O relatório “Vigilância das Comunicações pelo Estado Brasileiro e a Proteção a Direitos Fundamentais”, elaborado pelo InternetLab, em parceria com a Electronic Frontier Foundation (EFF), foi relançado internacionalmente hoje como parte do projeto comparativo “Necessary and Proportionate”, que estudou as legislações de 8 países da América Latina e dos Estados Unidos. Além de reunir os relatórios em uma plataforma que permite a visualização dos principais resultados encontrados em cada país, o “Necessary and Proportionate” ainda oferece uma análise das tendências e pontos de atenção no que diz respeito às práticas de vigilância adotadas na região. A EFF resumiu ainda seus achados mais importantes em uma postagem em inglês e espanhol.

No caso do Brasil, o relatório do InternetLab apresenta e avalia o regime jurídico aplicado à vigilância das comunicações pelos mais variados órgãos do Estado. Em outras palavras, consiste em um levantamento e estudo de leis e práticas estatais que possuem impacto na privacidade e na liberdade de expressão, seja por facilitarem, autorizarem ou implicarem o acesso do Estado a comunicações passadas, presentes e futuras de e sobre cidadãos.

Dessa análise, destacamos a necessidade de promover uma mudança na cultura jurídica em relação às capacidades de vigilância do Estado, familiarizando operadores do direito sobre princípios de direitos humanos aplicados à vigilância das comunicações. Ressaltamos também a necessidade de promover maior transparência sobre as práticas de vigilância da ANATEL e da ABIN, assim como regular o acesso a metadados gerados no uso de serviços de telefonia, matéria hoje suscetível a abusos.  Além disso, chamamos atenção para a necessidade de monitoramento da aplicação do Marco Civil da Internet e da Lei das Interceptações, para avaliar se as garantias contidas nessas leis estão sendo respeitadas na prática.

A partir de informações obtidas do CNJ com base na Lei de Acesso à informação, o relatório também apresenta dados do Sistema Nacional de Controle de Interceptações, como a média de linhas telefónicas interceptadas por mês no país (18.000). Apesar de interessantes, os dados oferecidos pelo SNCI não são suficientes para avaliar o rigor com que o Judiciário tem lidado com os pedidos de interceptações no Brasil e nem nos permite concluir se esses números são aceitáveis, conforme comentamos com mais detalhes em artigo para o JOTA.

Especialmente em um contexto em que avançam no Congresso Nacional projetos de lei que tentam facilitar o acesso a dados de usuário por parte de autoridades, como o PL n. 215/15 e o PL n. 3237/15, é fundamental acompanhar o cenário e a legislação vigente nos países da região para avaliar as práticas adotadas no Brasil e refletir sobre a implementação de modelos que privilegiem a transparência e a proteção da privacidade, em respeito aos Princípios  Internacionais sobre a Aplicação dos Direitos Humanos na Vigilância das Comunicações.

Veja abaixo o mapa interativo com os resultados da pesquisa comparada.

Por Dennys Antonialli e Jacqueline Abreu.