O uso que é feito da informação pessoal por empresas e pelo governo está no centro de uma boa parte dos principais debates cotidianos: em novos produtos, serviços, novas políticas públicas a informação pessoal está presente como um de seus principais componentes, fazendo com que o debate sobre privacidade, proteção de dados e seus limites se projete com cada vez mais vigor. Acreditando ser crucial para o fortalecimento da cidadania que novas tecnologias sejam implementadas conjuntamente com uma devida consideração dos seus impactos, foi concebido o projeto Privacidade Brasil.

O projeto Privacidade Brasil está sediado na estrutura de centro de pesquisa do InternetLab, em São Paulo, com o qual firmou parceria, contando com equipe, objetivos e atividades próprios.

As linhas de pesquisa atualmente abarcadas pelo projeto Privacidade Brasil são:

(i) Registro civil e Identidade: As políticas de identidade civil vêm se transformando no decorrer dos anos. Com a Lei 9.454 de 1997, que trata do registro de identidade único, foi proposto o RIC (Registro de Identificação Civil), buscando a unificação do registro civil com um sistema único de identificação do cidadão em todo o território nacional – projeto este, até hoje, inconcluso. Em maio de 2015 foi apresentado pelo Poder Executivo o Projeto de Lei 1775, que tem como objeto implantar uma identidade civil única que reuniria informações dos diversos órgãos do setor público em único número, tendo um sistema de autenticação gerenciado a partir de impressões digitais, valendo-se de dados biométricos coletados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Diante desse cenário, o projeto busca analisar e acompanhar as mudanças que vêm sendo implementadas na política nacional de identidade civil, em especial a partir de seu impacto para a privacidade, e suas possíveis implicações à sociedade.

(ii) Saúde: O uso de tecnologias de informação e comunicação em serviços de saúde tem se mostrado como um potencial para aumento do custo benefício desses serviços, especialmente em países como o Brasil, uma vez que apoiam a mobilidade da coleta de informações in loco, a troca de inteligência entre profissionais em áreas remotas, além da aproximação entre o médico e o paciente. As grandes possibilidades para inovação em saúde não deixam de vir acompanhadas de sérias preocupações com a privacidade, intimidade e dados pessoais dos cidadãos.

O projeto de saúde buscará analisar e acompanhar as principais políticas públicas de saúde em tecnologia, como o DATASUS.

(iii) Privacidade e transparência em serviços e aplicações na internet. Serviços e aplicações na Internet utilizam-se costumeiramente de documentos como Termos de Uso e as Políticas de Privacidade para fornecer aos seus usuários informação sobre a utilização de seus dados pessoais. Esta linha do projeto prevê a realização de análise e avaliação destes documentos e das práticas de serviços e aplicativos escolhidos entre os mais populares e representativos, considerando os dados pessoais coletados, o uso que deles é feito, a transparência destes fatos ao usuário e o grau de controle que é fornecido ao cidadão sobre suas preferências quanto ao uso de seus dados.