No final de junho, o InternetLab participou da Reunião Ministerial da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) realizada em Cancun. Na ocasião, foi aprovada a Declaração sobre Economia Digital.

O InternetLab teve a oportunidade de participar do evento por meio da entidade representante da sociedade civil na reunião, o Conselho Consultivo da Sociedade Civil da Sociedade da informação (Civil Society Information Society Advisory Council- CSISAC), do qual recentemente passou a fazer parte.

O que é a OCDE e qual o status do Brasil na organização?   

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (Organisation for Economic Co-operating and Development- OECD) é um organismo internacional baseado em instituições democráticas e que promove políticas visando a melhorar o bem-estar econômico e social das sociedades. A Convenção da OCDE foi assinada em 1960 e, hoje, conta com a ratificação de 34 membros.

O Brasil não é um membro signatário, mas é considerado um Parceiro-Chave, com o qual a OCDE mantém cooperação desde o início dos anos 1990. Como um Parceiro-Chave, o Brasil pode participar de todos os órgãos da organização, aderir aos instrumentos legais, se integrar aos informes estatísticos, e tem sido convidado a participar de todas as reuniões Ministeriais da organização desde 1999.

Reuniões dos Comitês e Reuniões Ministeriais

As reuniões da OCDE acontecem em dois níveis: no primeiro,  ocorrem as reuniões dos Comitês, que contam com delegados designados pelos países membros e, eventualmente, com a participação de observadores e parceiros. Para facilitar o trabalho dessa reuniões, alguns Comitês podem ser divididos em grupos de pesquisa mais especializados, chamados de Comitês Consultivos. No segundo, são organizadas as Reuniões Ministeriais, nas quais se discutem temas considerados de grande relevância. De 1962 a 2008, a OCDE organizou 58 reuniões ministeriais cobrindo tópicos como Agricultura, Meio Ambiente, Educação, Saúde, Economia Digital, entre outros.

Nessas reuniões, ministros trabalham juntos para compartilhar experiências e buscar entendimentos e soluções a problemas comuns. Além da participação governamental, há também espaço nas discussões para o setor empresarial, sociedade civil e trabalhadores, representados pelos Comitês Consultivos da OCDE.

O que é o CSISAC (Civil Society Information Society Advisory Council)?

O trabalho da OCDE se divide em diferentes comitês internos. No caso do tema da economia digital, o comitê responsável admitiu a participação de entidades da sociedade civil nas discussões a partir do Conselho Consultivo da Sociedade Civil da Sociedade da informação (CSISAC). O reconhecimento formal do CSISAC pelo comitê foi resultado de um esforço iniciado na década de 1990 e, hoje, o CSISAC é o principal canalizador da participação da sociedade civil no trabalho da OCDE sobre a economia digital.

Além do CSISAC, fazem parte do comitê sobre economia digital o Business and Industry Advisory Committee (BIAC), Trade Union Advisory Committee (TUAC) e o Internet Technical Advisory Commitee (ITAC).

Reuniões Ministeriais sobre economia digital

Devido à relevância do tema, a área de tecnologia é abordada pela Organização desde seu início. Dentre as diversas reuniões ministeriais que discutiram o tema, duas delas são consideradas como importantes marcos. A primeira foi a Conferência de Ottawa em 1998, em que os ministros se reuniram pela primeira vez para discutir o tema e desenvolveram planos para o comércio eletrônico global. Na segunda, que aconteceu em Seul em 2008, foram discutidos temas relacionados ao futuro da Internet – com o reconhecimento dos países sobre a sua natureza e função essencial. Como resultado desses compromissos, a OCDE tornou-se importante fonte para a elaboração de políticas referenciais e recursos de pesquisa no campo.

Última Reunião em Cancun

Entre 21 e 23 de junho de 2016, aconteceu a última Reunião Ministerial da OCDE sobre economia digital, na qual foram discutidas quatro grandes eixos temáticos: (i) abertura da Internet; (ii) conectividade global; (iii) confiança digital; e (iv) trabalho e tecnologia.

Sobre abertura da Internet, foram realizados dois paineis: o primeiro discutiu os benefícios sociais e econômicos da Internet, abordando o conceito, sua importância, e quais as políticas prioritárias nessa área; o segundo procurou explorar alternativas para estimular a inovação digital na economia.

Dentro de conectividade digital, o primeiro painel discutiu como a convergência digital afeta políticas e regulamentações. Já segundo painel discutiu como os formuladores de políticas poderiam avançar e promover elementos positivos da Internet das Coisas (IoT).

Na área de confiança digital, o primeiro painel explorou a ligação entre confiança do consumidor e crescimento econômico, comentando os possíveis incentivos para o aumento de confiança e proteção dos consumidores no comércio eletrônico. As implementações de estratégias de gestão de segurança e risco de privacidade digital foram os temas abordados no segundo painel desse tema.

Dentro de trabalho e tecnologia, o primeiro painel objetivou identificar as políticas eficazes para a promoção de postos de empregos em atividades econômicas que utilizam economia digital. O segundo painel discutiu novas abordagens para a educação, formação e requalificação para atender a rápida de novas competências digitais.

Cada um dos painéis contou com a participação de representantes dos países membros da OCDE, e também da academia, sociedade civil e do setor privado.

Declarações e outros instrumentos jurídicos

O trabalho de OCED tem por base o monitoramento contínuo de eventos nos países membros, bem como nos não-membros, e inclui projeções regulares da evolução econômica a curto e médio prazo. Depois da coleta e análise de dados, o órgão dirigente da Organização elabora decisões e recomendações para os membros.

As decisões são vinculantes a todos os Estados-membros que não se opuserem a elas no momento em que são acordadas, ou seja, os membros são obrigados a aplicar as decisões e  adotar as medidas necessárias para sua execução. Já as recomendações não são juridicamente vinculantes, mas há uma expectativa de que os países membros farão o seu melhor para implementar integralmente o conteúdo das recomendações.

Dentre outros tipos de instrumentos jurídicos também desenvolvidos no âmbito da Organização estão as declarações, como a elaborada na última reunião em Cancun. Estes documentos são textos solenes que estabelecem compromissos políticos relativamente precisos e são subscritos pelos governos dos países membros. Elas não são atos oficiais da Organização e não se destinam a ser juridicamente vinculantes, mas são anotadas pelo Conselho da OCDE e a sua aplicação é geralmente monitorada pelo organismo responsável da organização.

Declaração elaborada em Cancun

A Declaração sobre Economia Digital elaborada na última reunião em Cancun sintetizou as principais discussões ocorridas no evento, elencando diretrizes e conclusões em um só documento.

Dentre os principais objetivos da declaração, houve consenso em relação ao incentivo à inovação, à criatividade e ao compartilhamento de conhecimento, visando ao livre fluxo de informação na rede, mas ressaltando a necessidade de proteger a privacidade e a liberdade de expressão. O aumento da conectividade da banda larga ou mesmo o incentivo a oportunidades tecnológicas emergentes (tais como a Internet das coisas ou o armazenamento em nuvens) também foram objetivos elaborados pela declaração.

A promoção da gestão de riscos de segurança digital, de modo a estimular tanto a redução de impedimentos ao e-commerce, como a disponibilização de dados públicos – visando a um aproveitamento das oportunidades decorrentes das  plataformas onlines – também fez parte da pauta.

Do ponto de vista econômico, foi destacada a importância ao estímulo de adoção da tecnologia digital no setor, promovendo a criação de empregos na área e reduzindo barreiras ao investimento. Nesse sentido, a necessidade de se empreender esforços para melhorar os sistemas de educação e a formação sobre economia digital para a sociedade também foi elencada.

A Declaração ainda expressa um comprometimento em promover a cooperação entre todos os atores envolvidos para desenvolver estratégias de proteção à privacidade que conciliem as oportunidades de inovação com as necessidades de tutela em diferentes jurisdições. Nesse ponto, é importante monitorar os futuros debates e movimentações encampados pela OCDE para manter a privacidade como uma preocupação relevante.

O CSISAC elaborou uma declaração fazendo um balanço do evento a partir da perspectiva da sociedade civil. Como membro do Conselho, o InternetLab pôde participar do processo de discussão sobre os termos da declaração com os demais representantes da sociedade civil, processo esse que antecedeu a reunião, e está presente em todos os painéis realizados.

Por Clarice Tambelli e Dennys Antonialli