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Lançado relatório sobre o Sistema de Proteção de Dados Pessoais na América Latina, elaborado pela ADC Derechos Civiles.
Comentamos decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu ordem genérica e ampla de acesso a informações de inúmeras pessoas que passaram perto de local de crime em Ribeirão Preto.
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Chamada de Trabalhos para Congresso sobre Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital
Entrevista com Julia Powles sobre o direito ao esquecimento
Lab promoverá evento para discutir política e participação na internet
Como o Congresso Nacional vem lidando com os desafios relacionados ao reconhecimento de um “direito ao esquecimento”? Paralelamente ao aumento no número de pedidos articulados em torno desse direito no Judiciário, observamos diversas iniciativas no Legislativo que buscam, de alguma forma, regular o assunto. No último dia do Especial Direito ao Esquecimento promovido pelo InternetLab, confira os principais projetos de lei que trabalham com o tema.
Como o Judiciário brasileiro vem enfrentando questões relacionadas à garantia de um “direito ao esquecimento"? No quarto dia do Especial, confira os principais casos já enfrentados pelos tribunais brasileiros envolvendo o assunto.
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