Nos dias 02 e 05 de junho de 2017, aconteceu no Supremo Tribunal Federal (STF) audiência pública para discutir os objetos da ADPF 403 e da ADI 5527. A primeira, de relatoria do ministro Edson Fachin, discute a compatibilidade de ordens judiciais de bloqueio do WhatsApp com a liberdade de comunicação. A segunda, de relatoria da ministra Rosa Weber, discute a constitucionalidade dos incisos III e IV do art. 12 do Marco Civil do Internet (MCI), que autorizam a imposição das sanções de “suspensão temporária” e “proibição do exercício das atividades” de provedores de conexão e aplicações de internet. Mais informações sobre as ações e as disputas interpretativas por trás delas podem ser encontradas aqui, aqui e aqui.

Post da coordenadora da área de Privacidade e Vigilância, Jacqueline de Souza Abreu, para a nossa plataforma bloqueios.info registra as opiniões defendidas e as discussões realizadas na audiência. Continue lendo aqui.