Em vigor desde junho de 2016, o Decreto 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), estabeleceu o dever de que todos os órgãos da administração pública federal devem publicar anualmente relatórios estatísticos sobre requisições de dados cadastrais a provedores de conexão e de aplicações de internet.

Art. 12.  A autoridade máxima de cada órgão da administração pública federal publicará anualmente em seu sítio na internet relatórios estatísticos de requisição de dados cadastrais, contendo:

I – o número de pedidos realizados;

II – a listagem dos provedores de conexão ou de acesso a aplicações aos quais os dados foram requeridos;

III – o número de pedidos deferidos e indeferidos pelos provedores de conexão e de acesso a aplicações; e

IV – o número de usuários afetados por tais solicitações.

Tal previsão consiste em medida de transparência ativa que visa criar condições para debate público, controle social e responsabilização sobre condutas de vigilância do Estado e está em sintonia com princípios internacionais de proteção a direitos humanos em matéria de vigilância sobre comunicações. Esse dispositivo dialoga com o art. 10, §3º do Marco Civil da Internet que autoriza o acesso de “autoridades administrativas competentes” a dados cadastrais sob guarda de provedores de conexão à internet e de aplicações de internet. (Leia mais sobre o tema e suas controvérsias no nosso relatório “Vigilância sobre as comunicações no Brasil”).

Em que pese a sua importância, tal dever de transparência vem sendo negligenciado por autoridades federais, que não disponibilizam tais informações publicamente. Ao longo dos últimos dois meses, o InternetLab fez uma série de pedidos de Acesso à Informação a autoridades da administração pública federal com vistas a obter as tais estatísticas anuais que deveriam estar ativa e publicamente disponíveis na internet já em duas edições (2017 e 2018).

Na maior parte dos casos, as autoridades afirmaram não realizar pedidos de quebra de sigilo de dados cadastrais. Em outros, demonstraram desconhecimento sobre o caráter do pedido e da previsão legal. Em apenas dois casos foram obtidas informações – por parte da Polícia Federal e da Receita Federal. Há poréns: a PF não forneceu informações com o grau de detalhamento exigido pelo Decreto, e a Receita, apesar de fornecer os dados com o grau de detalhamento exigido, não especificou os períodos.

Veja abaixo as respostas obtidas:

Por Jacqueline de Souza Abreu (jacqueline@internetlab.org.br) e Heloisa Massaro (heloisa.massaro@internetlab.org.br)