano Nacional de Internet das Coisas no Futurecom 2017

No dia 03.10.2017 o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Maximiliano Martinhão, apresentará as diretrizes do Plano Nacional de Internet das Coisas no Futurecom 2017. O plano deve ser lançado até o fim deste ano baseado em estudo técnico desenvolvido a pedido do MCTIC e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No estudo, foram identificados quatro ambientes prioritários onde a tecnologia de conexão de máquinas e objetos tem um grande potencial de uso: cidades, saúde, agronegócio, e indústria. Entre as propostas para o plano, três são consideradas mobilizadoras para o desenvolvimento do setor de internet das coisas no Brasil: a criação de um ecossistema de inovação, a construção de uma plataforma online para acompanhamento das iniciativas do Plano Nacional de Internet das Coisas, e a elaboração de uma cartilha para gestores públicos, sobretudo, para a contratação de soluções voltadas para cidades inteligentes.

conjuntura internacional

[EUA e União Europeia] Declaração conjunta sobre a revisão do acordo de transferência de dados comerciais entre EUA e EU

No dia 21.09.2017, o secretário de Comércio dos Estados Unidos e a Comissária para Justiça, Consumidores e Igualdade de Gênero da União Europeia deram uma declaração conjunta referente à primeira revisão anual do acordo entre EUA e a EU sobre a transferência de dados comerciais entre os países ("Privacy Shield"). A revisão examinou aspectos da administração e execução do acordo, incluindo temas relacionados à segurança comercial e nacional. Algumas das preocupações que levaram à elaboração da revisão foram as regras sobre compartilhamento de dados, sem necessidade de ordem judicial, entre as agências do governo norte-americano e a rejeição da regra que obrigaria os provedores de internet a exigir o consentimento explícito dos consumidores antes de vender ou compartilhar dados de navegação. Ambos os lados declararam compromisso com a colaboração contínua do acordo.

[União Europeia] Comissão Europeia inicia processo de revisão das regras tributárias para empresas de tecnologia

No dia 21.09.2017, a Comissão Europeia lançou uma nova agenda com o objetivo de revisar as regras tributárias vigentes para empresas envolvidas com economias digitais e para avaliar propostas legislativas sobre o assunto. Segundo declaração da Comissão, o quadro fiscal atual foi projetado para economias tradicionais e não garantem que os lucros sejam tributados no local onde foram obtidos. Preocupa a Comissão também as medidas unilaterais dos Estados-Membros para resolver este problema, que pode criar lacunas ou ameaças ao mercado único digital ("Digital Single Market"). Espera-se que as regras já estejam estabelecidas no primeiro semestre de 2018. Os documentos produzidos pela Comissão também devem alimentar o trabalho internacional nesta área, notadamente no G20 e na OCDE.

[Reino Unido] Licença para operar da Uber não é renovada em Londres

No dia 23.09.2017 o órgão regulador dos serviços de transporte (TfL) na capital do Reino Unido anunciou que não irá renovar a licença da Uber como operadora de aluguel privado (que expirou no último dia 30.09). A TfL rejeitou o pedido da empresa para renovar sua licença porque "a abordagem e a conduta da Uber demonstram falta de responsabilidade corporativa" em relação às denúncias de infrações criminais graves, de obtenção de certificados médicos e de verificações de antecedentes dos motoristas. A empresa afirmou que irá recorrer e possui 21 dias para apelar da decisão.  

[Reino Unido] Primeira-ministra alerta para os perigos de conteúdo online extremista

No dia 20.09.2017, a primeira-ministra britânica, Theresa May, abordou em seu discurso na Assembleia Geral das Nações Unidas os perigos de conteúdos online com teor extremista. Segundo a primeira-ministra, apesar de as empresas de tecnologia terem progredido significativamente nessa questão, é preciso reduzir ainda mais o tempo de remoção de um conteúdo terrorista online, e aumentar esforços para que o conteúdo não seja nem mesmo postado. Completou dizendo também que a atenção deve se estender para as "ideologias extremistas que alimentam" os discursos terroristas, buscando "identificar e derrotar essas ideologias".  

[China] Autoridades chinesas bloqueiam termos ofensivos aos muçulmanos

No dia 21.09.2017 as autoridades chinesas bloquearam termos ofensivos utilizados pelos usuários para estigmatizar muçulmanos.  O jornal estatal do país informou que os termos "islamofóbicos" inventados pelos usuários foram bloqueados das mídias sociais e dos mecanismo de busca da Weibo. Segundo as autoridades "os termos prejudicam gravemente a harmonia religiosa e a unidade étnica do país". Os queixosos atacam as políticas afirmativas das autoridades chinesas em relação às minorias étnicas, especialmente os grupos muçulmanos.

[China] Indícios de suspensão de todas as funcionalidades do WhatsApp no país

No dia 25.09.2017, usuários chineses nas redes sociais relataram que não conseguiam enviar mensagens pelo WhatsApp,  sugerindo que o aplicativo possa ter sido bloqueado no país. Desde o ano passado, as funções de envio de vídeo, fotos e áudio já estavam restritas no país e, nesta semana, as trocas de mensagens de texto também foram dificultadas pelas autoridades. Um centro independente que monitora os bloqueios chineses também confirmou que enfrentou problemas para o uso de mensagens de texto pelo aplicativo na China.  

publicações

[World Wide Web] Expansão da pesquisa sobre diferença digital entre gêneros

A fundação World Wide Web lançou sua primeira "Auditoria sobre Diferença Digital entre Gêneros", avaliando os progressos em torno dos principais desafios identificados na pesquisa sobre direitos das mulheres online realizada no ano passado pela fundação. Em 2016, a pesquisa publicada revelou extremas desigualdades de gênero e pobreza no empoderamento digital em áreas urbanas pobres em 10 cidades. As mulheres eram 50% menos propensas a estar online do que os homens, e 30 a 50% menos propensas a usar a internet para o empoderamento econômico e político. A Auditoria expandiu a pesquisa, analisando 14 indicadores simples nos dez países, para os quais existem evidências empíricas confiáveis.  

[Data&Society] Lançamento de relatório sobre privacidade e segurança de populações desfavorecidas

O instituto de pesquisa de Nova Iorque, Data&Society, lançou o relatório "Privacidade, segurança e desigualdade digital", uma análise aprofundada das experiências de privacidade e segurança de populações com condições socioeconômicas desfavorecidas nos Estados Unidos. Segundo a pesquisa, estadunidenses com níveis mais baixos de renda e educação estão conscientes dos diversos danos causados pela falta de privacidade digital, mas sentem que seria difícil encontrar as ferramentas e as estratégias necessárias para melhorar a proteção de suas informações online. O relatório fornece ainda informações adicionais sobre o uso de dispositivos móveis e a demanda por treinamento digital de segurança e privacidade.

agenda

[Internet Freedom Festival] Abertas as inscrições para participar de festival sobre internet em Valência

Estão abertas as inscrições para envios de propostas para participar do Internet Freedom Festival, que acontecerá na cidade de Valência (Espanha) entre os dias 5 e 9 de março de 2018. O Festival promove a interação entre diferentes grupos, de diversas regiões, que colaboram de forma produtiva para discussões e troca de experiências sobre direitos digitais e internet. A submissão de sessões pode ser feita por aqui. Há bolsas limitadas para participantes com propostas aprovadas.

[RightsCon] Aberta chamada para envio de propostas que discutam direitos humanos na era digital

Aberta as chamadas para o envio de propostas para o RightsCon 2018, que acontecerá entre os dias 16 e 18 de maio de 2018 em Toronto. Organizado pela Access Now, o evento aborda questões relevantes na intersecção entre direitos humanos e tecnologia. As chamadas estão abertas até o dia 24 de novembro.

[ONU] Relator Especial para liberdade de expressão coleta contribuições sobre responsabilidade de intermediários

O Relator Especial para liberdade de expressão da ONU, David Kaye, planeja entregar em junho de 2018 um relatório ao Conselho de Direitos Humanos da ONU com informações sobre as responsabilidades do setor privado no espaço digital, incluindo recomendações sobre padrões e processos adequados que as empresas privadas e os Estados devem desempenhar na promoção e proteção da liberdade de expressão online. Para isso, o Relator está coletando informações e realizando consultas à sociedade civil, com foco em preocupações regionais em torno do assunto. Para uma explicação mais detalhada sobre as questões examinadas, acesse a nota conceitual. Para fornecer comentários e participar com o estudo, acesse a chamada para envio de contribuições. O prazo final para envio de contribuições é 20 de dezembro de 2018.