Um dos pilares do direito da proteção de dados pessoais é a obtenção de consentimento. O juridiquês pode ser complicado, mas a ideia é simples: se uma empresa quer realizar qualquer atividade com qualquer informação que diz respeito a você (que te identifica ou pode te identificar), ela precisa da sua autorização.

O Marco Civil da Internet, por exemplo, garante exatamente isso: o usuário de aplicações de internet tem o direito ao consentimento livre, expresso [1] e informado sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais (art. 7º, VII e IX) [2]. No Congresso Nacional também estão em discussão projetos de lei que pretendem dar ainda mais vigor a esse direito.

Vale dizer que, apesar de se exigir que o consentimento seja livre, expresso e informado, não há nada na lei que especifique o método pelo qual esse consentimento deve ser obtido. Tendo isso em vista, nós analisamos como os aplicativos para crianças mais populares no Brasil tem lidado com essa exigência legal.

Nossos achados

1. Todos os aplicativos que analisamos possuem política de privacidade.

Todas as empresas por trás dos apps consultados colocaram no papel, em alguma medida (veremos mais sobre isso no post de amanhã!), as regras do jogo, por assim dizer, sobre o que elas fazem e pretendem fazer com dados de seus usuários – regras com as quais você deve consentir. Todas elas notificam, isto é, informam sobre sua política de privacidade. Esse é um passo importante para que qualquer consentimento seja informado.

2. Os métodos de obtenção de consentimento são bastante variados; a maioria opta por um modelo de consentimento implícito.

Você provavelmente não se lembra de quando consentiu pro último joguinho que baixou na loja de aplicativos pro seu filho (se não foi ele mesmo quem baixou). Isso não é uma surpresa. Aliás, não será surpresa se não se lembrar nem de ter corrido o dedo em um textão que você não leu e ticado a caixinha no final. Isso porque, dos 20 apps que analisamos, apenas 5 (25% – Super Mario Run, Perguntados, PlayKids: Aprender Brincando, Toca Kitchen Monsters e Meu Talking Tom), apresentam seus termos de uso e sua política de privacidade assim que se abre o app pela primeira vez.

App Super Mario Run: usuário pode clicar e ler o ‘Acordo de Usuário’ e a ‘Política de privacidade’ e precisa ativamente clicar em ‘concordo’. Nada vem pré-selecionado.

App PlayKids: Ensinar e Aprender: Termos de Uso e Política de Privacidade, em inglês, ficam nas letrinhas miúdas acinzentadas no rodapé da página inicial, que prioriza provocar o usuário a criar uma conta gratuita. Quem quer se desvencilhar disso, tem que clicar na sombra de ‘X’ no topo esquerdo.

Todos os demais apps (75%) só exibem suas políticas quando buscadas nas configurações ou, se nem lá tiverem, em seus sites. Como exigência das próprias lojas de aplicativo (App Store e Google Play), esses links podem ser acessados e consultados antes de se baixar o app. Quase ninguém faz isso e, na prática, esse modelo significa que esses apps assumem que o seu ‘consentimento’ está implícito – porque você baixou o app e está jogando, deve ter concordado com os termos e políticas da empresa. Tal prática parece estar na contramão do consentimento expresso, exigido pelo Marco Civil.

3. A maioria das políticas de privacidade está em inglês.

Outra possível dificuldade para configuração de um consentimento informado é o idioma: só 6 dos apps analisados apresentam suas políticas de privacidade em português (Super Mario Run, Galinha Pintadinha, Patati Patatá, Os Pequerruchos, O Show da Luna! Jogos e Vídeos e Meu Talking Tom) – as demais estão todas apenas em inglês [3].

4. A maioria das políticas de privacidade são gerais, aplicáveis a todos os apps da empresa.

Vale destacar também que a maioria das empresas adota termos gerais e aplicáveis a todos os seus apps. Somente 5 aplicativos (PlayKids: Aprender Brincando, Duolingo, Slither.io, Pou e Subway Surfers) possuem políticas de privacidade específicas, isto é, pensadas unicamente para aquele jogo, sua funcionalidade, seu público e os dados que coleta [4].

Questões abertas

A falta de aproximação e familiariedade dos usuários com as políticas de privacidade dos aplicativos já existe para adultos. Agora imagina quando estamos falando de crianças. Os apps que analisamos são direcionados, ainda que não exclusivamente, ao público infantil. Por faltarem às crianças capacidade jurídica, é imprescindível que os pais ou responsáveis legais da criança concedam o consentimento, para que ele seja válido. Está aí já a primeira dificuldade, atrelada à responsabilidade dos pais: ler, entender, e autorizar os termos e políticas dos aplicativos usados por crianças.

Mas como dizer que isso está sendo atendido quando usuários não são questionados nem sobre o conteúdo dessas políticas nem têm a possibilidade de consentir parcialmente aos termos oferecidos? Não é a toa que o consentimento, muitas vezes, parece ser uma verdadeira ficção – um dogma persistente que até hoje prevalecente no mundo jurídico. Enquanto juristas e designers pensam em como revolucionar a obtenção do consentimento, temos que trabalhar com o que temos por hora: são esses termos e políticas escritas que ditam sua concordância com as regras do jogo e que te dão qualquer instrumento de defesa, caso a empresa se engaje em atividades que causem dano a você e, principalmente, a seus filhos.

[1] Nesse sentido também o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que veda e define como prática abusiva a execução de serviços, pelo fornecedor, sem a “autorização expressa” do consumidor (art. 39, VI).

[2] “Art. 7º. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: (…) VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; (…) IX – consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais; (…)”.

[3] No caso do app PlayKids: Aprender brincando, a política de privacidade está em inglês, mas existe um FAQ em português.

[4] No caso de Meu Talking Tom, a política do desenvolvedor traz algumas cláusulas específicas para cada um de seus aplicativos apenas quanto aos dados coletados.

Equipe envolvida neste projeto: Francisco Brito Cruz (francisco@internetlab.org.br), Jacqueline de Souza Abreu (jacqueline@internetlab.org.br) e Maria Luciano (maria.luciano@internetlab.org.br). Colaboraram: Dennys Antonialli e Pedro Lima.