Os rápidos avanços da tecnologia afetaram e expandiram significativamente as capacidades de investigação de órgãos do Estado, com implicações diretas à privacidade dos indivíduos. Junto às novas capacidades e aos novos usos surgem questões jurídicas controversas, como a constitucionalidade da retenção de dados para fins de investigações, a extensão das prerrogativas de acesso a dados de comunicações, os limites das obrigações de assistência à polícia por parte de serviços protegidos por criptografia e os mecanismos de controle da atuação de órgãos de inteligência.

Em atenção a essas transformações, em 2015, o InternetLab publicou o primeiro relatório “Vigilância das Comunicações pelo Estado Brasileiro e a Proteção a Direitos Fundamentais“, realizado em parceria com a Electronic Frontier Foundation, que apresenta e avalia o regime jurídico aplicado a vigilância das comunicações no Brasil – da guarda de dados a interceptações – pelos mais variados órgãos do Estado. O relatório faz recomendações à luz dos Princípios Internacionais sobre a Aplicação dos Direitos Humanos na Vigilância das Comunicações e é parte do projeto internacional “Necessary and Proportionate“.

Em 2017, edição revisada e atualizada desse relatório foi lançada – “Vigilância sobre as Comunicações no Brasil 2017”, mapeando e discutindo alterações legislativas e avanços doutrinários e jurisprudenciais relacionados a atividades de vigilância estatal. Entre os temas novos incluídos no relatório, estão o acesso a dados de celulares no contexto de prisões em flagrante, infiltrações policiais (hacking estatal, inclusive), e conflitos no acesso a dados detidos por empresas sediadas no exterior.

Em 2022, na ocasião do VI Congresso Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital, lançamos versão atualizada do relatório. Dessa vez, o material foi publicado em formato de livro, sob o nome “O direito das investigações digitais no Brasil: fundamentos e marcos normativos”. Além de revisar o panorama normativo referente ao tema, o texto inclui sessões com temas novos, como por exemplo as discussões feitas sobre (i) novas divergências interpretativas sobre os direitos fundamentais ao sigilo das comunicações e à privacidade na Constituição Federal; (ii) os impactos da discussão sobre proteção de dados em matéria penal; (iii) as referências legais aplicáveis a “infiltrações” de autoridades estatais, seja física ou virtualmente. O texto também inclui estatísticas sobre interceptações no país, agora atualizadas com dados de 2022.