O Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais foi tema de consulta pública realizada pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça de 28 de janeiro a 05 de julho de 2015. Em uma plataforma online, foram debatidos os 52 artigos do texto proposto do anteprojeto, que visa a aprovação de uma legislação geral de proteção de dados pessoais no Brasil.

O InternetLab acompanhou todo o processo de consulta pública, produzindo boletins semanais sobre o que estava sendo discutido na plataforma. As várias contribuições dos setores público e privado, academia, cidadãos e organizações não-governamentais foram então utilizadas pelo Ministério da Justiça para elaboração da nova versão do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados pessoais, apresentada no dia 20 de outubro de 2015.

Agora, chegado o fim desse momento de debate, realizamos uma sistematização de tudo o que foi levantado. O  relatório produzido por nossa equipe busca mapear os pontos em debate, os principais argumentos levantados e os agentes engajados, para que, a partir desse trabalho analítico, fique mais fácil avaliar as propostas realizadas e as opções legislativas que forem feitas. Esperamos, assim, oferecer subsídios à construção da futura Lei de Proteção de Dados Pessoais, mostrando até que ponto a nova versão do anteprojeto disponibilizada pelo Ministério da Justiça foi permeável ao debate travado na plataforma.

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