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Privacidade e Vigilância

Os rápidos avanços da tecnologia afetaram e expandiram significativamente as capacidades de investigação de órgãos do Estado, com implicações diretas à privacidade dos indivíduos. Junto às novas capacidades e aos novos usos surgem questões jurídicas controversas, como a constitucionalidade da retenção de dados para fins de investigações, a extensão das prerrogativas de acesso a dados de comunicações, os limites das obrigações de assistência à polícia por parte de serviços protegidos por criptografia e os mecanismos de controle da atuação de órgãos de inteligência.

Nesse contexto, o InternetLab vem fomentando discussões e preparando materiais de pesquisa, promovendo o debate informado em nível nacional e internacional de questões postas pelo aparato de vigilância do Estado na era digital.

Em 2015, por exemplo, o InternetLab publicou o relatório “Vigilância das Comunicações pelo Estado Brasileiro e a Proteção a Direitos Fundamentais“, realizado em parceria com a Electronic Frontier Foundation, que apresenta e avalia o regime jurídico aplicado a vigilância das comunicações no Brasil – da guarda de dados a interceptações – pelos mais variados órgãos do Estado. O relatório faz recomendações à luz dos Princípios Internacionais sobre a Aplicação dos Direitos Humanos na Vigilância das Comunicações e é parte do projeto internacional “Necessary and Proportionate“.

Em 2017, edição revisada e atualizada desse relatório foi lançada – “Vigilância sobre as Comunicações no Brasil 2017“, mapeando e discutindo alterações legislativas e avanços doutrinários e jurisprudenciais relacionados a atividades de vigilância estatal. O lançamento ocorreu no âmbito do I Congresso Internacional Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital, realizado pelo InternetLab com apoio institucional da Faculdade de Direito da USP, que promoveu o debate sobre a garantia do efetivo processo penal e a tutela dos direitos constitucionais à privacidade e ao sigilo das comunicações em face das novas tecnologias.

Além do relatório, a equipe de privacidade e vigilância se dedica a iniciativas do InternetLab relacionadas à área como a plataforma bloqueios.info, que cataloga casos de bloqueios de aplicações de Internet no Brasil e monitora o debate público sobre o assunto, bem como o projeto “Quem Defende Seus Dados“, que avalia anualmente o compromisso público de provedores de conexão à Internet com a privacidade e a proteção de dados de seus clientes.

Fazem também parte dos esforços da área entrevistas com especialistas internacionais em privacidade, proteção de dados e vigilância:

Hans-Jörg Albrecht: Direito à Privacidade e a Guarda Obrigatória de Dados para Investigações;

Julia Powles: Direito ao Esquecimento: entre liberdade de expressão e direitos de personalidade

Amie Stepanovich: Criptografia, Hacking, e Bloqueios à luz de direitos humanos.