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Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo pode ter significativos impactos na aplicação do Marco Civil atualmente.
Na última semana a PROTESTE - Associação de Consumidores realizou em parceria com o CGI.br um seminário sobre os temas discutidos nas consultas públicas.
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Participantes da consulta pública têm demonstrado preocupação com o tratamento de dados pessoais pelo Estado com a finalidade de garantia da segurança pública. Imagem: Isaac Ribeiro. Licença: CC BY-SA 2.0.
Não é incomum que estabelecimentos não lidem bem com as críticas que aparecem na Internet, em sites como o TripAdvisor.
A neutralidade da rede continuou em voga na consulta pública na semana seguinte que os EUA aprovaram novas regras para regulá-la. Imagem: Open Media. Licença: CC-BY SA 2.0.
Nem sempre a arquitetura da Internet permite que o direito de resposta seja exercido da mesma forma que no mundo offline.