Em fevereiro, o InternetLab lançou a Chamada de Trabalhos para o I Congresso Internacional “Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital”, a ser realizado pelo InternetLab com apoio institucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, entre os dias 29 e 31 de maio de 2017.  O prazo para envio de trabalhos foi prorrogado: serão aceitas submissões até o dia 30 de abril de 2017.

Iniciativa da área de ‘Vigilância e Privacidade‘, o objetivo do congresso é promover a discussão de temas na intersecção entre processo penal, tecnologia e direitos e garantias fundamentais, abordando a expansão da vigilância estatal, a garantia do efetivo processo e a tutela dos direitos constitucionais à privacidade e ao sigilo das comunicações em face das novas tecnologias.

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