O InternetLab participou no dia 7 de dezembro do Seminário “O Impacto da Economia Colaborativa no Turismo” realizado pela Comissão de Turismo (CTur) da Câmara dos Deputados e pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, em Brasília, representado por Beatriz Kira, coordenadora da área de conjuntura. Estiveram presentes também representantes do Ministério do Turismo, da Embratur, do setor hoteleiro, da academia e do Airbnb. Apresentamos abaixo com mais detalhes os principais pontos levantados pelo InternetLab e alguns dos argumentos utilizados pelos demais expositores durante o evento.

Argumentos do InternetLab: desafios regulatórios e proteção de dados pessoais

A apresentação do InternetLab (disponível aqui) ressaltou os desafios regulatórios relacionados às economias do compartilhamento. De um lado, em muitos casos, as molduras jurídicas que existem para dar conta de preocupações regulatórias tradicionais, tais como a proteção do consumidor ou a determinação de padrões de segurança e qualidade dos serviços, podem ser de difícil tradução para novos modelos de negócios da economia do compartilhamento. Isso é, conceitos jurídicos utilizados nas leis em vigor podem não dar conta de abranger o funcionamento de novas plataformas, por exemplo.

Por outro lado, os novos modelos de negócios trazem consigo novas preocupações regulatórias, principalmente as relacionadas à proteção da privacidade e de dados pessoais dos usuários das plataformas, uma vez que enormes quantidades de dados são coletados, tratados, armazenados e compartilhados pelas empresas.

Nesse contexto, a aprovação de uma lei de proteção de dados pessoais se faz cada vez mais urgente. Ao mesmo tempo em que a coleta de informações é relevante para assegurar que os serviços sejam prestados de forma adequada, a depender de como os dados são tratados, podem surgir problemas relacionados à privacidade dos indivíduos.

Não obstante, o Brasil ainda não possui uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e está atrasado em relação a outros países nesse quesito. Ao redor do mundo, mais de 100 países já possuem leis específicas que regulam o tratamento de dados pessoais, tanto por empresas quanto pelo poder público, garantindo a proteção dos cidadãos e um ambiente de negócios seguros para as empresas. O Brasil, no entanto, ainda discute projetos de lei que buscam o estabelecimento de um marco regulatório do setor, atualmente em uma Comissão Especial constituída na Câmara dos Deputados para esse fim.

Argumentos do setor hoteleiro: concorrência desleal e carga tributária

Durante o evento, os representantes do setor hoteleiro apontaram para preocupações referentes à necessidade de regulação de atividades ligadas a economia do compartilhamento, de forma análoga às regras aplicáveis aos hotéis e pousadas. Uma das maiores críticas dizia respeito à diferença no tratamento tributário, pois, segundo alguns expositores, as empresas que operam nos modelos de negócios não tradicionais (como a Airbnb) não recolhem os mesmos impostos que demais atuantes no setor.

Argumentos do Airbnb: aumento do turismo e regularidade da atividade

Os representantes do Airbnb apresentaram certo descontentamento com as críticas dirigidas à plataforma durante o evento, destacando que o cenário é mais complexo do que aparenta, quando se trata de economias colaborativa. Segundo Flávia Matos, gerente de Public Policy, o debate se centrou demasiadamente em apenas uma plataforma, o Airbnb, sendo que há uma diversidade de empresas e modelos de negócios atuando no setor. Nesse sentido, seria construtivo a inclusão de representantes de outras economias colaborativas no debate.

O principal argumento apresentado pela plataforma foi a economia gerada para os turistas, com base em números que demonstram o crescimento do turismo como consequência da possibilidade de hospedagem junto à Airbnb. A plataforma ressaltou também a diferença do perfil do viajante que se hospeda pela Airbnb. Segundo a empresa, o público atendido é  segmentado e com exigências muito particulares.

Lembraram também a atividade exercida pelo Airbnb é prevista pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8245/1991). O principal problema, segundo eles, é o medo que o setor de turismo enfrenta diante dessa novidade.

O vídeo do seminário, com todas as apresentações, está disponível neste link.

Por Clarice Tambelli