Photo of InternetLab members with the President of TJ-SP, at the Court. From left to right are: Jonas Coelho Marchezan, Mariana Valente, Judge Hamilton Elliot Akel, Dennys Antonielli, Francisco Brito Cruz and Ivan de Franco.

Novo Projeto: Judiciário e Acesso à Informação

Notícias 04.02.2015 por Jonas Coelho Marchezan e Ivan de Franco

Acordo de Cooperação Técnica: Tribunal de Justiça de São Paulo e InternetLab

Em 29 de janeiro de 2015, o InternetLab firmou com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) um Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O acordo, semelhante a um convênio, prevê que as duas entidades adotem uma série de medidas de interesse comum.

Uma equipe de pesquisa do InternetLab fará um diagnóstico das políticas de transparência do TJSP, analisando em que medida estão sendo cumpridas as disposições da Lei de Acesso à Informação e as melhores práticas de disponibilização de dados públicos. Nosso principal foco é saber quais informações o TJSP está disponibilizando por conta própria em seus canais de comunicação na internet e como o Tribunal vem lidando com pedidos de informações enviados por cidadãos.

 

Foto dos integrantes do InternetLab com o Presidente do TJ-SP, no Tribunal. Da esquerda para direita, estão: Jonas Coelho Marchezan, Mariana Valente, Desembargador Hamilton Elliot Akel, Dennys Antonielli, Francisco Brito Cruz e Ivan de Franco.
InternetLab e presidência do TJ-SP, em 28 de janeiro de 2015

Como funciona a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)?

A Lei, como bem indica seu popularizado nome, deixa claro que o direito do cidadão de ter acesso a informações públicas é uma regra com bem poucas exceções. Ou seja, são poucos os casos em que as informações podem ser, legalmente, mantidas em sigilo.

A Lei divide o conceito de transparência em duas categorias: transparência ativa (artigo 8º) e transparência passiva (artigo 10º).

A transparência ativa diz respeito às informações que o órgão público deve disponibilizar por conta própria em seus canais de comunicação. Em outras palavras, não é preciso que ninguém peça as informações. O órgão público deve, ainda, facilitar o acesso a esse conteúdo, dando preferência a formas de divulgação que possibilitem ao cidadão achar facilmente e fazer uso daquelas informações.

Já a transparência passiva é auxiliar à ativa e trata das respostas aos pedidos por informações feitos por qualquer cidadão, não importando sua idade, organização ou interesse pelo qual foi motivado seu pedido de acesso à informação.

O InternetLab acredita muito na importância da fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Entendemos que manter um olhar atento às políticas de transparência não é importante apenas devido ao “direito de saber”, como também por integrar a liberdade de expressão. Isso porque cidadãos bem informados são mais capazes de se manifestar e, assim, de fiscalizar o poder público.

E como tem reagido o Poder Judiciário?

O Poder Judiciário não é mais uma “caixa-preta”, como era conhecido há dez anos. Há práticas elogiáveis do ponto de vista da cidadania que foram colocadas em prática, sendo especialmente destacável a publicização dos vencimentos de magistrados e servidores da Justiça de todo o país. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi decisiva para essa conquista.

Porém, há problemas sérios que ainda devem ser resolvidos. Além da dificuldade de alterar uma cultura de sigilo, o que só é feito com o tempo, há fato mais preocupante: a Lei de Acesso à Informação, promulgada há mais de três anos, ainda não foi regulamentada pelo Poder Judiciário. Ou seja, não há normas que possibilitem ao cidadão saber o caminho a ser seguido para obter a informação pública requerida.

Transparência e Internet: um casamento perfeito

Não foi a Internet que trouxe ao cidadão o direito de acessar as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público. Mas não há como negar que ela é responsável por facilitar e agilizar a abertura dessas informações.

Além de ficar a alguns cliques de informações públicas valiosas, os cidadãos também podem se valer da tecnologia para criar ferramentas que facilitam nosso dia-a-dia e aumentam a fiscalização do poder público.

Esse tipo de prática pode mudar o entendimento das pessoas sobre o seu papel como cidadãos e sobre o valor das informações públicas. Aplicativos criados por brasileiros como o “Reputação S.A.”, “Siga seu vereador”  e “Radar Parlamentar” mostram que a população está cada vez mais consciente do seu poder e capacidade de gerar mudança através do conhecimento.

 

Nosso Objetivo

Acreditamos que, ao final de nossa pesquisa, seremos capazes de oferecer sugestões e recomendações para a melhoria da transparência do Tribunal de Justiça de São Paulo e, por que não, do Poder Judiciário brasileiro. O diagnóstico a que chegaremos será feito tendo em vista não apenas as obrigações legais, como também boas práticas que facilitam o acesso e uso de informações públicas.

Queremos, assim, aproximar da melhor forma possível o cidadão do conteúdo a que tem direito, ajudando a abrir o caminho para o uso efetivo de informações públicas.

por Jonas Coelho Marchezan e Ivan de Franco

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