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/Privacidade e Vigilância

Os rápidos avanços da tecnologia afetaram e expandiram significativamente o poder e as capacidades de controle de Estados e empresas sobre indivíduos, com implicações diretas à privacidade. Junto às novas capacidades, surgem questões jurídicas controversas, relativas às práticas de coleta, armazenamento, acesso, exploração e análise massiva de dados. Quanto ao Estado, levantam-se questões como a constitucionalidade da retenção de dados para fins de investigações, a extensão das prerrogativas de acesso a dados de comunicações, os limites das obrigações de assistência à polícia por parte de serviços protegidos por criptografia e os mecanismos de controle da atuação de órgãos de inteligência. Quanto a empresas, colocam-se perguntas como quais são os direitos de titulares de dados e quais os deveres das empresas que se engajam em processamento de dados pessoais. Esta linha de pesquisa se propõe a investigar e promover um debate qualificado sobre essas questões.

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